14 DE MAIO DE 1999 3069

cesso de aquisição das fragatas MEKO, também de todos conhecido.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nestes termos, e colocados que estamos perante a eventualidade de participação de Portugal em operações militares que podem abranger, actualmente, uma área muito mais vasta, é lógico perguntar: teremos nós capacidade material para participar nas novas missões da NATO, ou teremos que dar início a um novo processo de reciclagem dos meios materiais que temos, de forma a aproximá-los aos dos nossos parceiros da NATO? É que, se for esse o caso, há algumas perguntas que gostaríamos de colocar: de onde vai sair o dinheiro? Do Orçamento do Estado? Da nossa contribuição para o famigerado euro-imposto? Quais serão as prioridades a sacrificar em nome da defesa nacional? A saúde? A solidariedade social? O emprego?
Será que vamos ter de suportar novos aumentos de impostos? Ou está o Governo a pensar recorrer, sistematicamente, ao leasing que nos propôs, aquando da discussão do Orçamento do Estado para este ano, e que vai trazer novamente à discussão amanhã?
Sem querer antecipar a discussão, perguntaríamos, contudo: onde vão ser contabilizadas as verbas para pagamento do aluguer? No Orçamento do Estado? E a Contabilidade Pública permite-o? Não estaremos, antes, perante mais um fenómeno de desorçamentação?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate não teria razão de ser se o Governo tivesse prestado informação antecipada, coerente e atempada à Assembleia da República, como era seu estrito dever, tal como não o fez, até ao último momento, a propósito do envolvimento de Portugal nas operações militares da NATO no Kosovo, como também o não tomou a fazer a propósito da confusão gerada à volta do envio de um contingente de militares para participarem nas operações de auxílio aos refugiados kosovares em território albanês, e que o Sr. Primeiro-Ministro insiste em considerar uma questão técnica e não política.
É público que o Conselho Superior de Defesa Nacional já tinha autorizado o envio daquele contingente composto por especialistas em engenharia militar, faltava apenas a autorização do Sr. Ministro da Defesa. Só soubemos ontem, pelos jornais, que essa autorização não foi concedida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este é o procedimento habitualmente adoptado pelo Governo: do pouco que fazem bem vêm dar notícia pessoalmente; daquilo que é mais difícil de explicar mandam dar notícia pelos jornais. É a este procedimento democrático minimalista que importa pôr cobro. Dê, pois, o Governo, as explicações que entender adequadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Desejaria manifestar a minha satisfação pela realização deste debate. É manifesto o défice de debates das questões de defesa no Portugal democrático e na Assembleia da República.
Já em Outubro de 1982, no decurso do debate da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, Jaime Gama, numa citação, alertava para o facto de que «não há defesa nacional se a Nação não participar nela, quer no seu espírito, quer no seu coração».
Volvidos 14 anos, a Nação continua a não participar, o alerta continua actual e o défice de debate também, com repercussões no campo legislativo substantivo e regulamentar, no funcionamento dos órgãos, na operacionalidade das instituições, na preparação dos recursos humanos, nos mais variados meios necessários à defesa.
Não me é difícil reconhecer que, apesar de tudo, vamos gerindo as dificuldades, honramos as nossas participações nas organizações internacionais, damos resposta a muitos dos nossos compromissos, desenvolvemos uma invejável política de cooperação técnico-militar com os países africanos de língua oficial portuguesa.
Tudo isto à custa de grandes sacrifícios mas com uma enorme disponibilidade dos militares que compõem as Forças Armadas portuguesas.
No entanto, nunca, como hoje, as políticas de defesa tiveram tanta necessidade de um suporte nacional, criado com base numa efectiva participação das portuguesas e dos portugueses, sobretudo dos jovens.
As acções de política de defesa nacional devem ser prosseguidas a partir da definição dos aspectos fundamentais da estratégia global a adoptar pelo Estado.
É na Constituição e na lei que se encontram os princípios que devem balizar as políticas de defesa nacional nos seus vários vectores, sem prejuízo das competências próprias da Assembleia da República e do Governo.
Sendo Portugal membro de um conjunto variado de organizações internacionais, as decisões tomadas nestas podem condicionar as posições nacionais em matéria de defesa. É o que se passará com a aprovação do conceito estratégico da Aliança, que irá, forçosamente, influenciar um conceito estratégico de defesa nacional que não está sujeito ao voto.
A compatibilização de um sem número de propostas só pode ganhar com a organização de amplos debates, envolvendo instituições de defesa nacionais e meios de comunicação social, para o esclarecimento público das alternativas.

A Sr.3 Maria Carrilho (PS): - Muito bem!

O Orador: - O facto de não ter sido assim, no caso que nos ocupa, é responsável por alguma da confusão estabelecida.
Portugal é membro das Nações Unidas desde 1955, da NATO desde 1949, e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa desde 1975.
Portugal foi admitido no Conselho da Europa em 1976, na União Europeia em 1986, e na União da Europa Ocidental em 1990.
As Nações Unidas, a OSCE, a União Europeia e a União da Europa Ocidental têm dado contribuições específicas e valiosas à segurança e à estabilidade euro-atlânticas mas as nações-membros de cada uma das organizações ainda não conseguiram pôr de pé um modelo de total cooperação nos objectivos e de compatibilização das acções.