3068 I SÉRIE - NÚMERO 85

recíproca decorrente do artigo 5.º do Tratado, já a participação em missões de gestão de crises não parece pressupor a noção de legítima defesa e, portanto, não pode, segundo muitos, ser retirada à decisão soberana de cada Estado-membro.
Nestes termos, o conceito de gestão de crise tem necessária influência sobre o raio de alcance da NATO.
Tivemos conhecimento, antes da Cimeira de Washington, da posição britânica sobre esta matéria, claramente contrária a um envolvimento ilimitado da NATO em situações de gestão de crise; tivemos também conhecimento, antes da Cimeira de Washington, da posição francesa sobre esta matéria, que se opôs veementemente à extensão das competências da NATO, por exemplo, ao Médio Oriente e a África. O que nunca chegámos a conhecer foi que posição defendia o Governo português, nomeadamente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre tais questões.
É de assinalar que a desconhecemos ainda hoje.
Em segundo lugar, podemos afirmar que prevalece uma certa ambiguidade, no seio da Aliança Atlântica, sobre qual a capacidade de intervenção militar na região mediterrânica, sabido como é que a segurança na Europa está estreitamente ligada à estabilidade na região mediterrânica. Mas os sinais de instabilidade nesta região do mundo são evidentes, face à crescente ascensão do fundamentalismo islâmico.
E o que diz o comunicado da Cimeira de Washington a este respeito? Apenas generalidades: encoraja os países intervenientes no Diálogo Mediterrânico a organizarem mais encontros, como as Conferências de Roma e de Valência, para reforço do entendimento regional mútuo, protesta-se o disposto a reforçar a cooperação em áreas onde a NATO possa representar um valor acrescido e afirma que o Diálogo Mediterrânico é complementar de outros processos que contribuem para a transparência e a criação de um clima de confiança na região.
O que tem o Governo a dizer a este respeito? Esperamos que não sejam meras generalidades...
Em terceiro lugar, existem interpretações diferentes sobre a base jurídica das intervenções de manutenção da paz levadas a cabo pela NATO.
Os Estados Unidos sempre anunciaram, neste plano, que pretendiam fazer reconhecer à NATO uma capacidade de autodeterminação, ao passo que certos países europeus defendem a necessidade de um mandato explícito do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Tem de reconhecer-se que o debate sobre o direito internacional que está na ordem do dia, nomeadamente quanto ao seu cumprimento ou ao seu não acatamento quando esteja em causa uma intervenção humanitária como a do Kosovo, esteja limitado entre aqueles que não dispensam o recurso à ONU e aqueles que o procuram dispensar
Antes da Cimeira de Washington, mais concretamente em Dezembro do ano passado, e mesmo depois dela, ficámos a saber que tanto o Presidente Chirac como o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês insistiam em que as missões que impliquem o uso da força devem, sempre e em qualquer circunstância, ser colocadas sob a égide das Nações Unidas.
Em Fevereiro deste ano, ficámos a conhecer a posição do chanceler alemão, que dizia que as missões militares fora da área se deviam fundar num mandato claro e conforme com o Direito Internacional, em regra um mandato do Conselho de Segurança da ONU ou uma acção conduzida sob a égide da OSCE.
Aquilo que nunca soubemos foi qual era a posição do Estado português sobre esta questão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tanto quanto nos recordamos, só depois da cimeira é que vimos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aparecer na televisão para anunciar que a posição americana - consubstanciada na ideia de que a Aliança deveria salvaguardar o direito de decidir caso a caso sobre a natureza do mandato internacional para intervir com o emprego da força - tinha feito vencimento.
Ainda hoje não conhecemos os seus pensamentos mais profundos sobre esta matéria, pelo que lhe queremos dar a oportunidade, Sr. Ministro, de os compartilhar com esta Câmara. Assim queira V. Ex.ª aproveitá-la. E, já agora, também gostaríamos de saber - é uma dúvida que a muitos se tem posto - se considera que as alterações aprovadas se traduzem numa revisão do Tratado de Washington e, em caso positivo, o que está o Governo a fazer para levar a cabo os procedimentos previstos na Constituição para a ratificação dessas alterações pela Assembleia.
Há os que dizem que não houve alteração nenhuma ao Tratado e que só uma interpretação literal e desligada da realidade actual do mundo ocidental pode conduzir a essa conclusão. Mas também há os que entendem que o novo conceito estratégico coloca em crise toda a natureza e pressupostos da Aliança, que foi configurada nesse Tratado como aliança defensiva, cuja resposta militar só poderá ser desencadeada em caso de ameaça directa ao território de um ou vários dos países membros, nos termos dos seus artigos 5º e 6º. Em suma, entendem que o novo conceito estratégico revoga estas disposições.
Se for este o entendimento prevalecente, pensamos então que o Governo deveria propor uma metodologia, para que a ratificação destas alterações pela Assembleia da República passasse pelas seguintes fases: primeira, comunicação solene- do Primeiro-Ministro ao País, explicando o que motivou esta alteração e quais as posições portuguesas a esse respeito; segunda, início de um debate público nacional sobre estas matérias, aproveitando a dinâmica das campanhas eleitorais que se avizinham; terceira, realização de audições parlamentares a todas as entidades ligadas à temática da defesa e segurança nacionais; quarta, elaboração de um relatório final, a publicar pelo Governo, que definisse qual o impacto do novo conceito estratégico da NATO na nossa política externa e nas Forças Armadas portuguesas; quinta, e última, discussão e aprovação, no início da próxima sessão legislativa, das alterações ao Tratado de Washington.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é também quanto à questão do possível aumento dos gastos militares dos Estados membros da Aliança que temos curiosidade em ouvir VV. Ex.ªs. Neste momento, os portugueses não sabem, porque o Governo os não informou, se a alteração do conceito estratégico da NATO é compatível com a reforma das Forças Armadas, tal como vem sendo desenvolvida, e em que medida tal alteração vai ter repercussões ao nível do Orçamento do Estado.
Todos se recordam que, na década de 80 - no auge da Guerra Fria, portanto - as principais preocupações militares aliadas estavam focalizadas, sobretudo, na possibilidade de invasão da Europa pelas forças soviéticas. Data dessa altura o controverso, demorado e dispendioso pro-