3062 I SÉRIE - NÚMERO 85

campo militar onde desde os comandos e porta-vozes até ao sistema de satélites e à aviação operacional é tudo americano. A Europa, muitos o disseram, soçobrou nas decisões e na execução desta guerra. Apareceu por isso publicamente a ideia do exército europeu.
O PCP não construiu as suas opiniões sobre esta matéria nos últimos dias. Temos posições claras e cito o programa do PCP, aprovado em Dezembro de 1996, que sobre a NATO, diz o seguinte: «Portugal, nas suas relações com a NATO, deve pautar-se pelo objectivo do desmantelamento total das alianças político-militares e, neste sentido, deve defender a desactivação da estrutura militar da NATO, da qual se deve progressivamente desvincular. Portugal está vitalmente interessado no processo de desarmamento e no reforço dos mecanismos internacionais de segurança colectiva».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se a NATO, na década que passou em vez de ter seguido o caminho de recuperar e refundar a NATO dando-lhe uma vertente ofensiva, tivesse apostado fortemente na cooperação, no desarmamento controlado, no estabelecimento de medidas de confiança incluindo com a Rússia e a Ucrânia, e principalmente na dinamização e reforço da Organização de Segurança e Cooperação Europeia, esta era uma aposta essencial de todo o processo de construção da segurança na Europa, se isso tivesse sucedido, hoje, a situação da segurança na Europa seria substancialmente diferente. Claro que isso implicaria que, ao contrário do que fez, por exemplo, a Alemanha, não se tivesse alimentado o espírito de confronto dentro da ex-Jugoslávia, como fez a Alemanha, em 1992, quando reconheceu unilateralmente a Croácia e a Eslovénia abrindo caminho para os desastres que depois ocorreram e implicaria, também, que .em vez do cerco à Rússia, de que o melhor exemplo é o alargamento da NATO, bem como a guerra levada à área da religião ortodoxa e etnia eslava, se estabelecessem regras de cooperação e confiança sem a má-fé que hoje pauta as relações da NATO com a Rússia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A defesa da criação de um exército europeu não é uma inflexão das linhas políticas do novo Conceito Estratégico dá NATO, significa acrescentar instrumentos de guerra aos instrumentos de guerra que já existem; significa juntar guerra à guerra, além de significar um enormíssimo passo qualitativo no sentido da construção da Europa federal. O exército europeu não é a afirmação de um espaço europeu de cooperação e segurança e não é a afirmação do respeito da identidade própria e soberana das nações europeias e da sua liberdade e independência.
Não se trata de questionar as necessidades de cooperação da União Europeia na frente externa, mas onde a União Europeia se reforça nesse âmbito é, por exemplo, em algumas posições que tomou face ao problema de Timor e que certamente contribuíram para a evolução do problema, não é seguramente com uma vertente militar agressiva que a União Europeia contribui para a paz e a segurança.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nem é esta a posição que decorre da Constituição da República Portuguesa e vou ler um documento subversivo que diz o seguinte: «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, de respeito pelos Direitos do Homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da Humanidade. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os homens».

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Este documento, naturalmente, para muitos Srs. Deputados e, seguramente, para o Sr. Ministro da Defesa é um documento subversivo, é o texto integral do artigo 7.º da Constituição da República.
A acrescentar veja-se ainda outro documento, outro número da Constituição da República, a condição básica para Portugal declarar a guerra, tal como está no artigo 135.º, é e compete ao Presidente da República fazê-lo, isto é, declarar a guerra em caso de agressão efectiva.
Estas normas constitucionais vão ao encontro da resposta para os problemas de segurança neste limiar do século XXI.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Cooperação contra a agressão; segurança contra a força militar; diplomacia contra o conflito; confiança contra a má-fé e o golpismo; paz contra a guerra.
Contra este novo Conceito Estratégico da NATO afirmamos os valores universais da paz e da cooperação e termino, por isso, retomando uma posição do PCP, e fazendo com ela um apelo: Condenando a guerra contra a Jugoslávia e exigindo a paragem imediata dos bombardeamentos, daqui apelamos ao Sr. Presidente da República para que use os meios ao seu alcance no sentido do regresso imediato a Portugal dos militares e aviões portugueses que participam na guerra!

Aplausos do PCP.

O Orador: - Assim, Portugal ficaria, certamente, nas melhores condições para dar um contributo qualificado e inestimável para a paz, no papel activo de mediador numa mediação que os interesses de Portugal e a Europa exigem e tornam urgente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há pedidos de esclarecimento.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado