2806 I SÉRIE - NÚMERO 78

O Orador: - Em matéria de atribuições das autarquias locais elas são aquelas que a lei imputa às autarquias. Portanto, aquilo que aqui defendemos é que deve caber às autarquias e à administração central a primeira responsabilidade na resolução deste problema. E essa é a grande diferença entre o que nós defendemos e o que defende o PCP.
Obviamente, não ilibamos quem construiu nos loteamentos ilegais, mas esses têm de ser tratados com igualdade de circunstâncias, têm de ter a mesma facilidade de acesso à habitação própria e permanente que qualquer outro português que teve a possibilidade, felizmente, de enveredar por outra via.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr; Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, prefiro responder já ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, por vários motivos.
Em primeiro lugar, porque recusamos que este debate seja um debate entre o PP e o PCP. Este é um debate de toda a Câmara...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem! Protestos do CDS-PP.

O Orador: -... e afirmámos da tribuna, e continuamos a afirmar, que é necessário consensualizar uma lei que seja do interesse do País. Aliás, se haverá alguma diferença de debate é entre o PP e o resto dos partidos, porque todos propõem uma alteração à Lei n.º 91/95, que foi uma lei consensual, e apenas o PP propõe uma lei nova.
O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa proferiu uma série de afirmações de cassete que não têm o mínimo de conteúdo. De facto, falou em nacionalizações de bens, etc; e referiu o artigo 31.º, mas posso ler o n.º 2 do referido artigo, que é do seguinte teor: «O plano de pormenor a que se refere o número anterior segue os trâmites do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, restringindo-se os seus elementos técnicos aos mesmos (...)». Se isto são nacionalizações, bagunça e demagogia... Sr. Deputado, pode utilizar a cassete que queira nas alturas próprias, mas não referindo coisas perfeitamente ao contrário.
Por último, Sr. Deputado, quero ainda referir o seguinte: este problema é muito sério e os principais lesados com esta situação são os moradores nos bairros de construção ilegal, pelo que é para eles e com eles que temos de resolver o problema;
Agora, a solução aparentemente populista que o Sr. Deputado invocou, que era a de se legalizar tudo - «as pessoas. coitadas, têm direito a legalizar»... -, não beneficia de forma alguma os proprietários, porque os moradores, de facto, nesses bairros querem ser cidadãos de primeira, não querem viver em guetos, querem que os seus bairros se integrem na organização das cidades e tenham acesso a todos os equipamentos e a todos os meios, desde os transportes a todo o equipamento social, desportivo, educacional, etc. A solução que o senhor
propõe, de um aparente facilitismo, facilitava, isso, sim, os especuladores que ainda existem nestes terrenos e que querem, a todo o custo, promover a transferência de lotes e a especulação nessa transferência. A isso nos opomos!

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não concordamos com posições falsamente populistas que conduziriam a soluções neo-liberais de especulação fundiária, em prejuízo dos moradores que já foram vítimas, ao serem enviados para ali sem outra hipótese, e que se pretende que continuem na mesma situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Joaquim Matias proferiu afirmações graves e inverdadeiras.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Joaquim Matias, que o Partido Popular não defende soluções populistas, fáceis. A solução populista, supostamente populista, e fácil é aquela que os senhores têm defendido, a que atirou com alguns proprietários para o gueto e que os mantém na categoria de cidadãos de segunda. São estas as soluções que o Partido Comunista tem vindo a praticar e que agora quer vir aqui aligeirar quanto a alguns aspectos, porventura porque ainda lhe falta «guetizar» mais uns quantos portugueses que aí residem e que querem ser, efectivamente, portugueses de primeira, como o senhor diz mas não pratica.
Sr. Deputado, aquilo que o Partido Popular defende é uma coisa muito simples: não queremos legalizar tudo, queremos legalizar o que pode ser legalizado mas, sobretudo, atribuir a responsabilidade aos principais responsáveis pela situação em que essas pessoas vivem. E se aquelas pessoas vivem ali foi por força das contingências...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - ... que foram criadas pelo Estado, pela administração central e também pela administração local que, há anos sem fio, tem vindo ali a praticar uma gestão com os resultados que estão à vista.
Se este problema não está resolvido desde 1976 é porque quem governou as autarquias e o País desde 1976 não foi capaz de o resolver. E nisso os senhores não têm «meia culpa», têm quase a culpa inteira!

O Sr. João Amaral (PCP): - Incluindo o CDS-PP!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, como se prova pela intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, não ofendi a honra do Sr. Deputado.