14 DE MAIO DE 1999 3059

Protestos do PS.

O Orador: - Mas VV. Ex.ªs vêem, ouvem e falam. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro não desce do alto «patamar» do Sr. Clinton para este prosaico «patamar» que é a Assembleia da República, onde estamos.
Ou talvez o Sr. Primeiro-Ministro saiba que este debate trará, forçosamente, para cima da mesa várias questões incómodas: a questão da guerra contra a Jugoslávia; o facto de esta guerra, pondo em execução o novo Conceito Estratégico da NATO, mesmo antes da sua discussão em Washington, ter servido de forma de pressão para essa aprovação; a questão da legitimidade da NATO; a questão de desconformidade do novo conceito com a lei internacional e com a Constituição Portuguesa; os efeitos negativos deste novo conceito sobre Portugal e a sua esfera própria de interesses; e a menorização da Europa, reduzida ao servilismo face à superpotência única.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas sejam quais forem as suas razões, sejam elas mais ou menos confessáveis ou não, nenhuma justifica que o Primeiro-Ministro falte à chamada e não venha, ele próprio, a este debate parlamentar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, faltando, ou mostra que não compreende o alcance político e jurídico dos documentos que subscreve em Washington, ou mostra que lhe falta coragem para enfrentar as questões que aqui, forçosamente, lhe vão ser postas, designadamente pelo PCP.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo Conceito Estratégico da NATO não nasceu do nada. Ele vem a ser preparado há longo tempo. Desde logo, na opção inicial tomada após a autoliquidação do Pacto de Varsóvia e a destruição da União Soviética. Nesse momento chave da História, a opção que, logicamente, seria de esperar seria a do caminho da dissolução da NATO.
Esta, como aliança militar, tinha a sua autojustificação política na existência do Pacto de Varsóvia e na confrontação global Leste-Oeste. Desaparecida a outra parte, a NATO perdia essa autojustificação em benefício dos sistemas de segurança, particularmente em benefício da Organização de Segurança e Cooperação da Europa (OSCE), que entretanto se formou, e a favor da ONU.
É preciso acentuar mais uma vez que a NATO é uma aliança político-militar, que reúne Estados e as suas Forças Armadas para se organizarem para combater inimigos. Ao contrário, num sistema de segurança e cooperação, a filosofia é a junção, no mesmo fórum político, de todos os que partilham determinada região, mesmo que com interesses contraditórios, para estabelecer regras de cooperação, medidas de confiança, troca de informação estratégica, acordos de equilíbrio militar e de transparência e tudo o mais que possa contribuir para prevenir, impedir e controlar qualquer conflito.
Um sistema de segurança e cooperação, sem que isso seja o seu objectivo principal, pode reunir ou ter forças militares preparadas para missões determinadas, sempre debaixo da autoridade do Conselho de Segurança, nos termos da Carta das Nações Unidas. Mas nem esse é o seu objectivo principal nem essas forças definem inimigos, são forças para a prevenção e manutenção da paz.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A aprovação da Carta de Paris e da OSCE apontavam esse caminho e se ele tivesse sido percorrido, teríamos já hoje, certamente, um novo clima de segurança na Europa, não assente na desconfiança e no poder militar, mas, pelo contrário, assente no controlo do armamento, na confiança e na cooperação.
Mas não foi esse o caminho que interessou à superpotência única, os Estados Unidos, nem aos mais poderosos países europeus. À esperança dos povos de se construir a paz, as lideranças desses países opuseram a política dos interesses, garantidos pelo domínio político-militar. Contra a vontade da paz e cooperação, a NATO recebeu um novo impulso, proeurou novas justificações, manteve a mesma doutrina de emprego da força nuclear com a admissão do seu emprego por iniciativa própria, reorganizou o aparelho militar privilegiando não as clássicas unidades territoriais vocacionadas para a defesa mas forças integradas, multinacionais abrangendo os vários ramos vocacionados para o ataque, e possuindo rápida mobilidade e flexibilidade que permita a sua deslocação e emprego no exterior; reorganizou paralelamente o sistema de comandos, mas de qualquer forma mantendo sempre os Estados Unidos o seu domínio completo; desenvolveu uma política de absorção e controlo de outros Estados, através de mecanismos vários, desde o Conselho de Cooperação do Atlântico Norte, passando pela parceria para a paz, até ao Conselho de Parceria Euro-Atlântico, criado em Sintra há dois anos.
Srs. Deputados, este Conselho abrange 44 dos 54 países que vão desde Vancouver a Vladivostok. De fora ficam: a Jugoslávia, a Irlanda, a Bósnia, a Croácia e depois alguns mini-países como a Santa-Sé. Este Conselho cobre assim o território da OSCE, Organização de Segurança e Cooperação Europeia, minando o seu papel e actividade. Simultaneamente, a NATO alarga-se, de jure, com a adesão agora ocorrida da Polónia, Hungria e República Checa, apesar dos protestos da Rússia que vê nessa aproximação da NATO às suas fronteiras novos factores de insegurança.
Estes anos, que se esperava que permitissem maior segurança e cooperação foram, afinal, anos que serviram para reforçar a capacidade agressiva da NATO e o comando superior americano que, embora concedendo a existência de uma identidade europeia de segurança e defesa, não abdica de nenhuma das suas prerrogativas essenciais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a aprovação do novo Conceito Estratégico da NATO remata este processo da pior maneira possível. Os chefes de Estado e de Governo que se reuniram em Washington, em 23 e 24 de Abril, aprovaram um documento que naquilo que é essencial representa um brutal retrocesso no Direito Internacional.
É a substituição dos princípios do respeito da soberania e do recurso à força, limitado nos termos da Carta das