14 DE MAIO DE 1999 3063

João Amaral, o senhor fez um conjunto de referências ao Sr. Primeiro-Ministro que, naturalmente, merecerão uma resposta por parte da bancada do Governo.
Contudo entendemos não dever contribuir, neste momento, para o desvio das atenções deste debate importante, isto é, o desvio da questão principal para questões incidentais. Portanto, só daremos essa resposta no final do debate, mas não gostaria de deixar de ter dito isto neste momento, para que ninguém pensasse que «quem cala consente».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, é legítima a pergunta:
Justifica-se este debate? E se esta pergunta é legítima, a resposta que lhe cabe é peremptória: sem qualquer dúvida!
Acordado o debate, deveria o Sr. Primeiro-Ministro aqui estar e falar em nome do Governo? Pergunta já inútil, pois o Sr. Primeiro-Ministro, que não veio quando devia, não pode hoje justificar a sua ausência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Façamos de conta que está, perante nós, um Primeiro-Ministro virtual e passemos ao que importa.
O que estranharíamos é que este tema se limitasse às Comissões desta Assembleia, às vindas dos Ministros em petit-comité para darem esclarecimentos e responderem à interrogações que não se desenrolam aos olhos de todos e correm o risco de nunca ficar escritas.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, por isso, é mais do que aconselhável, é urgente, um debate político, com a dignidade assumida do Plenário, efectuado no Parlamento sobre este tema.

.0 Sr. José Magalhães (PS): - Estamos a fazê-lo!

O Orador: - É aqui que os partidos representados assumirão as suas posições e as suas eventuais diferenças, concordantes ou discordantes, mas sempre fundamentadas e sempre ligadas à sua própria noção do interesse nacional, dos deveres do Estado e da sua projecção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O tema que se nos propõe é o novo Conceito Estratégico da NATO e não é, Sr. Primeiro-Ministro - certamente está a ver pela televisão... -, coisa menor. E, Sr. Primeiro-Ministro, se esta questão que fala de guerra e de paz não merece a sua vinda, o que é que o merecerá?
Disse, há dias, e repito, que é dos temas mais ricos e mais nobres que qualquer parlamento poderá apreciar e apreciar com a consciência da sua particularidade, pois não é todos os dias que podemos trocar ideias sobre um conceito com tal relevância.
A questão que nos ocupa tem, obrigatoriamente, a ver com o Direito Internacional e reflecte-se na política externa portuguesa e na política de defesa nacional, influenciando o nosso próprio Conceito Estratégico e o desenho e utilização do nosso sistema de forças.
O que aconteceu no passado recente é que uma Aliança, madura de 50 anos, viu o Mundo transformar-se à sua volta e tomar obrigatório o seu próprio repensar.
A NATO é a mais importante Aliança militar do planeta e teve até hoje, essencialmente, dois conceitos estratégicos: um, o original, outro, formulado, em 1991, após a queda do muro de Berlim.
Acontece, porém, que tudo evoluiu de uma forma tão rápida e tão profunda que a NATO é forçada, em função dos valores que defende, a atribuir-se uma nova formulação do seu conceito estratégico.
O que impedia o Parlamento de se pronunciar sobre isto? Nada!
O que aconselharia o Parlamento a pronunciar-se sobre o tema? Tudo!
Tenha-se ou não uma leitura actualista da evolução das questões que se colocam ao Mundo, possua-se ou não uma visão aberta sobre a missão desta Aliança, é um imperativo político e de consciência tomar posição.
Qual é o principal tema de controvérsia? Pouparemos talvez muito tempo se o enunciarmos já.
As linhas que se encontravam inscritas no anterior Conceito Estratégico da NATO, em 1991, quando ainda se encontrava viva embora já moribunda a União Soviética, desapareceu: «A Aliança é puramente defensiva: nenhuma das suas armas será usada senão em defesa própria.»
Mas, em 1992, em Oslo, perante o acontecido na guerra do Golfo e perante a crise na Jugoslávia, o Conselho NATO deliberou apoiar, caso a caso, actividades de manutenção de paz sob a responsabilidade da então CSCE e, em Dezembro desse mesmo ano, declarou a sua prontidão para apoiar o mesmo tipo de operações sob a autoridade da ONU.
Ou seja, e em linguagem mais abrangente, a Aliança evoluiu, pela alteração das circunstâncias, de uma tradicional Aliança militar de defesa colectiva para uma Aliança político-militar para a cooperação na realização da segurança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Corresponderá isto a uma alteração do Tratado de Washington?
O Tratado tem a virtude de enunciar as missões da NATO e de nele incluir quer as missões de defesa colectiva, segundo os artigos 5.º e 6.º, quer as missões genericamente autorizadas pelo artigo 7.º que se reconduzem às missões de resposta a crises.
É neste sentido que é possível afirmar como fim desejável a salvaguarda da liberdade e segurança de todos os seus membros por meios políticos e militares.
É por isso que, apelando aos valores da democracia, dos direitos humanos e do império da lei, a Aliança está apostada em garantir uma paz justa e durável na Europa.
E é também evidente que a consecução deste fim é objectivamente colocado em risco pelas crises e pelos conflitos afectando a segurança da área euro-atlântica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Daí que a Aliança não só deva garantir a defesa dos seus membros mas contribuir para a paz e a estabilidade desta região.