29 DE ABRIL DE 1999 2819

Recordo, pró memória, que este Governo totalmente insensível aos problemas das pessoas era do PS, presidido pelo Dr. Mário Soares...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não se envergonhem nem se escondam, Srs. Deputados do PS. Não quero tirar os vossos fantasmas do armário, mas foram os senhores que agora se lembram de o abrir!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - O senhor é que devia estar escondido! Devia ter vergonha do que está a dizer!

O Orador: - O Código de 1976 foi sendo declarado inconstitucional, acórdão após acórdão dos nossos tribunais superiores. Era óbvio que limitava desproporcionadamente o direito fundamental a uma justa indemnização, que o nosso Estado de direito impõe e a nossa Constituição consagra.
Era, por tudo, necessário o Código de 1991, que o Governo do PSD aprovou. Aí se consagrou a obrigatoriedade de prévia tentativa de aquisição da propriedade pela via do direito privado, se regularam os regimes de declaração de utilidade pública e da posse administrativa, se unificou a forma do processo, se criou o regime da expropriação amigável, se repôs o direito de reversão e se recolocou a classificação dos solos para efeitos de indemnização em termos mais justos. Foi reposta a justiça e a proporcionalidade. Concretizou-se o comando constitucional de prosseguir o interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares. Cumpriu-se o interesse público. Pensou-se nas pessoas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: -Ao seu abrigo realizaram-se as maiores obras públicas até hoje feitas em Portugal. Lembram-se? Algumas delas o actual Governo anda por aí a inaugurar!
Não está tudo bem, com certeza. O Código de 1991 encareceu sensivelmente as obras públicas e a Administração estava mal habituada com o Código de 1976.
Mas o problema está no critério da justa indemnização ou está no centralismo do actual Governo? O problema está na Constituição ou na lei ou no Governo que não as cumpre?

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo está à vontade. Diz: «O Código de 1991 encarece as obras públicas? Paciência! O Governo não faz obras públicas!». O problema não é do Governo e por isso não sente como imperioso este Código que aqui apresenta com clara reserva mental.
O problema é de quem ainda faz obras em Portugal. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema é das autarquias locais e, na grande maioria dos casos, não é o preço da expropriação que é caro, são as autarquias que não têm dinheiro para o pagar. É um problema real de orçamento autárquico, mas esta não é a forma de o resolver. E o PS sabe que não é!
Foi o PS que prometeu, entre tantas outras coisas que já ninguém se lembra, mas que nós lembraremos aos mais esquecidos, duplicar as receitas dos municípios no fim da legislatura. Chegar ao fim de 1999 entregando, através do FEF, 450 milhões de contos às autarquias locais. O Sr. Ministro Cravinho, de peito feito e com a irresponsabilidade que lhe é conhecida, prometeu aqui nesta Assembleia o que não pode prometer: que em 2001 as receitas cresceriam mais 33% do que o dobro prometido. Como em 2001 já cá não vai estar, assegurou a irresponsabilidade da sua promessa, o que é a típica actuação deste Governo!
Pobre País e pobres de nós se cá continuassem. Mas ai dos senhores, que tinham de inventar mais desculpas para a falta de cumprimento das promessas.
O Governo fez aprovar uma nova Lei das Finanças Locais em 1998 e no Orçamento de 1999 apenas inscreveu pouco mais de 300 milhões de contos para os municípios. Onde está o resto das vossas promessas? Onde estão os cerca de 150 milhões de contos que faltam? Não fomos nós, foram vocês que prometeram.
Incapazes de dar, com o Orçamento, o que prometeram às autarquias e que elas merecem e necessitam, porque, neste momento, são as únicas que têm trabalho feito e iniciativa, vêm agora querer compensá-las com este Código das Expropriações. Mas que presente envenenado! Que falso amigo! Mesmo que este Código fosse para aprovar, o que não querem, como já está demonstrado, ele apenas atirava o odioso para os municípios. Que hipocrisia! Pois como o Governo não faz obra, não castiga os proprietários. Os municípios, pelo contrário, passavam a ser os responsáveis pelas injustiças das expropriações, semeando a revolta em milhares de pequenos proprietários.
Mas, pior: como o Tribunal Constitucional continuará a aplicar a sua pacífica e reiterada jurisprudência, os municípios ver-se-iam a braços com centenas de processos judiciais onde, afinal, seriam forçados a pagar duas e três vezes mais do que julgavam que iam pagar. Aliás, o Código que apresentam contém mesmo regras para os expropriados poderem receber mais depressa a sua indemnização. Incentivadas pelo baixo preço das expropriações, as autarquias só iam agravar o seu endividamento futuro.
Bela troca a deste Governo! Compensa a não transferência de dinheiro certo e prometido do Orçamento com um rol de dores de cabeça para os presidentes de câmara deste País!
Curvo-me perante a genialidade perversa deste Governo. Consegue estar sempre noutro local quando surgem os problemas, chegando sempre a horas para os aplausos. Agora, consegue não transferir para as autarquias o dinheiro que prometeu e que elas necessitam e merecem, dando em troca preocupações e problemas, criando injustiças e desigualdades e ainda pretendendo ser visto como o salvador do poder local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo já havia prometido duplicar as receitas dos municípios e podia ter cumprido se quisesse. Não cumpriu! Depois, por compensação, promete aprovar um Código das Expropriações que reduza os encargos para as autarquias. Podia ter cumprido se quisesse. Sabe que não vai cumprir na parte que lhe toca! O pior é que opta por tentar resolver os compromissos em que se enredou à custa dos direitos dos cidadãos.
Um Governo assim não é sério, não é pessoa de bem, não defende o interesse público e ignora ostensivamente o poder local e as pessoas. O Governo atingiu o cúmulo da hipocrisia e da mistificação e deve merecer de todos nós, dos portugueses e, desde logo, de todos os autarcas, a mais viva censura.