3074 SÉRIE - NÚMERO 85

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: À primeira vista, esta discussão sobre o novo conceito estratégico da NATO deveria ser um momento em que o Governo e a oposição, pelo menos a mais responsável, estariam de acordo e em comunhão de espírito...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem! O pior é quando vão a Belgrado!...

O Orador: - ... porque, Srs. Deputados, o conceito estratégico que ficou definido em Washington é extremamente favorável a um país como Portugal e penso que são, obviamente, os interesses do Estado português que nos devem orientar em momentos de dúvida ou, sobretudo, em momentos de grande debate e de grande convulsão nas opiniões públicas, como é o caso presente.
Em primeiro lugar, o conceito estratégico define uma área de segurança euro-atlântica. Se há país, por definição, euro-atlântico, esse país é Portugal e, desde logo, o seu triângulo estratégico continente/Açores/Madeira. Creio que se algum país se tem de congratular com a reafirmação e a explicitação do conceito de zona colectiva de segurança euro-atlântica é o nosso.
Além disso, o nosso país sai positivamente contemplado deste conceito estratégico da NATO, na medida em que se insere nele a identidade europeia de segurança e defesa. Como iremos ver a seguir, a introdução do conceito de identidade europeia de segurança e defesa no novo conceito estratégico da NATO é, talvez, a maior ou uma das grandes novidades desse novo conceito e é também favorável ao nosso país.
Por último, a própria inclusão da defesa dos direitos humanos e dos regimes democráticos contra tentativas antidemocráticas e contra conflitos étnicos e religiosos não poderia ser mais favorável a um regime democrático como o português, assente na promoção desses valores.
Portanto, à primeira vista, Sr.ªs e Srs. Deputados, todos teríamos motivos para estar de acordo com o conceito que foi aprovado. No entanto, à primeira vista, os melhores 50 anos da NATO são estes que agora se festejam. Os próximos têm a ver com a resposta que for dada aos versos inquietos de Jorge de Sena sobre o futuro, quando o poeta pergunta: «Que mundo será o vosso, meus filhos?».
A NATO manteve a paz no continente europeu, sem nunca ter recorrido à guerra, durante o período mais quente da contenção da União Soviética, mas há que compreender melhor a essência da Aliança Atlântica, agora que o contexto mundial mudou. Assim como a divisão da Alemanha, a «guerra fria», a existência da União Soviética e do Pacto de Varsóvia impediram o desenvolvimento de análises prospectivas sobre a política internacional, também um conglomerado institucional e estratégico criado à volta da NATO impede, muitas vezes, o pleno entendimento do que está em jogo, quer entre os seus Estados--membros quer entre esses países e o contexto mundial. Manter a capacidade de análise para além das categorias nominalistas, e até dogmáticas, dessa produção é um verdadeiro serviço que se presta a todos: portugueses, europeus e aliados cisatlânticos.
Embora o que então estivesse em jogo fosse a estabilidade militar na Europa Central e a contenção do espancionismo soviético na área, esses dois objectivos não constam concretamente do Tratado de Washington, de 1949: a conjugação do artigo 5.º com o artigo 6.º nomeia tipos de ameaças, combina respostas e define não só a área geográfica da aplicação como inclui ainda os contingentes militares dos aliados entre os objectivos a defender.
No que nos diz respeito, a assistência mútua, em caso de ameaça à integridade territorial continental e insular dos Estados membros na referida área, mantém-se como uma garantia a ter em conta em qualquer contexto futuro. A República Portuguesa não tem, pois, nenhum motivo para invocar o artigo 13.º do mesmo Tratado, que, como os Srs. Deputados sabem, é o artigo que permite a qualquer país sair da Aliança com o aviso prévio de um ano. Aliás, não se prevê que nenhum aliado se socorra do disposto no artigo 13.º para se furtar aos efeitos da sua participação na NATO, mesmo que nem sempre reine o bem-estar e o entendimento pleno entre os aliados europeus e os Estados Unidos da América.
Com o alargamento da NATO à Polónia, à Hungria e à República Checa atinge-se um ponto máximo de segurança colectiva no continente europeu e não é demais acentuar a calibrada capacidade política estratégica que levou a esse alargamento. Desde logo, os Estados Unidos convenceram os seus aliados europeus que esse era o alargamento necessário depois da unificação alemã e do fim do Pacto de Varsóvia e foram também invocados para execução ponderada em termos diplomáticos, por forma a acomodar a Rússia sem incomodar outros parceiros, e o supremo talento de ingressar na arbitragem das questões da Europa Central e do Flanco Sul, como se de questões da Europa de Leste se tratasse. E tudo isto com o maior consenso possível.
Como disse o Presidente dos Estados Unidos no Senado norte-americano, em 20 ,de Março do ano passado, a missão essencial da NATO continua a ser a mesma: a defesa da integridade do território dos Estados membros.
O curioso no processo de ratificação da entrada da Polónia, da Hungria e da República Checa na NATO é a diferença de perspectivas existente entre o Presidente dos Estados Unidos da América e o Senado norte-americano sobre a questão do próprio alargamento. Em termos genéricos, nota-se uma maior disponibilidade do Presidente dos Estados Unidos para continuar com o alargamento a outros países, enquanto o Senado norte-americano demonstra maior cautela e reticência na abordagem do tema.
O facto de os norte-americanos participarem militarmente, ao abrigo da NATO, nas garantias de segurança àqueles países da Europa Central é inédito na história da República norte-americana. Ora, é normalmente naquela parte do continente que se joga a invenção europeia do seu próprio equilíbrio internacional, um princípio que sempre mereceu a maior incompreensão do outro lado do Atlântico. Doravante, a presença da NATO naquelas paragens tanto poderá obrigar Washington a embeber-se da cultura do equilíbrio europeu como a desenvolver com os seus aliados a tendência para as soluções sistemáticas e globais, que não deixam de trazer alguns riscos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este alargamento da NATO é uma resposta precisa e positiva ao fim do Pacto de Varsóvia, à libertação política na Europa Central e à unificação alemã. Daqui por diante, é possível desenvolver uma identidade europeia de segurança e defesa. Aliás,