29 DE ABRIL DE 1999 2811

fraca capacidade de fiscalização do Estado e das autarquias, optaram por construir a sua própria habitação.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Exactamente!

O Orador: - Este esforço - é justo realçar -, representa também uma sinergia positiva, demonstrativa da capacidade das populações para a resolução dos seus próprios problemas, populações essas, na sua grande maioria, constituídas por gente trabalhadora e produtiva. Nasceram assim as primeiras AUGI, vulgo bairros clandestinos, à volta de concelhos como os de Loures, Vila Franca de Xira, Cascais, Setúbal e muitos outros a norte do País, na Área Metropolitana do Porto.
Mais tarde, já na década de 80, com o progresso económico das populações, começou a surgir um outro tipo de AUGEs, estas já motivadas pela construção de segundas habitações - casas de campo ou de lazer - e já fomentadas também por loteadores e construtores nitidamente a operar com fins lucrativos.
A realidade, porém, é que surgiram milhares de AUGI, bairros clandestinos, que, evidentemente, pela sua própria natureza, trouxeram inúmeros inconvenientes sociais, ambientais e urbanísticos, os quais, logicamente, entraram em contradição não só com os interesses de cada município mas também com os interesses dos cidadãos que construíram dentro da legalidade.
Os factos, porém, eram uma evidência e apontavam no sentido de se procurar tratar esta questão com toda a atenção e sentido da realidade, que era o da existência de cerca de dois milhares de AUGI, envolvendo perto de um milhão de pessoas.
Os partidos políticos, naturalmente alertados para esta realidade, começaram a debruçar-se sobre ela já no final da década de 80 e a tentar procurar soluções, cientes de que essas soluções só poderiam ter vencimento se suscitassem um amplo consenso. Foi assim que surgiu a Lei 91/95, feita do consenso de todas as forças parlamentares representadas na Assembleia da República em 1995 e para a qual quero destacar o extraordinário contributo que o meu camarada, hoje Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa, deu e, evidentemente, o contributo do PS e dos seus Deputados no prossecução deste objectivo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem! A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Foi uma lei de consenso de todos os partidos que tinha como objectivo fundamental permitir a reconversão urbanística e a consequente legalização das AUGI e que estabelecia o regime excepcional do processo de reconversão, estabelecendo como terminus para o seu próprio prazo de vigência o próximo dia 31 de Dezembro.

Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, é para isso que estamos aqui: para, em primeiro lugar, reconhecer o avanço positivo já registado.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que destaque o autêntico papel de vanguarda que as câmaras municipais lideradas pelo Partido Socialista têm tido neste processo de reconversão das AUGI, quer criando condições para que os proprietários se organizem, quer facilitando os trâmites burocráticos - sempre difíceis - deste processo, quer adoptando regras claras de delimitação de responsabilidades entre a autarquia e os cidadãos e, fundamentalmente, cumprindo os acordos estabelecidos com as associações de proprietários. O trabalho desenvolvido nesta questão pelas câmaras do PS está à vista e é por muitos reconhecido.
Há ainda muitos processos em fase de apreciação, há ainda muitas AUGI que não iniciaram, através de requerimento nesse sentido, o seu processo de reconversão. Como disse no relatório que apresentei à 4.3 Comissão, estão ainda por reconverter cerca de 1100 AUGI, que envolvem à volta de 130 000 fogos e uma população estimada em 450 000 pessoas. Portanto, não podemos parar este processo:...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... seja na perspectiva do interesse destas pessoas seja na perspectiva do interesse público e da reposição da legalidade, a Lei n.º 91/95, ele tem de ter continuidade.

Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: A nossa proposta de alteração, o projecto de lei n.º 645/VII, propõe, desde logo, que este prazo de excepção para a reconversão das AUGI se prolonguem até 31 de Dezembro de 2004. Julgamos ser este o período conveniente para erradicar o problema.
Por outro lado, reconhecemos que a Lei n.º 91/95, no seu conteúdo geral, é uma boa lei. Apenas necessita de ser alterada no sentido do aproveitamento da experiência da sua própria aplicação.

Srs. Deputados, reunimos com representantes diversos das AUGI, trabalhámos com os nossos autarcas directamente envolvidos e apresentamos agora, naturalmente, propostas de alteração fruto da experiência adquirida, que visam a flexibilização de procedimentos e a clarificação de alguns preceitos técnicos; mantemos a filosofia orientadora, porque mais razoável, da lei original, isto é, que o processo de reconversão possa partir da iniciativa municipal ou da iniciativa dos proprietários e comproprietários; preocupamo-nos em estabelecer regras relativamente à organização financeira da administração conjunta, para que, assim, se possa obter uma maior transparência e eficácia na gestão das AUGI.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Tal como em 1995, o Partido Socialista entende que a nova lei a sair desta Assembleia deve merecer o maior consenso possível. Saudamos a iniciativa dos outros grupos parlamentares que também apresentaram projectos de lei e manifestamos, desde já, a nossa abertura para, em sede de Comissão, trabalharmos na procura das melhores soluções, convictos de que contribuiremos para um Portugal melhor se formos capazes de levar o processo de reconversão das AUGI até ao fim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho: Confesso que não compreendo algumas das preocupações do PS na tentativa de