3026 I SÉRIE-NÚMERO 84

Têm tido a solidariedade das assembleias municipais, onde os eleitos lhes têm manifestado todo o apoio, designadamente através de moções. Têm tido o apoio de vastos sectores de opinião nacional. Têm tido, e terão sempre, o apoio e a solidariedade do Partido Comunista Português e do seu Grupo Parlamentar que tudo farão para que seja reconhecida e se faça justiça aos seus legítimos anseios, na defesa intransigente dos postos de trabalho, mas também dos seus direitos de terem uma vida melhor e mais justa, para si e para as suas famílias.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta justa luta dos trabalhadores do arrasto costeiro só não tem tido, infelizmente, o apoio e a solidariedade da parte do Governo do PS que, desde há muito, deveria ter agido no sentido de fazer sentar à mesa das negociações os armadores, já que os trabalhadores sempre têm manifestado a disposição para negociar.
Não se venha agora dizer nem muito menos argumentar que o Governo não pode intervir nesta matéria. A situação de conflito no sector do arrasto costeiro pode e deve ser ultrapassada com a intervenção directa do Governo. São os trabalhadores que o reclamam, é o bom senso que o impõe, e o Governo só o não fará se estiver de todo alheado desta matéria e ao lado da parte mais forte, os armadores.
Não basta o Governo proferir palavras bonitas sobre a questão, é preciso intervir e de forma rápida e precisa.
O Governo, aquando da discussão do Regime Jurídico do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca, teve oportunidade de resolver parte destas matérias se tivesse aceite as propostas que o Grupo Parlamentar do PCP fez através do projecto de lei que apresentou.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Em vez disso, o Governo e os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP preferiram aceitar as propostas dos armadores, votando contra as propostas do PCP.
Dissemos na altura, e reafirmamos hoje, que a composição da retribuição deveria ter como vencimento base o salário mínimo nacional e que a percentagem da pesca deveria ser revista. São matérias que, na altura, tal como hoje, se mantêm desactualizadas e a que urge pôr cobro.
Daqui desafiamos o Governo a que, rapidamente, intervenha neste conflito de forma adequada e precisa, para que os armadores se sentem à mesa das negociações para a revisão do Contrato Colectivo de Trabalho do Arrasto Costeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino como comecei: esta situação é uma questão social de enorme importância, a que o Governo não pode fazer «orelhas moucas».
A justa luta dos trabalhadores do arrasto costeiro merece respeito e solidariedade.
O Grupo Parlamentar do PCP reafirma aqui a sua solidariedade aos trabalhadores e à sua justa luta por melhores condições salariais e pela dignificação da sua profissão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, veio trazer uma preocupação que é de todos nós e não apenas do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Não há nenhum governo nem nenhum partido maioritário que suporte esse governo no plano parlamentar que goste de greves. O ideal seria que elas não ocorressem.
A verdade, Sr. Deputado, é que o Governo tem tido uma intervenção activa, tendente a contribuir para a resolução deste conflito. E tem-no feito no plano legal existente.
O conflito com que estamos confrontados tem a ver com uma negociação entre a Federação dos Sindicatos do Sector das Pescas e a ADAPI (Associação dos Armadores de Pesca Industrial), no sector do arrasto costeiro.
Importa também referir que o arrasto costeiro representa 12% do total do peixe descarregado nas lotas. A ele estão agregadas 65 embarcações, nas quais trabalham 800 pescadores. O. vencimento destes profissionais da pesca varia entre 80 e 300 contos, incluindo, obviamente, o prémio de pesca, sendo que o salário base é, de facto, muito pequeno, salvo erro, de 25 500$.
O Governo tem estado atento ao problema e, aliás, é este o Governo que propôs, e viu aprovado por este Parlamento, pela primeira vez em Portugal, o Regime Jurídico de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca. Desde logo, pode concluir-se daqui que não estamos perante um governo insensível relativamente à vida e às dificuldades dos pescadores portugueses.
Nesse quadro, o Governo promoveu, no dia 12, uma reunião entre o Sr. Secretário de Estado das Pescas, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais e a Federação, e uma outra reunião com a ADAPI. Nos dias 13 de Abril e 4 de Maio, houve reuniões, no IDICT (Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho), tentando uma conciliação.
Infelizmente, até hoje não foi possível obter essa conciliação e há algo que partilho com o Sr. Deputado Rodeia Machado, que é a preocupação pela indisponibilidade para a negociação patenteada pela ADAPI. Mas não posso, de modo algum, partilhar com o Sr. Deputado Rodeia Machado a ideia de que o Governo não está atento, não está interveniente e não está preocupado com a situação. O Governo sempre esteve preocupado com os pescadores e com a pesca, está e há-de continuar a estar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, agradeço-lhe as questões que colocou, porque me permite dar-lhe algum esclarecimento sobre esta matéria.
Creio que o Sr. Deputado referiu o que efectivamente se passa com a ADAPI, que é a intransigência total em negociar esta matéria.
O Sr. Deputado certamente não esquecerá que esta questão da negociação vem desde 10 de Maio de 1998, não é de agora. E as tentativas que os sindicatos dos pescadores fizeram para ultrapassar esta situação foram muitas, foram inúmeras, foram totais, até que não aguentaram e tiveram de entrar em greve.