13 DE MAIO DE 1999 3035

a um número progressivamente maior de famílias por todo o território nacional garantir, de forma adequada, às suas crianças, desde os primeiros anos, a educação escolar e um acompanhamento durante o horário de trabalho dos pais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Claramente direccionada para as áreas em questão foi a inserção na Lei Orgânica do Governo do Alto-Comissário para a Igualdade e a Família. A esta entidade compete a coordenação e a dinamização dos serviços da Administração Pública aos quais cabe efectivar a política de igualdade entre homens e mulheres e as políticas de família.
Foi também incumbida a este Alto-Comissário a tarefa de dinamizar a aplicação do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, que o Conselho de Ministros aprovou a 6 de Março de 1997. De entre os objectivos do Plano, destacamos: a integração do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas económicas, sociais e culturais; a promoção da igualdade de oportunidades no emprego e nas relações de trabalho; a conciliação da vida privada e profissional e a protecção social da família e da maternidade.
Destaque-se, entre as diversas acções do Alto-Comissário, a campanha amplamente divulgada na comunicação social que estimula uma maior partilha de responsabilidades domésticas entre mulheres e homens, no sentido de uma compatibilização mais harmoniosa entre a realização profissional e a vida privada de ambos os membros do casal.
A 9 de Fevereiro do corrente ano, o Conselho de Ministros aprovou o Plano para uma Política Global de Família, que visa o reforço das políticas de família. Numa perspectiva transversal e integrada, o Plano abarca um conjunto de medidas nas componentes da educação, da saúde, da habitação, do trabalho, passando pela cultura e tempos livres e pelo associativismo familiar, entre outros.
É neste contexto que surge agora a proposta de lei n.º 249/VII, que altera o regime legal da maternidade e da paternidade, com o objectivo de reforçar a protecção dos direitos dos pais, mães e avós trabalhadores e das crianças.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: É com natural regozijo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se honra de apoiar esta iniciativa, que propõe soluções inovadoras, justas e adequadas e cujo efeito no quotidiano das famílias portuguesas será, estamos convictos, largamente positivo.
As alterações avançadas têm um carácter inovador e premente, nomeadamente no que concerne à adopção, aos avós de recém-nascidos de adolescentes carenciados e, sobretudo, prosseguindo uma política consistente e consequente, no que diz respeito à consagração da paternidade em direitos e deveres iguais relativamente à maternidade. O aumento da licença de maternidade e paternidade por adopção de menor até aos 15 anos; a extensão do regime de faltas justificadas aos pais ou mães de filhos ou adoptados doentes ou acidentados; o reconhecimento do direito a um mês de faltas aos avós de recém-nascidos de adolescentes carenciados até aos 16 anos com quem coabitem; a licença de cinco dias ao pai, além da eventual licença de paternidade, durante o primeiro mês de vida do filho; o direito a tempo indeterminado de licença, desde que prescrita, em caso de risco clínico da mãe; a licença parental de três meses aos progenitores para assistência ao filho ou adoptado até seis anos de idade, flexível de acordo com as necessidades da família e do filho e, finalmente. a clarificação do regime de despedimento de grávidas, puérperas e lactantes, reforçando a obrigatoriedade do parecer prévio da entidade competente são medidas já abundantemente referidas e elogiadas que falam por si e não requerem mais comentários.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a protecção da maternidade e dá paternidade é um imperativo de ordem social. Como questão suprapartidária, requer da parte dê todos, sem exclusão, um compromisso em nome dos direitos do trabalho, do direito à maternidade e paternidade plenas em particular, em nome da igualdade de oportunidades, da paridade, em suma, em nome da instituição da família.
Concluindo, cientes de que, em sede de especialidade, se podem ainda somar melhorias e benfeitorias, consideramos muito positiva a proposta em análise, na convicção profunda de que a sua aprovação marcará um avanço fundamental no reconhecimento, na protecção e no estimulo à maternidade e à paternidade como valores civilizacionais em que todos acreditamos e que defendemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Eu gostaria de complementar as nossas intervenções iniciais e, de alguma forma, reagir a algumas das intervenções dos Srs. Deputados.
Penso que é unânime - pareceu-me notar isso, mas perdoem que faça esta constatação - entender-se que esta proposta é positiva. Nós consideramo-la muito positiva, mas, obviamente, há quem entenda que é pouco, como parece ser o caso do Partido Comunista Português, e há quem entenda que é muito, que é demasiado ambiciosa, como parece ser o caso da Sr.3 Deputada do PP.
Não vou responder ao Partido Comunista Português porque normalmente entende que tudo é pouco, mas vou, pelo menos em relação à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, dizer o seguinte: às vezes, quando se fazem as leis, as mesmas têm objectivos que não são imediatamente atingíveis e não é por isso que devemos deixar de ter ambição. Ora, este Governo tem ambição nas áreas que estão aqui em causa. Temos ambição como se tinha ambição quando se fez a primeira lei. que, na altura, também pareceria, porventura, difícil de aplicar, mas hoje se vai aplicando. E penso que estas novas possibilidades que se abrem aos pais e às mães irão também ser aplicadas.
Devo dizer à Sr.ª Deputada que, se eu tivesse a certeza - e tenho-a - de que quando esta lei for aplicada, no primeiro dia haverá logo gente a poder receber e usufruir destes novos instrumentos, já teríamos cumprido parte da nossa missão. Penso que haverá condições para. gradualmente, esta lei ser aplicada e, daqui a uns anos, ficaremos seguramente muito satisfeitos quando viermos apresentar uma ainda mais ambiciosa.