9 DE ABRIL DE 1999 2533

Que fazer perante a limpeza étnica de 300 000 pessoas já expulsas pela violência, antes de qualquer operação aérea? Nada? Depois de terem falhado todos os instrumentos diplomáticos de pressão, depois de terem falhado todas as sanções económicas, vamos deixar que, na Europa do final do século XX, se façam limpezas étnicas de centenas de milhar de pessoas e cruzar os braços, sentarmo-nos e esperarmos por um milagre dos céus?! Sinceramente, eu não sou capaz de agir assim! Por isso, é também importante clarificar as coisas.
Quando, depois do início dos bombardeamentos, continuamos a ver refugiados do Kosovo como víamos antes, eles não estão a fugir dos bombardeamentos, estão a fugir das tropas e das milícias servias, porque, se alguém fugisse dos bombardeamentos não seriam kosovares, seriam sérvios! São os kosovares que continuam a fugir da perseguição que continua a ser movida por tropas e milícias servias, que é preciso impedir e parar, e daí as razões desta intervenção! É uma questão de civilização, podemos ter opiniões diversas sobre ela, mas, para mim, o imperativo moral e político é claro.
Em relação à questão da convenção, quero dizer-lhe que a convenção já foi ao Conselho Nacional da Água, onde suponho, aliás, que foi aprovada por unanimidade, está em debate neste Parlamento, os planos de bacia estão em preparação adiantada e será feito um ponto de situação amanhã, suponho, o que quer dizer que estamos inteiramente preparados para dar execução às fases seguintes, num sentido totalmente conforme aos interesses de Portugal. Para o Governo português, é muito importante que esta Assembleia ratifique esta convenção, pois vem pôr fim a largos anos de incerteza neste domínio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, e numa referência pessoal, de dizer ao Dr. Francisco Assis que, pela consideração que lhe tenho, não esperava, nunca, que ele tivesse dito aquilo que disse na intervenção que fez, aqui, hoje, porque, do meu ponto de vista, desceu ao mais baixo nível imaginável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero dizer-lhe que há lealdade na minha bancada e que o Dr. Luís Marques* Mendes é o maior e o melhor exemplo desse sentimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Admito que esta questão tivesse sido um fait-divers, uma manobra de diversão ou algo para chamar a atenção para outra coisa, porque o problema maior foi o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter estado de nojo durante todo este tempo em relação à Assembleia da República.
São até amigos seus, Sr. Primeiro-Ministro, que, como o Dr. Augusto Santos Silva, dizem uma coisa muito interessante num jornal de hoje. Dizem isto: «Uma opinião pública que pressente que o Primeiro-Ministro se alheia dos problemas ou se esquiva a tomar e esclarecer opções, perde necessariamente confiança». Com amigos destes, V. Ex.ª não precisa de inimigos.

Risos do PSD.

No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, em relação a três questões, não posso deixar de lhe dizer o que já disse algumas vezes, mas repito: V. Ex.ª tem o mérito de ter uma oposição patriótica. Em relação a três temas, à Europa, ao Kosovo e a Timor, V. Ex.ª não pode queixar-se desta oposição.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Quando V. Ex.ª fraquejou em relação às negociações da União Europeia, a oposição esteve aqui a dizer-lhe: «Força, firmeza! Vá avante! Vai ganhar!».

Risos do PS e dos membros do Governo.

Quando V.Ex.ª hesitou em relação ao Kosovo, teve a oposição a dizer-lhe: «Sr. Primeiro-Ministro, assuma as suas responsabilidades, convença mesmo os Deputados da sua bancada!».

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Nesta altura, quando se está a atingir uma situação muito difícil em Timor, V. Ex.ª tem também a oposição patriótica ao seu lado. Talvez V. Ex.ª não se tivesse dado conta disto - o que não acredito! -, mas o que está a acontecer em Timor, com um governo eleito em normalidade democrática em Portugal, com relações externas tecidas como o foram ao longo deste tempo, é que estamos a regressar ao nível de 1975, onde não havia governo em Portugal e onde a situação foi de tal maneira que a Indonésia pôde fomentar uma guerra civil. E agora está a fomentá-la outra vez.
A minha preocupação fundamental, Sr. Primeiro-Ministro, é que eu não confio na Indonésia! Não confio neste processo de paz! Eu entendo que V. Ex.ª, perante as Nações Unidas, têm de fazer fé naquilo que todos pensamos e dizemos para exigir das Nações Unidas uma presença efectiva no território. Senão, V. Ex.ª, com todos os esforços que têm sido desenvolvidos ao longo do tempo, vai encontrar em Timor o mesmo morticínio de 250 000 pessoas como aconteceu em 1975. E eu não quero isso!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):- Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro gostaria de falar apenas em questões internacionais, temo mesmo que V. Ex.ª tenha a megalómana ideia de ganhar o mundo e perder o País. Mas nós vamos tentar fazer com que V. Ex.ª continue a ganhar, pelo menos, a atenção do País, já que não se preocupa com eleja que quer alhear-se de tudo quanto se passa, já que acha que passar pelo País é, porventura, um aborrecimento. E quero chamar a sua atenção, Sr. Primeiro-Ministro, de que há, neste País, problemas muito graves. E vou fixar-me num deles e numa sua decorrência.
V. Ex.ª sabe, Sr. Primeiro-Ministro, que quando se fala na justiça falamos de uma débâcle, falamos em qualquer coisa que V. Ex.ª não pode corrigir como se se apresentasse aqui como um empreiteiro do Estado e dissesse que tudo se resolve com isto ou aquilo, aquela ou aqueloutra construção. Não, resolve-se com outras coisas! E V. Ex.ª tem deixado chegar o prestígio das instituições ao seu nível mais baixo.
V. Ex.ª tem, porventura, uma ideia geral do Governo e também do sector da justiça como a visão de Aristóteles sobre aquele mundo onde os teares fiassem sozinhos. E o facto é que o «tear» da justiça enrodilhou todos os fios e, por acção inábil, precipitada, do Governo, daquele Sr. Ministro de óculos, que está aí ao seu lado, há guerras entre os magistrados.