14 DE MAIO DE 1999 3071

Vários países da região euro-atlântica ou da sua periferia estão confrontados com dificuldades económicas, sociais e políticas.
Existem na região rivalidades étnicas e religiosas, conflitos territoriais, violações de direitos humanos, tentativas de dissolução de Estados.
Estas situações tendem a provocar instabilidade, sofrimento humano e conflitos armados, que podem afectar a segurança de países ou de grupos de países da Aliança e que exigem acções de defesa da sua parte.
Existem ameaças terroristas que podem vir a recorrer a armas nucleares, químicas e biológicas, adquiridas a Estados situados, inclusivamente, na periferia de países da Aliança.
Materiais e tecnologias para a produção de armas de destruição massiva, fabrico de armamento sofisticado, para equipar armas terrestres, aéreas e navais e material de comunicações vendem-se a quem provar poder pagar, com dinheiro limpo ou lavado.
Existe perigo de actos de terrorismo, de sabotagem, de mafias do crime organizado, contra aprovisionamento, fontes de abastecimento e de energia vitais.
A NATO considera que deve estar preparada para se defender de todos estes desafios e riscos.
O Tratado do Atlântico Norte não impõe nenhuma restrição formal quanto à utilização do quadro cooperativo para fazer face a estas ameaças, pelo que, mudada a natureza das forças e das armas, não existem restrições de ordem geográfica quanto ao teatro de intervenção.
A solicitação das Nações Unidas ou da OSCE ou, na impossibilidade de se conseguir o conveniente mandato, por decisão dos países-membros, com análise caso a caso dessa actuação, a NATO poderá actuar, defendendo-se destas ameaças.
Mesmo nestas condições, a NATO mantém-se fiel ao reconhecimento e ao respeito do papel central que o Conselho de Segurança deve continuar a desempenhar.
Sem prejuízo da solidariedade e da coesão no seio da Aliança, a participação em operações ou missões desta natureza não pode ser imposta aos aliados que a não possam aprovar. Dito de outra forma, sempre será levada em consideração a não participação dos Estados que, para o efeito, invoquem disposições constitucionais impeditivas.
Devo salientar que este novo conceito prevê um papel acrescido para a Europa, num quadro de parceria.
O empenhamento dos Estados Unidos nas I e II Guerras Mundiais e a contribuição oferecida por este país à NATO, durante o longo período da «guerra fria», responsável por 50 anos de paz na Europa, tomam a NATO credora da confiança dos aliados para fazer face às ameaças que se apresentem no futuro imediato.
Num passado recente, fracassada a acção das Nações Unidas, estando a OSCE impedida de actuar e encontrando-se o grupo de contacto completamente manietado, a NATO garantiu a paz na Bósnia-Herzegovina. Enfrentou então, com sucesso, idênticos desafios, correu os mesmos riscos, face ao mesmo adversário que, então, lançava na Bósnia a primeira fase desta operação de genocídio que agora se desenvolve no Kosovo.
Como disse, nesta Assembleia, o Sr. Presidente da República, Comandante Supremo das Forças Armadas, referindo-se à mais recente destas ameaças, o Kosovo, «É indispensável procurar com determinação uma solução política (...) O número de vítimas inocentes aumenta (...) A Aliança Atlântica continua a representar um quadro indispensável para garantir a segurança e a estabilidade dos seus membros.».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.3 Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O novo conceito de defesa da NATO é uma arma de ataque à paz, à segurança, ao equilíbrio planetário e à vida.
O conceito estratégico da NATO simboliza o retorno à barbárie, um atentado à memória, o desprezo pelo direito internacional.
O conceito estratégico de defesa da NATO acordado em Washington constitui, inequivocamente, para Os Verdes, uma declaração de guerra.
A identificação do Primeiro-Ministro e do Governo com este novo conceito não pode deixar de ser entendida politicamente como a sua total concordância com uma estratégia que representa uma ameaça à paz, ao nosso futuro e ao futuro dos nossos filhos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje a alteração do conceito estratégico da NATO, assinado em Abril, em Washington. Uma questão que, na aparente aridez, a todos respeita, implica e responsabiliza; uma questão que se prende com decisões que têm consequências globais para a paz e para a guerra, para a vida e para a morte, para o presente e para o futuro.
Este é um debate de extrema importância que interessa a todos os portugueses e que não pode confinar-se a qualquer universo de hipotéticos especialistas.
Ora, este debate, independentemente de todo o respeito que nos merecem a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Ministro da Defesa, é um debate que-dizia-exigiria a presença do Primeiro-Ministro, primeiro responsável pelo Governo, cuja lamentável ausência e distanciamento vivamente condenamos.
Este debate incide sobre uma mudança de estratégia de intervenção da NATO, uma intervenção e uma mudança que não são menores, de detalhe, uma mudança que não é uma mudança qualquer mas uma mudança radical, uma mudança que, forçosamente, obriga a repensar e a rediscutir o actual conceito de segurança, face às novas ameaças que pairam sobre o futuro da humanidade e à natureza e dimensão da crise ecológica planetária.
Este é o debate que incide sobre uma mudança que tem, necessariamente, de ter presente e vivo, e não pode hipocritamente fechar os olhos, o momento dramático que vivemos: a guerra nos Balcãs, de que é a sua causa próxima. Uma guerra que estes 50 dias de bombardeamentos marcam cruelmente como o regresso da Europa à destruição, à violência e à morte. Dias sombrios de sofrimento, de luto, de dor. que não são outra coisa que não a aplicação, já, do novo conceito de estratégia da NATO e a trágica antecipação do que a sua institucionalização vai significar...
O conceito estratégico da NATO deixa de ser a tentativa e a busca de uma ordem à escala regional, baseada no direito internacional, para se transformar na legalização da desordem, baseada na força à escala planetária.
O conceito da NATO vem justificar agora na letra o que já vinha, de modo inquietante, a ser praticado.