2810 I SÉRIE - NÚMERO 78

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Deputado Casimiro Ramos, quero dizer-lhe que, obviamente, estudei o projecto de lei do PS - aliás, tenho aqui as questões que sobre ele lhe quero colocar; o que farei apenas quando o senhor ou algum outro Deputado do Partido Socialista o apresentar. Cada coisa a seu tempo!

No entanto, o que me parece é que o Sr. Deputado não estudou o projecto de lei do CDS-PP...

Risos do PS.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Não o entendeu!

O Orador: - ... ou, então, não entendeu as intenções que nele deixei claras e que tive a oportunidade de aflorar quando pedi esclarecimentos ao Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se quiser, tenho aqui um estudo comparativo, que pode ler.

O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço-lhe mais que me deixe acabar de falar.

Agora, há aqui uma questão de fundo, Sr. Deputado: ao abrigo tanto da Lei n.º 91/95 como de uma «política de lavar as mãos», praticada por algumas autarquias locais,...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): -Exactamente!

O Orador: - ... tem havido - e continua a haver - verdadeiros atentados aos direitos de propriedade e aos direitos fundamentais de muitos milhares de cidadãos. Ora, é isso o que o CDS-PP quer que deixe de existir.
Obviamente, os proprietários de loteamentos clandestinos têm de aderir a um qualquer processo de reconversão - há o dever de reconversão -, porque eles também são, em parte, responsáveis por aquilo que lá existe, já que foram eles que construíram. Portanto, esse dever tem de impender sobre todos.
Ora, o que a actual Lei n.º 91/95 faz é dispensar as autarquias locais e o Estado do dever de reconverter - essa é que é a questão -, quando o que o CDS-PP quer é que esse dever de reconversão incida, sobretudo, sobre as autarquias locais e sobre o Estado e o que Partido Comunista quer é o oposto. Aliás, quer até melhorar o oposto, quer alterar o oposto.
Quanto ao Partido Socialista, esse tinha a obrigação de enveredar por um caminho igual ou próximo daquele pelo qual o CDS-PP envereda, tanto mais que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, como vereador da Câmara Municipal de Sesimbra,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ex-vereador.

O Orador: - ... conhece sobejamente estas situações, pois, com certeza, durante a sua campanha eleitoral para essa Câmara devem ter-lhe andado a bater à porta para reclamar dos abusos cometidos no Pinhal do General por aquelas comissões que por lá pululam e que são tentáculos de outras entidades que não as representativas dos cidadãos!...
Por isso, Sr. Deputado, como é esta a verdadeira questão, é isto o que está aqui em causa. O CDS-PP, embora tendo votado favoravelmente a Lei n.º 91/95, reconhece, hoje, que essa lei se tornou perversa e, portanto, tem de ser alterada - e é isso o que aqui propomos -, mas alterada não pontualmente. Ela tem é de ser «riscada do mapa» para dar lugar a um novo regime, que atribua as responsabilidades a quem efectivamente as tem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, tudo o que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa disse relativamente à minha pessoa é verdade. Conhecemo-nos há tempo suficiente para isso se passar assim.
No entanto, quero também dizer que é nesse sentido e por esses motivos que pensamos que o nosso projecto será um excelente contributo para, depois de discutido com a Câmara e com os interessados, chegarmos à resolução dos problemas. Mas, melhor do que eu. o meu colega Miguel Coelho irá apresentá-lo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: As Áreas Urbanas de Génese Ilegal constituem um fenómeno de loteamento e de construção não licenciada, que começou a ter expressão na década dos anos 60, motivado pela migração de populações à procura de trabalho, que se deslocaram do interior e se concentraram nas áreas metropolitanas e que, a partir da revolução de Abril, com o regresso de milhares de cidadãos portugueses das ex-colónias, com o acentuar do fluxo migratório do interior para as cidades e com a emigração de cidadãos oriundos dos PALOP para o nosso país, também eles à procura de melhores condições de vida, teve um crescimento incontrolável, que acabou por se impor como situação de facto.
Esta concentração de populações à volta das grandes cidades, principalmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal, acentuaram ainda mais a crise no sector da habitação, nomeadamente no mercado de arrendamento, já de si quase incipiente no que se refere à oferta, e atirou esta massa enorme de pessoas para o dito mercado de habitação social, também ele deficiente.
Aumentou, deste modo, a pressão destes cidadãos sobre os governos e as autarquias no sentido da resolução do seu problema da habitação. No entanto, como, obviamente, estas entidades não tiveram capacidade de resposta, isso levou a que estes milhares de pessoas aderissem ao espírito, em voga nesses anos, de agir por conta própria. Porém, estas pessoas não optaram pelas alternativas paralelas que se colocavam no momento: a de construir barracas ou de ocupar habitações devolutas. Por iniciativa própria, aproveitando-se da