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9 DE ABRIL DE 1999 2537

desenvolvimento. Pedia-lhe, portanto, uma observação sobre esta matéria, que me parece ser fundamental e, sobretudo, uma matéria de futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Permita-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que não vem a este debate «mensal» há um ano e não vem a esta Assembleia há quatro meses, o que não seria grave se estes quatro meses fossem de férias parlamentares ou se nada de extraordinário se tivesse passado, mas, rigorosamente, Sr. Primeiro-Ministro, são quatro meses em que muita coisa de grave se passou.
Sr. Primeiro-Ministro, vamos começar por um tema que lhe parece ser grato: a negociação da Agenda 2000. O Sr. Primeiro-Ministro sabe, foi dito pelos responsáveis do Partido Popular, que felicitávamos o Governo, nomeadamente o povo português, se fosse possível aplicar bem os fundos conseguidos para o período de 2000 a 2006.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se V. Ex.ª soube dizer o que correu bem, tem também de saber dizer aquilo que correu menos bem ou que correu mal.
Sr. Primeiro-Ministro, 12% da população francesa tem 47% dos fundos agrícolas, repito, 12% da população francesa tem 47% dos fundos da PAC. O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que esta foi uma boa negociação da PAC para Portugal e que está satisfeito com esta negociação que conseguiu para Portugal e para os agricultores portugueses, mas é bom que responda a esta pergunta para que os agricultores portugueses fiquem a saber aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro pensa sobre esta matéria.
Foi-lhe colocada pelo meu colega e líder de bancada, Dr. Luís Queiró, uma questão que é para nós crucial e que não foi respondida por V. Ex.ª.
Sr. Primeiro-Ministro, não aceitamos nem podemos admitir uma indignação selectiva por parte da comunidade internacional em relação aos inaceitáveis massacres no Kosovo e uma omissão aos massacres em Timor.
Sr. Primeiro-Ministro, temos aqui uma resolução do Conselho de Ministros, que data de 25 de Fevereiro do corrente ano, em que se diz que é preciso constituir, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um grupo de trabalho que, no prazo de dois meses, elaboraria um relatório.
Para resumir, Sr. Primeiro-Ministro, morrem em Timor 20 ou 30 pessoas todos os dias, e disso temos conhecimento. Os últimos dias têm sido absolutamente gravosos. Timor está numa pré-guerra civil. Sr. Primeiro-Ministro, podemos esperar que estas comissões se eternizem? É de uma eternidade que estamos a falar quando falamos da vida humana, de timorenses que morrem todos os dias, sem que o Sr. Primeiro-Ministro nos diga o que vai fazer hoje, amanhã, no plano internacional, nomeadamente na ONU e na União Europeia. Isso não foi respondido ao Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, porque esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, termino - e, aliás, julgo que o faço ajudando V. Ex.ª lembrando ao Sr. Primeiro-Ministro que, tendo vindo cá pouco ultimamente, tem, infelizmente, dado muito mais trabalho a V. Ex.ª é que cada vez mais o Sr. Presidente tem de mandar evacuar as galerias, porque cada vez mais há portugueses descontentes com o Sr. Primeiro-Ministro.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, faço outra avaliação do acontecimento.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou ter necessidade de regressar à questão da Jugoslávia devido a uma afirmação que V. Ex.ª fez na última resposta que deu ao meu camarada Carlos Carvalhas.
O Sr. Primeiro-Ministro justificou o facto de a agressão militar da NATO ter sido feita à margem do direito internacional, não tendo passado pelo Conselho de Segurança da ONU, dizendo que se fosse ao Conselho de Segurança não passava, seria vetada.

Esta justificação, dada pelo Sr. Primeiro-Ministro, tem consequências, do nosso ponto de vista, extremamente graves, porque significa que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo português consideram que no Conselho de Segurança da ONU há os membros de l.ª e os membros de 2.ª, isto é, há aqueles que podem utilizar o veto e aqueles que não podem utilizar o veto, e que pode sempre haver, em qualquer parte do mundo, uma agressão militar, desde que ela esteja de acordo, seja proposta e apoiada pelos Estados Unidos da América, porque ela será feita com o Conselho de Segurança da ONU, se não houver perigo de veto, e será feita à margem do Conselho de Segurança da ONU, se houver perigo de veto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -A segunda questão que gostaria de referir, ainda sobre esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, é que V. Ex.ª várias vezes se referiu ao acordo de Rambouillet, mas, lamentável e inexplicavelmente, nunca falou na primeira versão do acordo, que foi subscrita pela Jugoslávia e que, depois, foi alterada porque os kosovares de origem albanesa não a quiseram assinar. Por quê esta situação, quando agora é a Jugoslávia que não quer assinar a segunda versão e a resposta é através da agressão militar?
Mas, depois deste retomar da situação Jugoslávia, gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro duas questões relacionadas com as comemorações dos 25 anos do 25 de Abril.
Certamente - estou absolutamente certo disto -, V. Ex.ª desejará comemorar da melhor forma possível esta data, que é importante para a democracia portuguesa; certamente que esta data do 25.º aniversário será assinalada pela população portuguesa, sobre isso nenhum de nós tem a mínima dúvida, e certamente também que a Assembleia da República a assinalará, para além daquilo que é a cerimónia normal do aniversário do 25 de Abril, com algo de especial. A questão que lhe coloco é se o Governo não admite também assinalar este 25.º aniversário do 25 de Abril de uma forma, digamos, para além daquilo que é o normal.
É evidente que não estou convencido, não quero crer, que o Sr. Primeiro-Ministro queira que o Governo assinale o 25.º aniversário do 25 de Abril com algumas dessas propostas de lei que andam aí - aliás, ainda ontem discutimos uma -, relacionadas com a regressão nos direitos laborais. Certamente que não seria uma forma digna de comemorar esta data e certamente que também não será essa a intenção do Governo, em termos da comemoração do 25.º aniversário e não em termos do conteúdo da proposta de lei.