Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2068 (1999-03-04)

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I SÉRIE-NÚMERO 55 2068

cam necessariamente por via legislativa mas, sim, através de mudanças culturais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Perante a proposta apresentada pelo Governo e, sem embargo da bondade subjacente, o PSD prefere atingir os mesmos objectivos por outra via que não a desta lei, sem necessidade de lei. Quotas por via legislativa, não! Quotas por via de auto-regulação, sim!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, estando a chegar ao fim deste debate, há uma primeira conclusão que é manifesta: os partidos da oposição estão todos contra a proposta de lei do Governo mas nenhum dos partidos da oposição apresentou uma alternativa à proposta de lei do Governo.

Aplausos do PS.

Nem a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que aqui clamou contra a insuficiência da proposta de lei do Governo, nem a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que agora aqui não está, mas que também se lamentou da insuficiência da proposta de lei do Governo, apresentaram um projecto de lei sem as insuficiências da nossa proposta, nem sequer se disponibilizam a corrigir as nossas insuficiências no trabalho da especialidade.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Nunca mais acabava!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Fernanda Mota Pinto, que aqui ouvimos proclamar que o PSD está aberto à apresentação de alternativas, pergunto: por que é que não apresenta, então, o PSD a alternativa que nós estamos abertos a que seja apresentada?

Aplausos do PS.

É que a nossa alternativa é esta, não é a única, mas é preciso que apresentem outra. Compreenderão que não é sobre nós, que apresentámos uma alternativa, que recai o ónus de apresentar também a alternativa à alternativa que nós próprios propusemos.
Há duas perguntas a que nenhum dos Srs. Deputados ou Sr.ªs Deputadas da oposição respondeu: se está tudo tão bem, se é tudo tão igual, por que é que há esta diferença profunda? É que, lá fora, as mulheres estão em todos os lugares onde a competência e o mérito as levaram e, aqui, as mulheres não estão. Porquê? Porque têm mérito para as outras funções e não têm mérito para esta? Onde é que isto está demonstrado?

Aplausos do PS.

Há uma segunda pergunta, muito simples e que foi formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães, a que as Sr.ªs e os Srs. Deputados da oposição não responderam e que é esta: então, mas se são contra as quotas na lei, por que é que são a favor das quotas na vida interna dos partidos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque entendem que os partidos estão acima da lei?! Porque entendem, como se permitiu entender o Comité Central do Partido Comunista Português, que «seria um grave precedente de ingerência legislativa na vida interna dos partidos»?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E é verdade!

O Orador: - Mas qual vida interna dos partidos?! A Assembleia da República é um órgão interno dos partidos? A designação de candidatos é um problema interno dos partidos? A candidatura é um processo interno dos partidos? O mandato parlamentar é um processo interno dos partidos?

Vozes do PSD: - É!

O Orador: - Não é, Srs. Deputados! Não é!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O que os senhores queriam era ingerir-se na vida dos partidos!

O Orador: - Na democracia, ninguém está acima da lei e os partidos políticos também não estão acima da lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Governo está acima da lei?

O Orador: - É que os partidos políticos não podem sequer invocar, como algumas instituições puramente privadas podem, que não interferem no exercício do poder. Compreendo que uma federação desportiva proceda à auto-regulação - aliás, com o sucesso que se tem visto - da sua modalidade. Mas os partidos políticos não são clubes de futebol, a quem a lei possa permitir que, quanto ao exercício de funções de soberania, estejam também em auto-regulação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os partidos não são «partidos-Estado», mas o Estado também não é, nem será, um Estado de partidos e, portanto, a lei não poderá abdicar de regular também aquilo que é a intervenção dos partidos no exercício da soberania.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Esta intervenção é muito clarificadora!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados...

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado...

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Ministro, chamei-lhe Secretário de Estado, o que é uma heresia.
Faça favor.

I SÉRIE-NÚMERO 55 2068cam necessariamente por via legislativa mas, sim, através de mudanças culturais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Perante a proposta apresentada pelo Governo e, sem embargo da bondade subjacente, o PSD prefere atingir os mesmos objectivos por outra via que não a desta lei, sem necessidade de lei. Quotas por via legislativa, não! Quotas por via de auto-regulação, sim!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, estando a chegar ao fim deste debate, há uma primeira conclusão que é manifesta: os partidos da oposição estão todos contra a proposta de lei do Governo mas nenhum dos partidos da oposição apresentou uma alternativa à proposta de lei do Governo.Aplausos do PS.Nem a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que aqui clamou contra a insuficiência da proposta de lei do Governo, nem a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que agora aqui não está, mas que também se lamentou da insuficiência da proposta de lei do Governo, apresentaram um projecto de lei sem as insuficiências da nossa proposta, nem sequer se disponibilizam a corrigir as nossas insuficiências no trabalho da especialidade.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Nunca mais acabava!O Orador: - A Sr.ª Deputada Fernanda Mota Pinto, que aqui ouvimos proclamar que o PSD está aberto à apresentação de alternativas, pergunto: por que é que não apresenta, então, o PSD a alternativa que nós estamos abertos a que seja apresentada?Aplausos do PS.É que a nossa alternativa é esta, não é a única, mas é preciso que apresentem outra. Compreenderão que não é sobre nós, que apresentámos uma alternativa, que recai o ónus de apresentar também a alternativa à alternativa que nós próprios propusemos.
Há duas perguntas a que nenhum dos Srs. Deputados ou Sr.ªs Deputadas da oposição respondeu: se está tudo tão bem, se é tudo tão igual, por que é que há esta diferença profunda? É que, lá fora, as mulheres estão em todos os lugares onde a competência e o mérito as levaram e, aqui, as mulheres não estão. Porquê? Porque têm mérito para as outras funções e não têm mérito para esta? Onde é que isto está demonstrado?Aplausos do PS.Há uma segunda pergunta, muito simples e que foi formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães, a que as Sr.ªs e os Srs. Deputados da oposição não responderam e que é esta: então, mas se são contra as quotas na lei, por que é que são a favor das quotas na vida interna dos partidos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque entendem que os partidos estão acima da lei?! Porque entendem, como se permitiu entender o Comité Central do Partido Comunista Português, que «seria um grave precedente de ingerência legislativa na vida interna dos partidos»?A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E é verdade!O Orador: - Mas qual vida interna dos partidos?! A Assembleia da República é um órgão interno dos partidos? A designação de candidatos é um problema interno dos partidos? A candidatura é um processo interno dos partidos? O mandato parlamentar é um processo interno dos partidos?Vozes do PSD: - É!O Orador: - Não é, Srs. Deputados! Não é!Aplausos do PS.A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O que os senhores queriam era ingerir-se na vida dos partidos!O Orador: - Na democracia, ninguém está acima da lei e os partidos políticos também não estão acima da lei.A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Governo está acima da lei?O Orador: - É que os partidos políticos não podem sequer invocar, como algumas instituições puramente privadas podem, que não interferem no exercício do poder. Compreendo que uma federação desportiva proceda à auto-regulação - aliás, com o sucesso que se tem visto - da sua modalidade. Mas os partidos políticos não são clubes de futebol, a quem a lei possa permitir que, quanto ao exercício de funções de soberania, estejam também em auto-regulação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os partidos não são «partidos-Estado», mas o Estado também não é, nem será, um Estado de partidos e, portanto, a lei não poderá abdicar de regular também aquilo que é a intervenção dos partidos no exercício da soberania.Aplausos do PS.A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Esta intervenção é muito clarificadora!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado...O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Ministro, chamei-lhe Secretário de Estado, o que é uma heresia.
Faça favor.

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