I SÉRIE-NÚMERO 55 2066

de Abril, tendo participado activamente em movimentos de promoção da igualdade das mulheres e no movimento feminista europeu, e quando o futuro parecia estar ali ao alcance, nunca poderia eu imaginar que viria a estar aqui, à beira do séc. XXI, a ter de defender a introdução de quotas para promover a participação das mulheres na política. Dos 7% nas primeiras assembleias, passámos para 12% ou 13%. Em 25 anos... Isto diz tudo!
Sr.ªs e Srs. Deputados, se a necessidade de trazer este tema à discussão envergonha alguém, então envergonha aqueles que, na política ou fora dela, pouco ou nada têm feito para tornar, neste plano, a nossa democracia mais efectiva - e esta carapuça serve a quem quiser enfia-la, evidentemente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

A Oradora: - Pela nossa parte, não estamos satisfeitos. Estamos dispostos a continuar, no futuro, o empenhamento que aqui afirmamos hoje ao votar favoravelmente a proposta de lei do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lurdes Lara.

A Sr.ª Lurdes Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão a proposta de lei n.º 194/VII, do Governo, que pretende garantir uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal.
A questão do déficit de participação das mulheres na vida política foi introduzida no processo de revisão constitucional ocorrido em 1996/97, onde ficou consagrado no artigo 109.º da Constituição. O PSD votou favoravelmente este preceito,que consagra constitucionalmente o compromisso de promover a participação política efectiva, em termos paritários, de homens e mulheres. A democracia passou a ter uma nova perspectiva: não só uma perspectiva representativa e pluralista mas também uma perspectiva paritária.
No entanto, esta questão da participação das mulheres na vida política é uma questão em que há uma dose enorme de diferença entre o discurso político e a prática. Ninguém diz, quando discursa, que não é muito bom que as mulheres participem e, na realidade, é seguramente o aspecto em que ocorrem menos modificações. É um facto visível a nível de autarquias, a nível da vida política nacional em órgãos electivos e não electivos, bem assim como na administração pública portuguesa onde as mulheres ainda estão ainda mal representadas. Estamos, assim, perante um facto assumido por todas as forças políticas: há um déficit de participação das mulheres na vida política portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Basta, para tal, reportarmo-nos às audições parlamentares levadas a efeito pela Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e recordarmos as palavras dos líderes parlamentares ali presentes.

Há naturalmente factores que contribuem largamente para este afastamento das mulheres da política. Porque não começar, com humildade e até com inteligência, a reflectir sobre a imagem que o Parlamento dá de si próprio? Sem entrar em sociologias comuns mas partindo do pressuposto que há, na visão do Estado e dos fenómenos públicos, por parte das mulheres, em especial, uma procura de resultados, talvez fosse de perguntar se a imagem que este Parlamento projecta, como outros, se torna atractiva, do ponto de vista da ocupação de um período de quatro anos para mulheres que estão a construir o seu prestígio profissional, a sua carreira, seja ela de que natureza for.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É naturalmente difícil colocar o problema como sendo o de que «o Parlamento expulsa mulheres» - naturalmente, em certo sentido. Mas talvez seja interessante colocar o problema: por que razão as mulheres se interessam menos pelo Parlamento do que pela carreira diplomática, pela universitária, pela magistratura, por uma carreira profissional no sentido estrito?
Por outro lado, a ilusão de que a política é uma actividade invejável não resiste também à análise da realidade. Senão, vejamos: os políticos raramente conseguem realização pessoal, não têm privacidade, estão sujeitos aos maiores incómodos e humilhações.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa para fazer um apelo. Há um ruído de fundo na Sala que era bom que pudesse reduzir-se.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Tem de falar com o PSD, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não distingui de onde vem o ruído. É um ruído de fundo!
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente.
Ora, uma mulher que tenha batalhado arduamente ao longo da sua vida para atingir um lugar de destaque em qualquer sector de actividade não se sentirá nada incentivada . a entrar no mundo da política, tendo em conta o anterior quadro e ainda o ter de abdicar dos seus direitos, ordenado, estabilidade pessoal e da própria empresa, carreira, para não falar do horário de trabalho na maioria dos casos compatível ou, pelo menos, já ajustado ao seu papel de mulher e de mãe, o que não acontece na política. E as razões, naturalmente, não se esgotam por aqui.
Esta questão das quotas deixa-me algumas dúvidas que são incontornáveis. Começo pelo facto de a introdução das quotas em pelo menos 25% de mulheres na política constituir, no meu modesto entender, uma violação do princípio da igualdade jurídica que é inconstitucional. Não há razão nem justificação para um tratamento diferenciado das mulheres nesta questão. Passaríamos a ter um número de lugares no Parlamento para o qual os homens não poderiam concorrer e aí cairíamos no risco de ser acusados da existência de uma discriminação no acesso a lugares públicos fundada no sexo. Uma coisa é acabarmos com a discriminação; outra coisa é promover e contribuir para o resultado final.
É necessário ainda não esquecer os efeitos perversos que a introdução desta lei poderia trazer-nos. Visando reforçar o papel das mulheres na vida pública, as quotas