Debates Parlamentares - Diário 087, p. 3151 (1999-05-19)

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20 DE MAIO DE 1999 3151

mum de entendimento e de consciência dos valores e dos princípios que o Parlamento madeirense entende deverem estar vertidos no Estatuto da Região.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A análise e discussão desta proposta constituem um momento alto na história das relações entre o Parlamento nacional e os parlamentos regionais.
Ao longo deste processo, tivemos oportunidade de receber, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os representantes dos grupos parlamentares da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, bem como o respectivo Presidente, e pudemos ouvir a opinião desses representantes acerca da proposta de lei em apreço.
Hoje, como referi de início, contamos com a presença, nesta sessão plenária, dos representantes da Assembleia Legislativa Regional e já está decidida, em Comissão de Assuntos Constitucionais, uma ida da mesma ao Parlamento da Madeira para aí realizarmos uma reunião de trabalho sobre este Estatuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho referido, ao longo destes anos de mandato, que as regiões autónomas são, normalmente, na Assembleia da República, uma razão de unanimidade, de solidariedade nacional, e estou convencido de que, na votação a que vamos proceder de seguida, esses dois sentimentos estarão novamente presentes.
Também quero, em nome da Região que aqui represento, congratular-me pelo empenhamento, quer por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, quer por parte de todos os grupos parlamentares, para que, ainda no decurso desta legislatura, possamos ter o Estatuto da Região Autónoma da Madeira revisto, votado e a vigorar para o futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado haver consenso no sentido de se proceder imediatamente à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM), vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, despedimo-nos dos nossos colegas da Madeira. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, do qual consta um debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o tratamento de resíduos industriais na óptica da Lei n.º 20/99, e, no período da ordem do dia, teremos a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 670/VII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD) e 627/VII - Altera a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP) e a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis, bem como votações à hora regimental.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

José Augusto Gama. Luís Carlos David Nobre.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Rui Esteves Solheiro.
Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Mário Manuel Videira Lopes.
Nelson Madeira Baltazar.
Raul d' Assunção Pimenta Rego.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vasco Manuel Henriques Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

20 DE MAIO DE 1999 3151mum de entendimento e de consciência dos valores e dos princípios que o Parlamento madeirense entende deverem estar vertidos no Estatuto da Região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A análise e discussão desta proposta constituem um momento alto na história das relações entre o Parlamento nacional e os parlamentos regionais.
Ao longo deste processo, tivemos oportunidade de receber, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os representantes dos grupos parlamentares da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, bem como o respectivo Presidente, e pudemos ouvir a opinião desses representantes acerca da proposta de lei em apreço.
Hoje, como referi de início, contamos com a presença, nesta sessão plenária, dos representantes da Assembleia Legislativa Regional e já está decidida, em Comissão de Assuntos Constitucionais, uma ida da mesma ao Parlamento da Madeira para aí realizarmos uma reunião de trabalho sobre este Estatuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho referido, ao longo destes anos de mandato, que as regiões autónomas são, normalmente, na Assembleia da República, uma razão de unanimidade, de solidariedade nacional, e estou convencido de que, na votação a que vamos proceder de seguida, esses dois sentimentos estarão novamente presentes.
Também quero, em nome da Região que aqui represento, congratular-me pelo empenhamento, quer por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, quer por parte de todos os grupos parlamentares, para que, ainda no decurso desta legislatura, possamos ter o Estatuto da Região Autónoma da Madeira revisto, votado e a vigorar para o futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado haver consenso no sentido de se proceder imediatamente à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM), vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, despedimo-nos dos nossos colegas da Madeira. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, do qual consta um debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o tratamento de resíduos industriais na óptica da Lei n.º 20/99, e, no período da ordem do dia, teremos a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 670/VII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD) e 627/VII - Altera a Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP) e a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis, bem como votações à hora regimental.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):José Augusto Gama. Luís Carlos David Nobre.Partido Comunista Português (PCP):Maria Odete dos Santos.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Rui Esteves Solheiro.
Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Mário Manuel Videira Lopes.
Nelson Madeira Baltazar.
Raul d' Assunção Pimenta Rego.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
António Fernando da Cruz Oliveira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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