2544 I SÉRIE -NÚMERO 69

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

f) Estabelecer coimas com montantes mínimos de 100 000$ e máximo até 500 000 000$ no caso de contra-ordenações resultantes da execução dos projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental (AIA) sem a decisão de AIA ou em violação do conteúdo dessa decisão;

O Sr. Presidente: - Vamos votar as alíneas j) e l) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

São as seguintes:

j) Prever a reposição da situação anterior à infracção ou, na sua impossibilidade, o estabelecimento de medidas com vista à redução ou compensação dos impactes provocados;

l) Instituir o regime da responsabilidade civil por danos ao ambiente em caso de não execução das medidas compensatórias ou de impossibilidade de uma reposição satisfatória da situação anterior à infracção.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Artigo 3.º

A presente autorização legislativa vigora por um período de 180 dias.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.º 191/VII, com a alteração entretanto aprovada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, referentes ao Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, relativa às associações de mulheres [Apreciação parlamentar n.º 57/VII (PCP)]

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita referente à votação que acabou de realizar-se.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, ainda em votação final global, vamos votar as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativas ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro, que cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação. Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. Aprova os Estatutos da NAV, E.P., e da ANA, S.A. [Apreciações parlamentares n.ºs 74/VII (PCP) e 77/VII (PSD)].

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Não vamos fazer a votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 229/VII - Estabelece o regime de instalação de novos municípios nem a votação final global do referido texto final, pelo que passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 197/VII - Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.º 573/VII - Actualização das pensões da carreira docente (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, comunicar que apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita.