13 DE MAIO DE 1999 3029

entram no mercado de trabalho, mercado de trabalho que o Governo não controla.
Em suma, o que quero dizer é o seguinte: estas medidas são muito simpáticas e, com certeza, caem no agrado da maioria das pessoas, mas a sua exequibilidade é ínfima, porque essas mulheres - infelizmente, as licenças parentais são utilizadas sobretudo pelas mães -, por exemplo, não têm a possibilidade de se ausentarem e, mais tarde, voltarem ao seu posto de trabalho sem serem prejudicadas, sem que, entretanto, tenham sido ultrapassadas, eventualmente já desactualizadas, porque foram introduzidas novas técnicas, novas rotinas, novas metodologias que elas não puderam acompanhar!
Trata-se, pois, de um «presente bem embrulhado», mas que não tem o conteúdo nem o alcance que se lhe quer dar.
Em contrapartida, penso que o Governo não tem coragem de enfrentar algo que era mais necessário. Refiro-me a uma política natalista, uma vez que temos uma pirâmide demográfica totalmente invertida, uma população muito envelhecida e, portanto, estamos a ficar sem população activa. Ora, perante estes números, a criação de uma população activa é uma estratégia que qualquer Governo devia assumir.
Na óptica de uma política natalista, política que foi seguida em muitos países, diria que estas medidas são curtas. Ou seja, são curtas na óptica de uma política natalista e completamente utópicas na óptica de uma política que pretenda defender a mulher, a família ou o casal, porque joga com o mercado de trabalho. Aliás, nem o mercado de trabalho público se compadece com estas medidas!
Dou-lhe um exemplo, Sr. Secretário de Estado: um técnico superior de 1.ª classe que se ausente da sua divisão ou direcção de serviços, ao voltar, e no caso de concorrer a chefe de divisão, será preterido, de certeza absoluta, porque esteve a tomar conta de um bebé, em vez de estar ocupado com tudo aquilo que dizia respeito à sua direcção de serviços.
A questão que lhe coloco é se, pelo menos, foi prevista a possibilidade de esta mulher, ao regressar ao seu local de trabalho, não ser prejudicada por ter estado ausente, ao fim e ao cabo, no usufruto de um direito que lhe é dado pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra um dos Srs. Secretários de Estado que procederam à apresentação do diploma em debate. Os próprios saberão distinguir a quem se dirigiu o pedido de esclarecimento.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Organizem-se!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Estamos sempre organizados, Sr. Deputado. Fique tranquilo!

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Às vezes não parece!

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Tenho a impressão de que há mais problemas desse lado, não?!

Risos do PS.

Não sei se já conseguiram organizar-se, finalmente.
A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto desculpar-me-á este tom inicial, mas, como parlamentar ilustre, certamente que entende esta troca de palavras como um normal relacionamento entre membros do Governo e os Srs. Deputados neste Hemiciclo.
As questões levantadas pela Sr.ª Deputada são, naturalmente, da maior importância. Com efeito, não poderiamos, em consciência, dizer que este diploma resolve tudo e dá a resposta definitiva, designadamente ao problema concreto que colocou de defesa das perspectivas de progressão profissional por parte das mulheres que, porventura, continuarão, durante mais alguns anos, a ser, no essencial, as beneficiárias destes alargamentos de protecção.
Creio, sinceramente, que o caminho de resposta, não de resposta do Governo na polémica, mas o caminho de resposta na sociedade não pode ser dado por medida legislativa. No essencial, é no terreno da negociação colectiva - refiro-me ao sector privado, evidentemente, porque no plano do sector público e administrativo as questões são diferentes e, aí, a responsabilidade do Governo é directa - que terão de se ir construindo essas respostas, através do diálogo social. Na generalidade dos casos, com todos os limites que, eventualmente, tenham nessa matéria, os sindicatos estão sensibilizados e alertados para o problema. Também com o peso que a população feminina tem, não só na vida activa, não só na população empregada, mas também na própria base de sustentação do movimento sindical, estou convencido que serão, eles próprios, obrigados a cuidar desse aspecto.
Em todo o caso, não há uma resposta plenamente satisfatória a esse problema, porque ele entronca em questões muito mais profundas relacionadas com o panorama cultural e com os nossos padrões de vida social.
Em termos de medida legislativa, como disse o meu colega, Secretário de Estado Vitalino Canas, creio que estamos tão longe quanto podemos ir e, comparativamente com os outros países, designadamente os nossos parceiros da União Europeia, não ficaremos atrás. Não estamos, talvez, a seguir uma política natalista, de que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto falou, mas, neste momento, creio que a política social do Governo tem dado suficientes sinais práticos de que também existe essa preocupação de incentivar as famílias.
Nesse sentido, recordo o desenvolvimento da rede de ensino pré-escolar, os apoios a todo o tecido de instituições particulares de solidariedade social que respondem aos cuidados nos primeiros tempos de vida das crianças, ou ainda a política de prestações familiares, designadamente o subsídio familiar orientado como um apoio, sobretudo para as famílias com menos recursos, de forma a não ficarem condicionadas, nas suas decisões em matéria de procriação, à restrição financeira, pura e dura.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Poucos dias depois de celebrarmos o 25.º aniversário do 25 de Abril, somos chamados a discutir uma proposta de lei que visa alterar o regime de protecção da maternidade e da paternidade, tal como está previsto e regulamentado pela Lei n.º 4/84.