2918 I SÉRIE-NÚMERO 81

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho repetidamente proposto que se reconstitua a subcomissão das comunidades portuguesas. Agora, em fim de legislatura, é tarde de mais para insistir, mas é sempre tempo de fazer o balanço da situação que resulta da sua não existência.
Foi decisão consensual dos partidos a de procurar seguir as políticas para os emigrantes e suas comunidades em plenário da Comissão de Negócios Estrangeiros. A aposta no seu empenhamento nesta área específica era arriscada, porque as suas competências são amplíssimas, abrangendo domínios que no Ministério do mesmo nome cabem a várias secretarias de Estado. Uma delas é mesmo acompanhada em São Bento por uma comissão parlamentar própria, a Comissão de Assuntos Europeus, e só para prestar esclarecimentos sobre a marcha de determinado processo, o respectivo Secretário de Estado esteve na Comissão 14 vezes, o que foi justamente apontado como excelente exemplo de relacionamento entre o Governo e o Parlamento.
No sector das comunidades portuguesas a média de audições é bem mais modesta e é, aliás, conseguida graças a uma primeira fase, que vai até ao fim de 1996, em que se pôde proceder ao desenvolvimento do processo de recriação do Conselho das Comunidades Portuguesas: estudos e pareceres sobre projectos de lei do PSD e do PCP e a sua apreciação conjunta com a proposta de lei governamental, após votação favorável de todos eles na generalidade, em Plenário; constituição de um grupo de trabalho que executou a tarefa de articular os três diplomas num prazo excepcionalmente curto e a aprovação do texto final, que mereceu unanimidade da Câmara.
O CCP acabou sendo, porventura, o que de mais notável, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros produziu, na sua veste de legislador, entre 1995 e 1999. Porém, compromissos para cumprimento da sua agenda em outras áreas das relações internacionais, não permitiram o tomar de iniciativas na esfera em que habitualmente se movia, nas várias legislaturas em que existiu, a subcomissão das comunidades portuguesas e, por isso, ficaram sem resposta todas aquelas múltiplas perguntas que nem sequer puderam ser formuladas.
Entre os debates temáticos que não houve, referirei apenas alguns dos que gostaríamos de ter sugerido:
A negociação ou renegociação de acordos de segurança social com a Austrália, Canadá, Venezuela, África do Sul e Brasil;
O repatriamento visto como um direito de emigrantes idosos ou, em alternativa, o direito a pensões e rendimento mínimo garantido, pagas lá fora;
As contradições do sistema de ensino do português no estrangeiro: o envolvimento directo do Governo na Europa e na África do Sul; a pura iniciativa privada, quase sempre do meio associativo e de paróquias católicas, em todas as outras comunidades transoceânicas; o ensino da nossa língua em crise nas Bermudas, onde a escola portuguesa corre o risco de fechar, em Harare, onde há anos falta um professor, ou em Maputo, onde duas das escolas de currículo português, ambas de nível pedagógico oficialmente reconhecido, a Verney e a Craveirinha, têm sido
discriminadas pela recusa de todo e qualquer subsídio por parte do Ministério da Educação;
A aplicação prática da chamada lei da dupla nacionalidade, que consagrámos, em 1981, sem abranger retroactivamente os casos de cidadania perdida até então, a inadiável restituição da nacionalidade, nestes casos, de modo célere, automático e o combate aos escandalosos atrasos burocráticos nos processos de naturalização;
A actual legislação alfandegária e fiscal, o regime de importação de veículos automóveis e o problema particular do retomo de emigrantes de países onde se conduz pela faixa esquerda. Caros colegas, não discriminemos esta esquerda, a do volante!
As opções da transportadora aérea nacional, que, mesmo antes de já não parecer - ou de já não ser - nacional, muitos emigrantes denunciavam e rejeitavam, com o abandono de destinos como Toronto e Montreal, onde há 0,5 milhão de portugueses, os preços exorbitantes cobrados onde não havia concorrência (como acontecia até há pouco na Venezuela), a escolha das rotas mais para turistas no Brasil, como Natal ou Fortaleza, em prejuízo das que seriam predominantemente para portugueses e luso descendentes, em Belém do Pará;
A programação da RTPI, da RDP Internacional e da RTP África e os meios hoje proporcionalmente crescentes para o esforço feito na vertente «cooperação», face à da «emigração»;
As condições de acolhimento aos jovens deportados dos EUA e do Canadá, contadas pelos próprios;
O sucesso ou insucesso escolar e a adaptação ou inadaptação ao novo meio das segundas gerações de emigrantes em caso de retorno, com audição dos interessados, dos professores e dos pais;
A avaliação do condicionalismo particular da reintegração de mulheres migrantes na terra de origem, sabendo-se que em muitos casos são elas as que mais perdem na mudança e por isso são, frequentemente, quem mais resiste à ideia de voltar;
O impacto do regresso de migrantes no Portugal do interior, com audição de autarcas, de ONG e de peritos;
Reunião com os membros do Conselho Permanente do CCP (Conselho das Comunidades Portuguesas) - o passado ou o próximo -, com políticos e com peritos para a reflexão sobre o seu estatuto ideal e sobre a possibilidade da sua «constitucionalização», que vem sendo defendida não só pelos próprios mas também por eminentes professores universitários, como Jorge Miranda;
A participação política na vida portuguesa, nas eleições autárquicas e regionais, nos referendos e nas escolhas para o Parlamento Europeu. Não esqueçamos que os grandes ausentes do processo eleitoral que vamos viver dentro de poucas semanas serão todos aqueles «cidadãos europeus» que vivem fora do espaço, da União, os portugueses, claro, que não os espanhóis, os franceses e outros nacionais de países membros da União Europeia com legislação menos discriminatória do que a nossa, que urge rever;
As remessas, que continuam acima dos 600 milhões de contos, sua composição, seu evoluir, seu significado;
A realidade dos movimentos migratórios hoje (emigração clandestina, sazonal, de jovens, de mulheres, de quadros);
Vantagens e inconvenientes do voto por correspondência e do voto presencial e comparação dos resultados das eleições para o CCP e para a Assembleia, com eventual auscultação de peritos nacionais e estrangeiros;