13 DE MAIO DE 1999 3033

As mulheres constituem a maioria dos desempregados.
As mulheres são as mais afectadas pelas formas de trabalho precário e atípico, o trabalho ocasional, à peça, à tarefa e sem protecção social.
As mulheres correspondem a mais de 50% dos trabalhadores com contratos a termo.
As mulheres são 63% dos trabalhadores a receber salário mínimo nacional.
As mulheres são 66% das titulares do rendimento mínimo garantido e, destas, mais de 20% têm filhos a cargo.
Quando o Governo do Partido Socialista discrimina, liberaliza, desregulamenta e flexibiliza atinge todos os trabalhadores mas atinge, particularmente - e os Srs. Deputados não terão dúvidas disso -, as mulheres.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, é tão pouco o que o Governo do Partido Socialista traz hoje à Assembleia da República. Pouco, porque o quadro social de injustiças várias e de violações de direitos fundamentais do ser humano faz cada vez mais parte do nosso quotidiano e atinge cada vez mais as mulheres, as crianças, os homens, a família e, naturalmente, o País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ªs Deputadas: O processo legislativo é também um processo pedagógico. Alguns disponibilizam-se para a aprendizagem, outros teimam em silenciar os saberes.
Mas a construção de uma sociedade mais justa e solidária é um projecto de futuro que não tem retomo possível.
Um jornalista americano, desaparecido na revolução mexicana, dizia, a propósito dos que se recusam a construir uma sociedade de justiça e progresso: "Um homem que viajava no deserto encontrou uma mulher. Quem sois - perguntou o Homem - e porque habitais este lugar medonho? O meu nome é Verdade - respondeu a Mulher - e vivo no deserto para poder estar perto dos meus seguidores quando os seus companheiros os repelirem. Todos acabam por vir, mais cedo ou mais tarde".

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma pequena intervenção, uma vez que ainda disponho de tempo, para reforçar uma ideia que talvez não tenha ficado devidamente explicitada.
Penso que não vale a pena fazer boas leis virtuais. Não vale a pena! Penso até que se as mulheres portuguesas tivessem a dimensão do pouco que isso lhes traz agradeceriam que não fossem feitas, criando, aliás, expectativas que penso serem perigosas.
Dizia o meu colega de bancada que esta proposta de lei era boa numa sociedade onde as empresas andassem à procura dos trabalhadores e não os trabalhadores à procura de um posto de trabalho. E este aspecto é importante. É preciso ver a que sociedade é que esta lei se vai aplicar e a questão do mercado de trabalho é uma questão muito importante.
Sabemos que existem muitos vínculos precários, que, hoje, muitas trabalhadoras são obrigadas a assinar uma carta, antes de iniciarem as suas funções, para poderem ser mais facilmente dispensadas, sabemos que existem inúmeras violações da lei laborai e muito pouca fiscalização dessas situações, pelo que podemos entender, com algum pessimismo, que uma lei destas servirá para criar ainda mais situações irregulares e, ao mesmo tempo, um grande desencanto e uma grande decepção em quem acreditou que ela poderia ser viável.
Quando acentuámos o aspecto natalista não foi por acaso, foi porque o aspecto natalista, exactamente porque não se trata de dar, digamos, um conjunto de benefícios às mulheres ou aos casais, entende a função social importantíssima da procriação ou da família e porque, de facto, uma política de natalidade, num quadro demográfico como o nosso, significa criar uma classe activa. E isto é algo que tem de interessar as empresas. As empresas têm de estar envolvidas nesta ideia, têm de ser obrigadas a estar envolvidas nesta ideia.
Portanto, uma política como esta que aqui apresentaram está, do nosso ponto de vista, condenada ao fracasso, porque os senhores não dominam o mercado de trabalho e, volto a repetir, nem sequer o mercado de trabalho público.
Uma política natalista que explicasse ao País qual a consequência de a população envelhecer, de não haver renovação geracional, pois perdemos progressivamente uma força importantíssima que é a nossa população activa, teria, eventualmente, um compromisso da própria sociedade civil que nos parece ser muito importante.
É esta distinção que queremos fazer e não dizer que a proposta de lei do Governo não tem qualquer mérito ou não interessa, pelo contrário, tem, com certeza, coisas muito importantes e, porque acreditamos na recta intenção do Governo, tem, com certeza, o mérito de tentar melhorar uma situação. Em todo o caso, ela pode ser um instrumento perverso e desadequado para aquilo que se pretende atingir.
Tenho sempre muito medo quando, em Portugal, vejo aprovada ou publicada uma lei que é das mais modernas da Europa. Não somos um dos países mais modernos da Europa, nem somos um dos mais ricos, nem somos um dos mais estruturados, somos um País onde ainda há muita coisa a fazer, pelo que, quando uma lei, em comparação com as dos outros países, é das mais avançadas, assusta-me e não quero deixar de me assustar, porque, infelizmente, assustando-me assim, encaro com mais realismo aquele que é o meu País e as necessidades das mulheres do meu País.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, e relativamente à proposta de lei n.º 249/VII, quero tecer algumas considerações que nos parecem importantes.
A adaptação da lei de protecção da maternidade e da paternidade às necessidades de protecção e acompanhamento das crianças e de mais estritos laços das crianças em relação às mães e aos pais é, de facto, um imperativo contínuo que deve implicar uma acção contínua.