9 DE ABRIL DE 1999 2539

em matéria agrícola, não fizemos milagres, mas demos o maior salto qualitativo de sempre, em defesa da agricultura portuguesa, numa negociação europeia.
E quanto a Timor, sejamos claros: o que é que os Srs. Deputados querem que o Governo faça? O Governo não controla o território de Timor! O Governo não pode ser responsabilizado pelas atrocidades que são cometidas por milícias indonésias! O que o Governo tem feito, continuará a fazer e desenvolverá cada vez com maior insistência é uma intervenção no sentido de que as Nações Unidas estejam presentes e de que seja possível subscrever um acordo que viabilize essa presença no território e o direito à autodeterminação em Timor Leste.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Como é que concretiza isso?!

O Orador: - Não é o que vamos fazer, é o que estamos a fazer permanentemente! Ainda há pouco lhe dei uma lista das acções que ontem e anteontem todos nós desenvolvemos, no âmbito das Nações Unidas, a começar pelo Sr. Presidente da República e até à nossa representante em Jacarta.
Lembro-lhe, aliás, que fomos muito criticados quando se falou da abertura de secções de interesses nas embaixadas dos dois países e hoje todos reconhecem que de pouco serve à Indonésia ter uma secção de interesses em Portugal e todos reconhecem o papel extremamente importante que a Dr.ª Ana Gomes e o seu colaborador têm desenvolvido na Indonésia, em defesa dos interesses do povo maubere.
Portanto, dizer que não estamos a fazer nada é completamente injusto! E aquele grupo de trabalho a que se referia tem a ver com a preparação de metodologias de apoio humanitário a um Timor autodeterminado que possa vir a ter de Portugal um conjunto de apoios excepcionalmente importantes, num conjunto de domínios muito relevantes para o seu futuro.
É evidente que, neste momento, quem exerce o controlo do território é a Indonésia e Portugal não tem qualquer possibilidade de ingerência na vida interna da Indonésia. Tem feito, isso sim, porventura como nunca, com uma intensidade como nunca, a defesa dos interesses do povo de Timor Leste em todos os fora internacionais.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, não se trata aqui de uma separação entre os Estados Unidos e os outros! Tive ocasião de dizer que esta é uma causa eminentemente europeia e que isto fique claro entre nós! O problema que existe no sistema das Nações Unidas é um problema que carece de reforma, no sentido da democratização, como aqui disse, aliás, há algum tempo, num debate de que o Sr. Deputado do PP se tinha esquecido, visto que ocorreu já este ano.
Como estava a dizer, não se trata se separar os Estados Unidos dos outros, trata-se de dizer que há, em minha opinião, aqui, na Europa, um crime contra a humanidade e que Portugal perderia toda a razão moral que lhe assiste na defesa das suas posições em interesses vitais para povos nossos irmãos se fraquejasse nesta questão decisiva, que é a de combater esse crime contra a humanidade.
Quanto às comemorações do 25 de Abril, quero dizer-lhe duas coisas: em primeiro lugar, não usaremos as comemorações para medidas eleitoralistas - e aquilo que propôs é eleitoralista -, porque um aumento em Junho, depois das eleições, não terá efeito sobre as mesmas, e um aumento em Abril, antes das eleições, obviamente que poderia ter efeito sobre elas!

Vozes do PCP: - Mas há outras a seguir!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Isso não é eleitoralismo?!

O Orador: - Ou seja, aquilo que está a sugerir ao Governo é que faça eleitoralismo!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Nesse caso, é melhor ficar para depois de Outubro!

O Orador: - Quanto ao perdão de penas, a nossa posição é extremamente clara: o Governo não tomou nem tomará nenhuma iniciativa em matéria de perdão de penas; o Governo não considera o perdão de penas como uma medida necessária à sua política prisional; o Governo está disponível para colaborar com a Assembleia da República, se a Assembleia da República assim o entender, no sentido de prestar todas as informações e esclarecimentos indispensáveis para que, se esta entender fazê-lo, o faça em termos que não ponham em causa a segurança dos cidadãos, valor que, para nós, é essencial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas não dispõe de tempo, pelo que a Mesa lhe concede 2 minutos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, limito-me, muito brevemente, a pegar nas suas palavras dirigidas à minha bancada quando, em resposta ao líder parlamentar, o Sr. Primeiro-Ministro enunciou os temas que não tinha referido - penso que não os referia por motivo de simpatia -, considerando, e mal, que a nossa bancada algum dia se pudesse incomodar com aquilo que é bom para o País.

O Sr. Primeiro-Ministro mencionou - e eu tomei nota - que não falava no crescimento económico, mas, em minha opinião, o Sr. Primeiro-Ministro não falou porque, normalmente, não fala daquilo que o incomoda.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro não falou de crescimento económico porque não poderia ter falado nele sem ter dito que já por duas vezes, desde a preparação do Orçamento do Estado, o crescimento económico foi revisto em baixa, o que não seria propriamente uma notícia agradável.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro disse também que não falava no investimento, mas o motivo pelo qual o Sr. Primeiro-Ministro não falou em investimento é porque, honestamente, o Sr. Primeiro-Ministro não poderia falar nisso sem referir a fuga do investimento estrangeiro, sem falar na quebra do investimento público, como se demonstra em todas as obras públicas adjudicadas. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro falaria de um tema que, evidentemente, o incomodaria!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):- Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro disse que também não falava em salários reais. O motivo pelo qual o Sr. Primeiro-Ministro não falou em salários reais foi porque, honestamen-