6 DE MAIO DE 1999 2919

O problema actual da multiplicação dos cadernos eleitorais (o primeiro para a eleição presidencial, o segundo para a eleição do Parlamento, o terceiro para os referendos, o quarto para as eleições europeias, o quinto para o CCP);
O recenseamento e o processo gradual de redução de inscritos no círculo de «Fora da Europa», iniciado - note-se - precisamente em 1996, perante o evidente desinteresse da maioria dos responsáveis consulares. A propósito desta questão, quero referir uma nota insólita. Em 1997, nos Estados Unidos da América, o máximo de novas inscrições era atingido em Filadélfia, área consular que não é de grande fixação de portugueses. O cônsul honorário Baldemiro Soares foi, pouco depois, ninguém sabe porquê, sumariamente despedido. Não houve, por certo, directa relação de causa/efeito entre os factos, mas, como é óbvio, houve o mais total descaso pela sua acção e valor;
A diminuição das competências dos consulados honorários com a imediata impossibilidade de assegurarem serviços públicos que vinham a prestar, em regra, com eficiência, o que equivaleu a drástica redução de facto da rede consular;
Balanço das acções de auxílio aos compatriotas atingidos por guerras civis da Guiné, do Congo ou do Lesoto, ou por situações de galopante aumento de criminalidade e insegurança geral (veja-se a República da África do Sul);
O quadro global dos subsídios atribuídos às associações portuguesas do estrangeiro, o qual, face à exiguidade dos orçamentos da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, nunca pode deixar de beneficiar só uns poucos, perante a grande maioria dos outros, sendo certo que a grande maioria dos esquecidos está agora, sempre, nas comunidades transoceânicas;
Audiências, audições, colóquios, encontros, como os que teríamos proposto numa subcomissão ou comissão especializada, são um instrumento insubstituível de conhecimento da realidade e de reflexão sobre ela. Para o comprovar citar-lhes-ei o debate sobre as chamadas quotas de participação política para mulheres: a audição prévia das ONG, de jornalistas, de líderes políticos e de personalidades foi um evento inesquecível, mas a discussão no Plenário foi o seu oposto, o cumprimento de uma obrigação com os discursos da praxe.
No domínio de que nos ocupamos, a escassez de meios próprios para o estabelecimento de um programa de actividades por falta de uma comissão específica é agravada pelo facto de as matérias em questão serem tão diversificadas, ultrapassando largamente o âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
É por evidentes razões estruturais que na comissão homóloga da Assembleia da República a tónica das comunidades portuguesas está de tal modo ausente que a Deputada representante das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, que entrou a substituir um colega em Janeiro de 1998, não a integra e nunca se viu na necessidade de nela comparecer. Não precisa, como se compreende dado o que vimos explanando. Sabem-no bem os que acompanham de perto tanto a problemática das migrações como a actividade parlamentar e, por isso, no XXII Congresso do PSD, as duas moções que os representantes dos emigrantes da Europa e de Toronto subscreveram defendem, por igual, a criação de uma comissão parlamentar para as comunidades portuguesas.
Aqui, na Câmara, os secundo, deixando aos Deputados da futura Assembleia a lição da experiência desta legislatura.
O papel das comissões é fundamental num parlamento moderno, pois por elas passam, em primeira linha, embora sem o grau de mediatização do Hemiciclo - e também graças a isso mesmo -, não só a actividade legiferante mas também o encontro com a sociedade civil e com o Governo, facilitado pela menor preocupação de defesa de posições partidárias, de um discurso feito para as massas e para os media.
Porém, o número de comissões parlamentares é necessariamente limitado e as que existem indiciam, com toda a segurança, as prioridades de cada conjuntura. Vamos ver qual é a real prioridade das comunidades portuguesas! A resposta será dada, sem equívocos, pela omissão ou pelo acto constituinte de um espaço institucional próprio de diálogo e de trabalho para as migrações portuguesas, a partir do fim deste ano.
(A Oradora reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, em primeiro lugar, quero cumprimentá-la pela intervenção que acaba de proferir.
A leitura que fiz da sua intervenção foi de autocrítica à sua própria bancada, quando sabemos que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi presidida, desde o início da legislatura, nos primeiros dois anos, pelo Sr. Deputado Durão Barroso, pessoa que estimo e considero, e, depois, pelo Sr. Deputado Azevedo Soares, Vice-Presidente da bancada do PSD, pessoa que também considero e estimo.
V. Ex.ª fala na ausência de uma subcomissão para as comunidades portuguesas. Essa subcomissão já existiu noutras legislaturas, pelo que pergunto que trabalho é que a mesma desenvolveu.
Perguntou V. Ex.ª porque é que não existe, nesta legislatura, uma subcomissão com esse âmbito, quando sabe que, neste mesmo Plenário, foi aprovada uma proposta de resolução do CDS-PP para que fosse criada a subcomissão para a cooperação e que sempre o PSD, em sede de Comissão, se negou a criá-la.
Várias vezes foi levantado o mesmo problema em relação a uma subcomissão para emigração, a que o PSD também não quis dar seguimento. V. Ex.ª fez uma autocrítica à sua bancada!
No que diz respeito à ausência da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas em sede de comissão, tal não é verdade, porque foi o próprio Secretário de Estado que, por várias vezes, se disponibilizou e se ofereceu para vir à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Repare bem que V. Ex.º - e quero reavivar-lhe a memória - pediu ao Sr. Presidente para convocar o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, há cerca de três semanas, e o Sr. Presidente assim fez: cumpriu a sua vontade e convocou o Sr. Secretário de Estado para vir à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Conclusão: V. Ex.ª não compareceu a essa reunião onde o Sr. Secretário de Estado esteve a fazer a «radiografia» do trabalho desenvolvido nesta legislatura pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.