14 DE MAIO DE 1999 3073

por de todos os Srs. Deputados, pois presume-se que todos têm conhecimento do que está publicado no Diário da República.
Caso considerem que tal é necessário, devo dizer que não me parece que haja tempo para podermos fotocopiar, distribuir e ainda tomar em conta para a discussão de hoje, que vai demorar pouco mais. Como tal, penso que, com um sentido útil, não lhe poderei dizer que sim, mas se considera que ainda o tem, far-se-á o que sugere, com todo o gosto, embora eu tenha a impressão de que já não chegará a tempo. Além de que, amanhã, todos terão acesso a esse documento, que está publicado, e todos sabem onde, pelo que poderão consultá-lo.
Desta forma, lamento muito, mas penso que já não vamos ter tempo para o que a Sr.ª Deputada sugeriu.
Entretanto, temos duas inscrições de Srs. Deputados e a inscrição do Sr. Ministro da Defesa antes do encerramento do debate, que será feito pelo Governo.
Assim sendo, vamos adiar as votações de hoje para o fim do debate, dado que é nesse sentido que vai a inclinação geral dos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, aproveito para recordar que está a decorrer, na Sala D. Maria, a votação para a eleição do representante do Partido Ecologista Os Verdes no Conselho de Administração da Assembleia da República, pelo que peço a todos os Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto o favor de o fazerem com a urgência possível.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ªs e Srs. Deputados: Antes de subir a esta tribuna, hesitei, porque não era minha intenção fazer uma intervenção de fundo. Confesso que o meu propósito era o de instar directamente o Sr. Primeiro--Ministro,...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não há!

O Orador: - ... porque entendo que, tratando-se de uma questão de Estado de altíssima importância, lhe competia vir aqui responder perante o Plenário.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, não obstante a sua falta, entendi que, dado estarem aqui membros do Governo, eu deveria pedir-lhes o obséquio de transmitirem ao Sr. Primeiro-Ministro as minhas dúvidas, as minhas questões, as minhas preocupações, que, afinal, são também as questões e as preocupações do povo português.
Peço, portanto, aos Srs. Ministros, sem menorizar a sua presença aqui - e quero dizer-lhes, desde já, que tenho imenso respeito pelas pessoas dos dois Ministros -, que não deixem de transmitir ao Sr. Primeiro-Ministro aquilo que vou dizer.
Quero também fazer uma outra advertência, que é a de que quem fala aqui é um «atlantista» convicto...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... que, antes do mais, defende ser necessário reconhecer, consolidar e reforçar os êxitos até agora alcançados pela NATO: paz durante meio século, desenvolvimento económico, consolidação de regimes democráticos e das liberdades de Estados de direito na Europa. Creio que isto é muito e, só por isto, a NATO mereceria toda a nossa compreensão, toda a nossa satisfação.
Mas a pergunta que queria, desde logo, colocar directamente ao Sr. Primeiro-Ministro era a seguinte: V. Ex.º não considera que, antes de mudar tão profundamente o conceito estratégico da NATO, seria preciso debater a política do direito internacional, o imobilismo do Conselho de Segurança e a obsoleta política de vetos, a problemática das intervenções humanitárias, a actualização dos conceitos clássicos de soberania, de estabilidade, de segurança e de legítima defesa, e também a abordagem da questão da legitimidade, do exercício dos governos e não apenas da origem da sua soberania?
Mas, Sr.ªs e Srs. Deputados, enquanto tal debate não fosse feito, como não foi, seria mesmo imprescindível fazer uma alteração tão profunda do conceito estratégico quanto à natureza, à área de responsabilidade, legitimidade e adversários?
Sr. Primeiro-Ministro, não bastaria uma simples interpretação extensiva do Tratado em vigor, à luz da articulação da NATO com o Leste europeu, mas respeitando os limites do nosso património atlântico e da legitimidade da ONU, para cobrir as alterações entretanto verificadas na comunidade internacional?
Por nós, Sr.ªs e Srs. Deputados, propendemos a considerar que seria suficiente um mero exercício de hermenêutica jurídica. Mas não foi isso que aconteceu e, por isso, pergunta-se: que consequências teve a deslocação do nosso Primeiro-Ministro a Washington e a assinatura na Cimeira que lá se realizou, em termos de responsabilidade para o povo português?
Pela nossa parte, a resposta é a seguinte: dessa assinatura resultaram graves e negativas responsabilidades, desde logo porque, em nossa opinião, o consenso e a confiança dos portugueses na NATO ficaram abalados e enfraquecidos, o que lamentamos profundamente que tenha acontecido.
Em segundo lugar, julgamos que o comportamento do Governo português é passível de ser entendido como uma atitude de descredibilização e de desrespeito pela própria ONU e pela ordem jurídica internacional. E é também susceptível de comprometer a afirmação autónoma da Europa face aos Estado Unidos e o sonho de uma unidade europeia natural e livremente contratada.
Por outro lado, estamos convencidos de que esta atitude acirrou ódios, animosidades, as paixões dos países do terceiro mundo contra a União Europeia, pondo em causa o seu papel de mediadora respeitada nos conflitos dos Estado Unidos com aqueles países, fazendo pairar fantasmas de próximas guerras e arvorando a NATO em gendarme universal, para quem, mais do que a legitimidade dos princípios e das normas de direito internacional conta, porventura, a força das armas e o poder do dinheiro.
Por último, cremos também, sinceramente, que desprestigiou o Parlamento e desprezou a opinião pública nacional, que são os verdadeiros pilares da democracia, que não informou e com quem se dispensou de discutir e debater previamente a refundação da NATO!
Em suma, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª não considera que tudo isto é grave, inquietante e mesmo patético, no limiar de um novo milénio? É esta a resposta que peço a V. Ex.ª logo que entenda dá-la a este Parlamento!