I SÉRIE-NÚMERO 52 1952

Para as populações e o País, de uma forma despartidarízada e nacional, fica aqui esta certeza: parou um processo que nunca devia ter sido iniciado e parou contra a vontade do Governo e do Partido Socialista. E este o preito de homenagem e de justiça que queremos hoje aqui também prestar à comunidade científica e às populações. Valeu a pena a firmeza da coerência, dos princípios e das convicções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já que estamos a debater, na especialidade, o projecto de lei de que estamos a tratar, recordaria e afirmaria, mais uma vez, que, em nosso entender, na vida e na intervenção política, a coerência é um valor essencial. Quando esse valor se perde, podem dar-se muitas cambalhotas e, depois, podem surgir situações muito complicadas. - E, para além de todas as incoerências que, já hoje, foram trazidas à colação, referiria a última incoerência que ouvimos neste debate, a do Sr. Deputado Francisco de Assis, do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - É a terceira via!

O Orador: - Diz o Sr. Deputado Francisco de Assis que se vai abster na votação, na especialidade, deste projecto de lei, com as propostas de alteração apresentadas, porque ele é inócuo. Se ele é inócuo, Sr. Deputado Francisco de Assis, não tenha a mínima dúvida de que muito mais inócua era a resolução aprovada em 20 de Janeiro, já que o seu conteúdo substantivo era idêntico e era apenas uma mera recomendação. Por que é que, da outra vez, votaram contra e, agora, vão abster-se?!

Aplausos do PSD.

Ou será que o Partido Socialista vota contra quando a inocuidade é enorme, se abstém quando a inocuidade é média, e passará a votar a favor quando a inocuidade é muito pequenina?

Aplausos do PCP.

Só que, Srs. Deputados, e em particular Sr. Deputado Francisco Assis, aquilo que vai ser votado não é inócuo - que não é o que outros quiseram, isso já ficou clarificado no debate na generalidade. De facto, de acordo com o seu artigo 1.º, o Governo. vai ser obrigado a apresentar, até ao final da legislatura, um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais. Se é inócuo é porque o Governo o queria fazer. Então, por que é que não o fez durante estes já três anos e meio de mandato?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que só o vai fazer agora nos próximos seis meses, por ser obrigado a tal pela Assembleia da República?
Entretanto, até essa altura, o Governo vai ficar obrigado, de acordo com o artigo 2.º,. «a adoptar as medidas que permitam, no curto prazo, uma adequada deposição ou ar-

mazenamento controlados destes resíduos». Se é inócuo, por que é que o Governo não o fez até hoje? Por que é que perdeu três anos e meio?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, vai ser suspenso o Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro, na parte relativa à co-incineração. Nunca o Governo do PS quiseram a suspensão! Opuseram-se sempre à própria suspensão!

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!.

O Orador: - Por que é que, agora, de um momento para o outro, isso passou a ser inócuo para o Partido Socialista? Apenas porque vai ser imposto por lei.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estando nós a discutir, na especialidade, este projecto de lei, julgo que é importante que retomemos exactamente o sentido daquilo que está em discussão. Para Os Verdes, aquilo que está em discussão é o que sempre, desde o início, esteve, independentemente ou não do início do protesto das populações: um processo com ausência de rigor e falta de credibilidade técnica e viciado, que manifestamente não tinha sustentabilidade, era uma medida avulsa e que importava, desde cedo o dissemos, travar. Dissemo-lo em 14 de Outubro, e, como sempre; o Governo fez orelhas moucas; repetimo-lo numa interpelação ao Governo, em 16 de Dezembro, e, como sempre, com a usual arrogância, o Governo deixou «cair em saco roto» as nossas palavras. Isto, numa atitude suicida, fazendo do estudo de avaliação do impacte ambiental uma farsa, e das populações, dos eleitos locais e dos movimentos de opinião meros cenários, gente cuja opinião não contava. Aliás, a Sr.ª Ministra ousou vir aqui falar em vozes, em vozaria, para se referir àqueles que, no legítimo uso do seu direito de protestar, o fizeram no local certo.
Quando, em 20 de Janeiro, apresentámos um projecto de resolução; que a Câmara votou favoravelmente, admitimos que o Governo tivesse o bom senso de tomar como sua a resolução. Assim não foi e o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar não tiveram, tão-pouco, a inteligência e o bom senso de perceber que deviam travar um processo que era viciado.
Aquilo que hoje vai acontecer, com esta votação, é o'reconhecimento da derrota do Partido Socialista. E não é a derrota da Ministra do Ambiente, mas do Primeiro-Ministro, porque a Sr.ª Ministra do Ambiente, desde o dia 8 de Janeiro, está sob tutela. É a derrota do Governo...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... e é seguramente a vitória de todos aqueles que não cruzaram os braços, que protestaram e agiram, e, em última análise, das populações de todos os locais que este processo iria fortemente penalizar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.