3066 I SÉRIE - NÚMERO 85

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há uma enorme facilidade, por parte deste Governo, em falar do primeiro tema aos portugueses, em fazer-se fotografar ao lado dos refugiados.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Há uma grande dificuldade em mencionar a participação portuguesa nos actos de guerra levados a efeito pela NATO - é um Governo que se mantém à tona da água e que, de vez em quando, submerge! E mesmo quando é solicitada uma intervenção militar para protecção humanitária aos refugiados no terreno, os ministros portugueses tergiversam sobre este assunto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há, talvez, ministros que atrapalham mais do que ajudam...

Risos do PSD.

É cada vez mais necessário instalar um gabinete de gestão de crises virado para dentro do próprio Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas Portugal, representado pelo seu Governo, aprovou a intervenção e nela participa. Está mesmo em juízo, no Tribunal Internacional de Haia, accionado pela República da Jugoslávia, e na companhia de outros nove países da NATO.
Q que vale a pena analisar, nesta sede, é a forma como o Governo e o Parlamento se devem relacionar em casos destes.
Tratou-se, neste caso, de uma guerra declarada? Se assim fosse, colocar-se-ia, por certo, em movimento o conjunto de procedimentos previstos na Constituição da República. Não parece restar qualquer dúvida de que não é de uma guerra declarada que falamos, mas há, na Constituição, uma exigência particular em relação a outras situações.
Há um preceito, um pequeno preceito que atribui à Assembleia da República, nos termos da. lei e do Regimento, o dever de acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro. É uma disposição nova, que resulta da última revisão constitucional e que visa consagrar a participação do Parlamento no envolvimento de tropas portuguesas no estrangeiro, quer na fase prévia quer nas circunstâncias que rodeiem esse mesmo envolvimento.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Texto necessário, compreenda-se! O universo das intervenções militares portuguesas, no actual contexto, parece reconduzir-se, essencialmente, à actividade de forças de peace keeping ou de peace enforcement. De acordo com a nova fronteira da NATO e com o seu conceito estratégico, podem traduzir-se em verdadeiras acções de guerra.
Ora, o que acontece é que está suscitada uma questão lacunar no nosso ordenamento jurídico. Não parece aceitável que a prática destas acções de guerra tenha uma exigência menor, em relação à sua autorização pelo Parlamento, do que as demais.
O contrário decorre, aliás, do n.º l do artigo 40.º da Lei de Defesa Nacional, quando estatui: «A Assembleia da República é a Assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, cabendo-lhe nessa qualidade legislar e fiscalizar a acção governativa em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.»

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entende-se mal que o Governo se não tenha dado conta desta claríssima lacuna ou, melhor, é difícil de aceitar que o Governo actue como se não se passasse algo de muito grave e sobre o qual haveria toda a conveniência e justificação em que o Parlamento expressamente se pronunciasse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo quis, como quase sempre, fingir que nada se passava, talvez no desejo íntimo de que tudo fosse muito rápido.
Porém, a actuação da NATO prolongou-se no tempo e suscita critica ou preocupações - estou a ver o Sr. Deputado Medeiros Ferreira...-em relação a acções concretas e consequências.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Estou preocupado é por ouvi-lo!

Risos do PS.

O Orador. - Se a nós nos é fácil compreender e aprovar uma intervenção contra uma tirania opressiva e para evitar um banho de sangue ou o extermínio de um povo, é-nos mais difícil aceitar uma sucessão de erros e efeitos colaterais mal calculados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Creio que nenhum de nós sufraga a tese da criação de uma grande Albânia; creio que nenhum de nós defenderá que a esta crise se suceda a crise da Macedónia.
É urgente continuar a pressionar politicamente a Jugoslávia para retirar as suas forças do Kosovo, mas louvamos a mais recente declaração da NATO no sentido de estar disposta a suspender os bombardeamentos para que esta operação se realize.
Mas é também urgente que o Governo se dê conta de como andou mal em todo este processo. O Parlamento discute hoje o que devia ter discutido há muito.
O Governo saberá que não recompensa politicamente disfarçar, adiar, calar, faltar. Da nossa parte há, como sempre, oposição responsável ç frontal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar por esclarecer, no início desta intervenção, que o