2532 I SÉRIE -NÚMERO 69

Srs. Guardas, agradeço que cumpram a minha ordem! Façam evacuar a galeria, e quem resistir terá de ser identificado por desobediência!

Pausa.

Srs. Guardas, quem não estava a manifestar-se, não tem de ser evacuado das galerias!

Pausa.

Srs. Guardas, mais uma vez digo que as pessoas que não se manifestaram não têm de ser evacuadas! Tem de ser evacuado quem demonstrou que não compreende o que é uma liberdade democrática e não procura merecê-la!

Pausa.

Srs. Deputados, creio que já estão reunidas as condições para o Sr. Primeiro-Ministro voltar a usar da palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, eu já tinha terminado.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (OS Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Primeiro-Ministro, a primeira informação que nos chegou, em relação à situação na Jugoslávia, foi através do comunicado do Conselho de Ministros, de 25 de Março, no qual se diz, numa breve nota inicial, que -«o Conselho de Ministros foi informado pelo Ministro da Defesa sobre a operação desencadeada no quadro da NATO com vista a evitar um desastre humanitário no Kosovo».
A leitura que fazemos disto, tendo em conta que existe, nesta altura, um desastre humanitário naquela zona, é a de que, do ponto de vista do Governo, a operação da NATO falhou porque não foram conseguidos os objectivos apresentados, para além de que foram até intensificadas as situações para que se prolongasse esta questão.
Na primeira comunicação que o Sr. Primeiro-Ministro fez ao País - a primeira comunicação de fundo, pois já tinha feito declarações à imprensa - sobre a agressão militar à Jugoslávia, começou por pedir a compreensão e o apoio do povo português para o apoio humanitário aos refugiados. É óbvio que tem a compreensão e o apoio do povo português, porque o Governo, ao decidir, sozinho, participar na operação da NATO, num seguidismo, que consideramos irresponsável, em relação à posição dos Estados Unidos, tornou-nos co-responsáveis pela situação de milhares de pessoas naquela área, não só a dos kosovares que fogem, mas a de toda a população da Jugoslávia, que está sob o ataque das bombas da NATO, as quais já atingem alvos civis, porque houve erro de cálculo em relação à estratégia a seguir, e que estão a destruir um país para, supostamente, impedir uma limpeza étnica, incompatível com os nossos valores. Acompanho o Sr. Primeiro-Ministro nesta incompatibilidade, mas bombardeia-se um país soberano, completamente à margem da ONU e, para nós, os valores que regem a atitude da NATO também são incompatíveis com a nossa civilização.
Do nosso ponto de vista, a intervenção da NATO é ilegal e é desprestigiante para a ONU, a mesma ONU com que o povo timorense conta como único garante do seu direito à autodeterminação.
Tendo em conta esta situação, tendo em conta que os objectivos que o Governo português apresenta para a operação não foram conseguidos, a pergunta que fazemos é a seguinte: quando é que abandonamos esta operação que, manifestamente, não está a ter os resultados pretendidos pelo Governo português?
Uma outra questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com a convenção sobre a cooperação para a protecção e aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas, vulgo, convenção luso-espanhola para os rios internacionais.
Passaram seis anos sobre o primeiro alerta de Os Verdes, nesta Assembleia, para a questão do avanço do plano hidrológico de Espanha, com a proposta que fizemos, na altura, da constituição de uma comissão para acompanhar, na sociedade portuguesa, esta negociação com Espanha - sugestão esta que não foi acolhida. Passou já o período de euforia que se seguiu à assinatura da convenção. Passou já um período, de apresentação demasiado restrito a alguns sectores desta convenção, numa espécie de diálogo que peca por tardio. Passou já um período em que foram evidenciadas as deficiências da convenção, sobretudo do seu protocolo adicional, nomeadamente em relação a tudo o que deixa em aberto (por exemplo, ao nível dos caudais mínimos, ou, melhor, da definição do regime dos caudais, essa, sim, uma definição mínima), em relação ao nível de indefinição das medidas excepcionais e das normas específicas, por exemplo, em tempo de escassez de recursos, ao nível da composição e funcionamento e dos meios colocados ao dispor da comissão que vai implementar a convenção e, sobretudo, ao nível de tudo o que é necessário para dar conteúdo à convenção.
O corpo de 35 artigos da convenção não nos levanta questões de maior, pois é uma convenção que incorpora as regras do Direito internacional mais modernas, a questão é que ela deixa demasiados aspectos em aberto e o problema, nesta altura, não está nos espanhóis, está em nós.
Ou seja, se não soubermos ter os dados para a negociação quando os espanhóis estavam, obviamente, muito mais adiantados, nomeadamente nos planos de bacia, se nós próprios não conseguimos assegurar, dentro do nosso território, os caudais ecológicos, a questão é a de saber como é que nos estamos a preparar para todo o processo que se seguirá.
Para nós, se a convenção for ratificada, não termina um processo, inicia-se um longo processo de novas negociações e, se não temos uma gestão dos nossos recursos integrada internamente, se as condições para esta gestão são muito pobres, se as direcções regionais de ambiente têm uma gritante falta de meios, se há uma degradação das redes de monitorização, se estamos a anos de atraso em relação ao conhecimento dos recursos subterrâneos, como é que vamos responder às exigentes negociações técnicas suplementares para que a convenção tenha uma aplicação que possa servir os interesses de Portugal?
Finalmente, que prioridade dá o Governo à discussão da convenção neste Parlamento, uma vez que, de facto, ela já cá está, mas não vimos ainda insistência do Governo para a agendar?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, darei uma resposta muito breve em relação à primeira parte da sua pergunta, porque ela é evidente.