9 DE ABRIL DE 1999 2545

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Antes de passarmos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 162/VII -Altera os artigos 17.º e 18.º do Regime dos Despedimentos Colectivos, consagrado no Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, informo que, ao abrigo do artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, foi apresentado pelo Partido Comunista Português um requerimento de avocação pelo Plenário da votação dos artigos 23.º, 25.º e 31.º do Decreto-Lei n.9 64-A/89, de 27 de Fevereiro - Cessação do contrato de trabalho e celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha, inclusive, escrito uma declaração de voto sobre a posição do Grupo Parlamentar do PSD a respeito da proposta de lei relativa ao bilhete de identidade. Não sei se ainda vou a tempo de usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr. Deputado. Fica registado que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto.

Pausa.

Mas o Sr. Deputado quer fazer uma declaração de voto oral?

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É que nós, Sr. Presidente, votámos contra a proposta de lei n.º 197/VII aquando da votação na generalidade e, agora, abstivemo-nos. E votámos contra na generalidade, porque eram excluídas do elenco dos elementos individualizadores a constar do bilhete de identidade duas referências tradicionais: a filiação e o estado civil do tutelar. Na altura, dissemos por que razão entendíamos que estas referências deviam constar do bilhete de identidade.
Na discussão na especialidade, foi possível recuperar a referência à filiação - neste ponto, o texto agora é diferente do que o que foi votado na generalidade -, mas, quanto ao estado civil, apesar do nosso empenho, não foi possível alcançar o mesmo resultado.
É por julgarmos que daqui advirão, decerto, sérios embaraços e dificuldades para os cidadãos na sua vida prática de todos os dias e pela importância negativa que atribuímos a esta omissão que nos abstivemos.
O texto melhorou, mas não tanto quanto entendemos que devia melhorar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com o facto de ter sido possível reunir um consenso muito largo em torno do novo bilhete de identidade.
O que vai caracterizar o novo bilhete de identidade dos portugueses e das portuguesas é o facto de ser um documento profundamente inovador, fácil de transportar, muito informativo, obedece a um modelo totalmente novo do ponto de vista tecnológico e da sua capacidade de utilização fácil. Os portugueses habituaram-se aos cartões de crédito, aos cartões multibanco, a cartões simples, pequenos, fáceis de utilizar e este será exactamente assim. Esperemos que seja implementado. Tudo está pronto tecnologicamente para que isso aconteça o mais breve possível, antes do Verão, desejavelmente, para que as crianças portuguesas, na reentrada escolar, possam ter bilhetes deste tipo e todos nós possamos renovar os nossos bilhetes de identidade.
Lamentamos que o PSD não nos tenha acompanhado até ao fim, num processo em que o PS deu mostras de capacidade de diálogo que levou à alteração de diversas posições deste texto legislativo e que nos levou, designadamente, a alterar a menção à filiação que, na versão original, não tinha o conteúdo que resulta do trabalho que fizemos na especialidade na l.ª Comissão.
Quanto à menção ao estado civil, que pode ser muito variado, que pode ser flutuante e que o bilhete de identidade não prova, não era um elemento imprescindível. Há questões de valores diferentes entre as bancadas, mas nem o critério utilitário, que aceitamos e a que somos sensíveis, nem o ideológico, que é o que leva o Sr. Deputado Barbosa de Melo a querer cravar na testa dos cidadãos, em sinal indelével, se possível, e, se possível, também indissolúvel, nem mesmo por morte, um F ou um C ou um D ou um V correspondente à situação, fez com que a Câmara aceitasse por ser um critério ultrapassado, um pouco bolorento, devo dizer.
Foi por isso mesmo que a lei saiu como saiu, sujeita agora à apreciação do Sr. Presidente da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Parece que o Sr. Deputado Barbosa de Melo quer reagir contra a cravação do D e do V na testa das pessoas!

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para repudiar o fácil verbalismo do Sr. Deputado José Magalhães.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eu não trato as pessoas como se fossem gado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -A minha proposta não é para se coloque um ferro em alguém e marcar indelevelmente quem quer que seja. O estado civil muda permanentemente e o bilhete de identidade nada prova, diz o Sr. Deputado José Magalhães. Então, não se use o bilhete de identidade! Se ele visa alguma função