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3034 I SÉRIE - NÚMERO 84

Obviamente, o dia-a-dia da generalidade dos portugueses, a azáfama diária em que muitas mães e muitos pais se encontram, na sua ida para os empregos, empregos, esses, muitas vezes necessários não pela realização pessoal de cada um mas, infelizmente, por carências de sustentação das famílias, é uma realidade que não contribui para esses laços familiares mais próximos, antes, contribui para o distanciamento. Infelizmente, esta ë a realidade e até por isso, e dada esta realidade, o acompanhamento das crianças e a sua assistência nos primeiros tempos de vida, durante a infância e também na fase da adolescência, em geral, são, na nossa perspectiva, fundamentais.
O certo é que em matéria de protecção da maternidade e paternidade se regrediu já muito em alguns aspectos, nomeadamente naquilo que se refere a alguns limites de falta. É por isso que, na nossa perspectiva, tudo aquilo que vier para reforçar direitos, tudo aquilo que vier para reforçar apoios e acompanhamentos, nomeadamente à criança, é extremamente importante.
Por outro lado, gostaria de referir algo que já foi aqui dito no decurso do debate: a aplicação prática dos direitos, obviamente, é fundamental e não seriamos honestos connosco próprios se não atendêssemos à realidade da não aplicação, em muitos casos, de alguns direitos aqui consagrados, nomeadamente os das consultas pré-natais, da amamentação e da aleitação, bem como à dificuldade de muitas mães no acesso a estes direitos em alguns regimes laborais.
Há, no entanto, direitos que, na nossa perspectiva, não estão devidamente garantidos e que nos separam ainda de muitos países da União Europeia. Refiro-me, concretamente, ao período de licença de maternidade e paternidade, que, no nosso entendimento, é ainda muito reduzido, pelo que importa que, rapidamente, se consigam dar passos no sentido do seu alargamento, para um acompanhamento mais prolongado dos primeiros tempos de vida da criança.
Relativamente a esta proposta de lei em concreto, na nossa opinião, entre outras coisas, ela avança numa matéria que consideramos ser muito positiva - e, por isso, gostava de a realçar -, que é a do envolvimento do pai numa mais estrita relação de assistência à criança e até numa fase prévia da gravidez.
Quero realçar que o momento do parto é um momento fundamental da relação com o recém-nascido, pelo que é pena que, em muitos hospitais - e a própria lei procura incentivar a garantia ao parto hospitalar -, infelizmente, não se garanta o próprio acompanhamento por parte do pai, a assistência ao parto, naturalmente com o consentimento do pai e da mãe. Consideramos isto lamentável e entendemos que era bom que se garantisse essa oportunidade em todos os hospitais portugueses, pois parece-nos que se trata de um momento importante de relação familiar.
Quero ainda referir que o alargamento de determinados direitos às crianças adoptadas e aos pais adoptantes é um imperativo real. O filho adoptado é, obviamente, um filho de pleno direito e, seguramente, com carências afectivas muito grandes nos primeiros tempos da sua vida que, segundo a opinião unânime de muitos técnicos pediatras, marcam e moldam a personalidade e as características da criança no decurso da sua existência.
Gostaria também de referir algo que nos parece uma lacuna desta proposta de lei. Esta proposta de lei não deveria esquecer as diferentes ou as correntes formas de constituição da família na nossa sociedade e esquece, fundamentalmente, e só para dar um- exemplo, as famílias monoparentais. O apoio a estas famílias, que são uma realidade na nossa sociedade, é muito escasso e deveria ser reforçado, dada a ajuda de que muitas mães nessas condições necessitam. Não vamos, pois, fechar os olhos a uma realidade corrente e não vamos negar que existem diversas formas de constituição de família na nossa sociedade.
Por fim, gostaria de referir uma matéria, que também já tivemos oportunidade de mencionar aquando da discussão da protecção à maternidade e à paternidade, em 1997, quando se discutiu a alteração a esta lei, que é a falta de estruturas para apoio a crianças portadoras de deficiência. Cremos que o Governo tem apostado muito pouco nesta matéria, a qual consideramos fundamental e em que as crianças, prioritariamente, mas também as famílias, necessitam de muito apoio. O Estado tem o dever de encontrar soluções para esta situação, mas, infelizmente, não nos parece que esta seja uma prioridade por parte deste Governo.
Para finalizar, gostaria de dizer que, na generalidade, concordamos com os princípios expressos nesta proposta de lei, pelo que a votaremos favoravelmente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carreteiro.

O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A "Nova Maioria" assumiu, desde o primeiro momento, o princípio da solidariedade como o eixo central da sua orientação política e da sua acção governativa. Assim, preconizamos uma nova relação entre quatro pilares fundamentais da nossa civilização: a família, o Estado, o mercado e a sociedade civil. E é no mesmo sentido que defendemos um novo equilíbrio entre os papéis da mulher e do homem na família e na sociedade.
Acreditamos que uma sociedade que se quer solidária tem de assegurar uma maternidade e uma paternidade dignas. Estamos convictos de que uma civilização que não cuida da renovação adequada das gerações arrisca a sua continuidade. Importa, portanto, garantir à mãe uma gravidez equilibrada e assegurar a ambos os progenitores o acompanhamento adequado dos filhos, sobretudo nos primeiros anos de vida.
A sociedade portuguesa confere à maternidade e à paternidade uma especial afeição no quadro do nosso sistema de valores. Cumpre, pois, ao legislador reconhecer, valorizar e, até, estimular esta primordial função social.
A "Nova Maioria" comprometeu-se com os portugueses a promover iniciativas que visassem compatibilizar a vida familiar e o lazer com a actividade profissional dos nossos cidadãos de ambos os sexos. É neste sentido que o Governo do Partido Socialista tem adoptado medidas de apoio à família e também com vista a tornar Portugal um país onde a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres seja cada vez mais efectiva.
Em particular, os esforços dirigidos à conciliação trabalho/família constituem verdadeiramente uma marca inovadora e distintiva do XIII Governo constitucional, desde logo com a criação do rendimento mínimo garantido às famílias, hoje largamente consensual como eficaz arma de combate à exclusão e instrumento de reintegração social, em particular de muitas mulheres portuguesas, dada a forte feminização da pobreza no nosso país, mas também com a generalização da rede do pré-escolar, que tem permitido