3072 I SÉRIE - NÚMERO 85

O conceito estratégico da NATO modifica a sua natureza, já não defensiva, como se apregoava, mas assumida e ostensivamente ofensiva e punitiva.
O conceito novo modifica a área geográfica de intervenção, não apenas confinada à Europa Ocidental mas abrangendo qualquer região do «globo» que seja cobiçada.
Este conceito de estratégia modifica o adversário identificado, não mais só o Leste mas, a partir de agora, qualquer país em que os interesses do Ocidente sejam postos em causa.
O novo conceito, por último, modifica radicalmente a própria legitimidade jurídica de qualquer intervenção militar da Aliança, a qual passará agora a ser decretada com livre trânsito, sem qualquer freio, com rédea solta, para espalhar a «ordem», impor a vontade, dominar o mundo.
A NATO transforma-se assim em polícia de choque do mundo, liberta do «empecilho» da Carta das Nações Unidas, desembaraçada da formalidade do mandato expresso do Conselho de Segurança, para toda e qualquer intervenção sua, leia-se, para toda e qualquer intervenção dos Estados Unidos, dispensada do estorvo e dessa inutilidade chamada ONU.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não é verdade!

A Oradora: - Um cenário, sem dúvida, assustador mas que não é de ficção, é a realidade dos nossos dias, que não há muito deixou uma herança de sofrimento humano e destruição ambiental no Golfo, sem nada ter, naturalmente, resolvido...
É a realidade também nesta Europa que abdicou de ter voz, de lutar por valores e que assiste submissa a uma intervenção brutal no Kosovo, a que, aliás, vergonhosamente, se juntou. Uma intervenção para circunscrever um problema, que mais não fez do que o fazer alastrar. Uma intervenção para suster uma situação, que outra coisa não fez do que a agravar. Uma intervenção em nome de direitos humanos que outra coisa não tem feito senão vilmente desprezá-los! Uma intervenção que mostra hoje, inequivocamente, a sua real natureza: a vontade de domínio pela força de uma região e a oportunidade, numa autêntica e chocante orgia de bombas, de satisfazer a insaciável demência e gula da indústria armamentista. Uma sórdida intervenção que não hesitou em transformar seres humanos em cobaias para testar novos equipamentos e em cometer crime de guerra fazendo uso de armamento químico proibido.
A guerra que fez da destruição de alvos civis o objectivo que cinicamente designa como assassínio de mulheres e crianças por efeito colateral. A guerra que, brincando com o fogo, não hesitou mesmo em provocar a China, correndo o risco de despertar o enorme gigante adormecido...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Num planeta onde cerca de 18% da população detém mais de 83% do total do rendimento, onde 1/3 da população consome mais de 80% do total de energia e de recursos disponíveis, onde a pobreza e a fome atingem proporções nunca vistas e a disputa pela terra e pela água é causa de conflito e de guerra, num planeta onde o fosso entre povos e regiões não cessa de aumentar, num planeta ameaçado pelo tráfico de droga, pelo desenvolvimento de mafias, pelo contrabando, pelo terrorismo, por fluxos financeiros descontrolados, pelo tráfico de armas, pela exploração sexual, mas igualmente pela poluição, pelo aquecimento global, pelo nuclear, pela desertificação, pela desflorestação, há, evidentemente, um problema de segurança. Um problema de segurança por resolver, um problema de segurança global mas um problema cujas respostas não passam, seguramente, pelo uso da força e das armas, exigem um novo contrato mundial, uma ética, uma solidariedade entre gerações - económica e ambiental - que se traduza numa partilha justa e equilibrada dos recursos que são património de todos nós e que passa pela igualdade nas trocas.
Este problema exige uma resposta que passa por assumir a falência dos obsoletos meios de dissuasão, leia-se, de defesa de privilégios, e reclama, mais do que nunca, o abandono do clima de «guerra fria», bem como de soluções que deixem de alimentar as próprias razões da insegurança, a desmilitarização do próprio conceito e a redefinição de uma estratégia de defesa comum, face aos verdadeiros novos perigos do planeta que ameaçam o nosso futuro.
Este novo conceito não passa, certamente, por encontrar novos contribuintes para ajudar a pagar velhas soluções de há muito condenadas, reclama, isso, sim, e desde já, começando pela Europa, por passos claros no sentido do desarmamento, da desnuclearização, da reconversão da indústria militar, da prevenção de conflitos, do aprofundamento dos espaços de diálogo, do reforço das estruturas de cooperação não militares, da reforma das instituições, eternamente adiada. Caminhos diferentes, certamente, num tempo também ele diferente que nada tem a ver, para Os Verdes, com a política de «bombeiro pirómano» de que Portugal, como partidário deste novo conceito, se tomou associado. Caminhos novos para uma segurança colectiva, uma segurança que, é tempo de entender, ou será de todos ou, pura e simplesmente, não chegará a ser de nenhuns!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista apenas mais duas intervenções, uma do Sr. Deputado António Brochado Pedras e outra do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, após o que se seguirá o encerramento do debate.

A Sr.ª Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção que. acabei de ouvir, gostaria de perguntar à Mesa se é possível fazer distribuir pelos grupos parlamentares a resolução final da Conferência das Nações Unidas de 1994 sobre o conceito de segurança.
Estou completamente de acordo com as palavras aqui expressas pela Sr.º Deputada Isabel Castro sobre o conceito de segurança e penso que os Deputados teriam muita vantagem em confrontar essa resolução com o novo conceito estratégico da NATO para poderem, no final, ter uma opinião pessoal sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não é usual pedir-se a distribuição de textos que estão publicados e ao dis-