2924 I SÉRIE - NÚMERO 81

tros países nesta matéria, verificamos que há países onde esta experiência tem sido levada a efeito em termos cautelosos - aliás, a proposta do Governo também não deixa de ser cautelosa, como referirei na minha intervenção.
as gostaria de lançar ainda para discussão a seguinte questão: verificamos que, entre os vários países que utilizam a vigilância electrónica, são mais os que o fazem para encontrar uma forma de penas curtas de prisão ou a fase final de penas mais compridas do que propriamente os que o fazem como forma de encontrar uma alternativa credível à prisão preventiva. Creio que esta matéria não está suficientemente equacionada no preâmbulo da proposta de lei e, de facto, não encontrou ainda resposta. Ora, sendo uma questão muito debatida noutros países onde esta matéria tem sido equacionada, gostaria de, neste início de debate, ter a opinião do Governo acerca desta opção e como considera os termos em que, noutros países, tem sido criticada e não tem sido adoptada uma solução destas para os efeitos que o Governo aqui propõe que sejam consagrados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou responder àquilo que vale a pena responder, obviamente,...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!

O Orador: - ... porque há afirmações que são feitas, regular, sistematicamente, dentro daquela teoria de que a mentira, tantas vezes repetida, acaba por entrar nos ouvidos das pessoas.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual! Tal e qual, Sr. Ministro!

O Orador: - A essas, não vale a pena responder.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Não vale a pena, Sr. Ministro!

O Orador: - Um dia, trago um elenco das dezenas de medidas que foram tomadas...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é uma técnica de raiz socialista!

O Orador: - Sr. Presidente, eu agradecia que me fosse descontado este tempo dos remoques!

O Sr Presidente: - Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.

O Orador: - Quanto a esta ideia de que a reforma da justiça não se faz, cada vez quê o Governo apresenta aqui um diploma, os Srs. Deputados do PSD dizem que a reforma da justiça não se faz! É um hábito, é uma tradição, saudável certamente para VV. Ex.ªs, mas, para mim, um pouco infeliz. Enfim!...
Srs. Deputados, VV. Ex.ªs aprovaram, na especialidade, por unanimidade, isto que aqui está - ou seja, alguma coisa que apontava para isto. O que lá está, é isto:
«podem ser utilizados meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação, nos termos da lei». Digam-me em que é que estavam então a pensar?! Em satélites? Estavam a pensar nas câmaras que existem em Inglaterra, por todo o lado? Se era nisso que estavam a pensar, não contem comigo - big brothers, não! Nós temos um problema - e com isto respondo a várias pessoas - que tem vindo, nos últimos anos, a desagravar-se e que é o problema da prisão preventiva. E assim é que, se, no início desta legislatura, tínhamos taxas na ordem dos 33%, que era das taxas mais altas da Europa, neste momento estamos nos 26%. Ou seja, mediante um esforço, aliás, feito até por esta Assembleia que introduziu alterações na revisão constitucional a este propósito...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Da nossa iniciativa!

O Orador: - ... e com todo o meu apoio. De facto, com um conjunto de discursos, de intervenções das mais variadas, até do Sr. Presidente da República, penso que se criou um clima contrário à mentalidade carcerária que algumas pessoas, nesta Assembleia, infelizmente, ainda têm. Esta mentalidade tem de acabar - vai custar, vai demorar alguns anos mas vai acabar.
Mas haja aqui algo dito de início: esta medida, como outras medidas tomadas já por este Governo... E permito-me chamar a atenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, que devia estar equivocado ou esquecido, para o seguinte: é que os governos anteriores publicaram um Código Penal em que vinha a prestação de trabalho a favor da comunidade mas deixaram 15 anos - repito, 15 anos - sem regulamentar a medida! Resultado: quando nós chegámos ao Governo, fomos alertados pelo Presidente da comissão revisora do Código Penal que nos disse - «isto não funciona porque nem sequer está regulamentado! Puseram na lei mas não a regulamentaram». Nós já demos um passo em frente: regulamentámos! Mas vamos, dar outro: nas próximas semanas, o Sr. Deputado vai ver a assinatura de dezenas de protocolos - repito, dezenas de protocolos - por todo o País para a prestação de trabalho a favor da comunidade. Fique V. Ex.ª sossegado porque estamos a fazer, em três anos, aquilo que VV. Ex.ª não fizeram em 15 anos!

A Sr. Rosa Maria Albernaz (PS): - Ele sabe!

O Orador: - Mas, repito, esta medida, tal como a prestação de trabalho a favor da comunidade, não é panaceia alguma!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!

O Orador: - E a prestação de trabalho não é panaceia por uma razão muito simples que VV. Ex.ª deviam conhecer mas que eu recordo: é que as penas curtas de prisão, entre nós, felizmente, são muito poucas, muito poucas - são 2% das penas de prisão!

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Tal e qual, Sr. Ministro!

O Orador: - Porque há uma tradição portuguesa de não aplicar penas de prisão curtas. E ainda bem que assim é! Já não é a tradição da Suécia, por exemplo, ou dos países nórdicos em geral, ou mesmo da Inglaterra, em que estão hoje a vigorar teses de que a pena curta de prisão