2814 I SÉRIE - NÚMERO 78

dificuldades imensas, chegando, inclusive, em alguns casos, a queixar-se de perseguições.
Também é preciso encontrar várias soluções, sendo a primeira a de assegurar que as decisões tomadas possam ser partilhadas com a câmara municipal, nomeadamente se tiverem contornos financeiros da sua responsabilidade. Portanto, a representação que se pretende ter da câmara é para assegurar um contacto permanente e uma permuta de informação e que as partes que estejam a estudar um problema saibam exactamente o que está a ser decidido. Daí obrigar a essa
coresponsabilidade da câmara municipal pela solução que se procura encontrar. E isto de uma forma expedita, que é também algo que queríamos encontrar, porque a forma encontrada pela Lei n.º 91/95 tornou-se, a nosso ver, pouco expedita.
Procuramos, pois, salvaguardar vários aspectos: a transparência, que o processo de decisão seja expedito e que a partilha de responsabilidades com a câmara municipal seja feita em todos os momentos e não a posteriori. A questão que aqui se coloca é a de que, se for a posteriori, pode perder-se um ano ou mais neste tipo de procedimentos.
Gostaríamos também que fosse assegurada, por parte da administração central, uma comparticipação financeira às autarquias locais, que assumem também, elas próprias, uma percentagem, a discutir, na infra-estruturação dos terrenos dos loteamentos a reconverter.
Desta forma, o que está aqui em causa é um processo que tem de ser partilhado desde o primeiro momento e não só em algumas fases desse momento - se for só em algumas fases, já se tem a prova do passado de que não é possível fazer as coisas bem feitas. Há demasiadas partes, demasiados proprietários, demasiados problemas e as circunstâncias são todas muito diferentes. Por isso, é esta a nossa solução para contribuir para a resolução do problema.
Naturalmente, em sede de especialidade, se o nosso diploma passar, estaremos abertos a qualquer aspecto de natureza jurídica que possa ser suscitado, como o que há pouco referiu. Estaremos, pois, disponíveis para o observar e analisar, mas o que queremos é que seja conseguida mais transparência, mais celeridade e mais capacidade financeira para a resolução deste problema, pois, de outra forma, é impossível. As bondados desta solução têm de ser conseguidas no «bom», porque procurar o «óptimo», neste assunto, seria, se calhar, tomar impossível essa resolução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: No final deste debate, tendo o Grupo Parlamentar de Os Verdes sido o único grupo parlamentar que optou por não apresentar um projecto de lei nesta matéria, eu gostaria de sublinhar a importância de que se reveste o objectivo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
Todos conhecemos, e já foram referidas ao longo deste debate, as razões que estiveram na origem, na década de 60, de uma explosão demográfica e de uma concentração à volta das grandes cidades, particularmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e que geraram estes processos de concentração de população nestas zonas e, precisamente pela não resposta do ponto de vista da habitação, a criação de bairros desta natureza. Todos compreendemos os esforços que têm sido feitos, ao longo do tempo, no sentido de, gradualmente, fazer a recuperação destas zonas, a qual é importante, em primeiro lugar, do ponto de vista dos cidadãos e do seu direito a serem cidadãos de Ia, numa óptica de não discriminação que é importante valorizar, e, em segundo lugar, do ponto de vista do ambiente e da qualidade de vida, de que estas populações estão, neste momento, de algum modo, carenciadas.
Parece-me que esta é uma das matérias em relação às quais é importante estabelecer um consenso alargado e o maior denominador comum - e julgo que é esse, maioritariamente, o espírito que se tem manifestado ao longo deste debate -, o que permitirá, em sede de especialidade, aprofundando e melhorando a Lei n.º 91/95, moldar um projecto que corresponda ao que se quer, ou seja, resolver de forma mais célere o processo burocrático de reabilitação destas áreas.
Gostaria também de referir, porque me parece importante esse registo ser feito, para ser tido em conta na especialidade, duas preocupações que existem para nós. Os Verdes. Por um lado, é importante que este processo não seja aproveitado para desvirtuar ou adulterar aqueles que são já hoje instrumentos importantes de ordenamento do território, designadamente os planos directores municipais. Por outro lado, julgo que temos de ter consciência que este processo, a ser concretizado, irá fazer com que todos nós (julgo que não é um problema de alguém em concreto, nem da autarquia .4, B ou O tenhamos ainda de dar resposta, no futuro, a um problema que permanece e que fica à margem destes processos, ou seja, o de todas aquelas zonas que não são passíveis de ser legalizadas. Refiro-me, em concreto, àquelas em que essa legalização não é possível do ponto de vista do ordenamento do território, por serem zonas de risco do ponto de vista da instabilidade geológica (zonas que ocupam leitos de cheias, que não estão consolidadas do ponto de vista geológico), por serem zonas de REN ou de RAN (há bairros que ocupam reservas naturais, como acontece à volta de Lisboa e, provavelmente, noutras zonas do País).
Para concluir, gostaria de dizer que é importante ter em conta que há ainda uma fatia de pessoas que vive nesses bairros que não fica, em definitivo, abrangida por esta solução, para a qual importa encontrar uma solução, seja essa solução um PER específico, seja aquilo que lhe quisermos chamar. Essas são, pois, zonas que carecem de resolução, que, num outro momento, teremos de discutir, equacionar e tentar alcançar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, destes projectos de lei. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, à hora regimental.
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consta da apreciação, na generalidade, da