3144 SÉRIE - NÚMERO 87

O Orador: - A análise fria do texto constitucional de 1976 e a prática dos últimos vinte anos permitem concluir que houve alguma reserva mental centralista na institucionalização das regiões autónomas, permitindo-se, durante anos, que se tirasse com uma mão (na área financeira) aquilo que se tinha dado com a outra (na área política).
Na verdade, não obstante conhecer-se o atraso e o abandono a que as regiões insulares haviam sido sujeitas pelo Estado Novo e o grau acrescido de carências elementares das suas populações, não se eurou então, devidamente, da questão financeira.
Apesar disso, as autonomias regionais constituem uma experiência nova, da nossa democracia, embora com raízes profundas no sentir ancestral das populações insulares. Experiência nova vivida e implementada em ambas as regiões, predominantemente por gente jovem que, apesar disso, manteve um rumo certo e cuja governação, durante mais de vinte anos, assegurou às populações insulares sensíveis melhorias das suas condições de vida.
Ao longo da história das autonomias, alguns têm manifestado a preocupação do «deve e do haver», que sempre agitaram, mas que não respeita nem se identifica com a forma como os madeirenses sentem e vivem a autonomia, no quadro da Pátria que somos e que só engrandecemos quando nos pomos de acordo para encontrar as soluções nacionais, que reforçam as autonomias e consolidam a democracia.
Esta é mais uma ocasião, por excelência, para concretizar esse desiderato e para averiguar quem tem a vontade de o fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se constrói praticamente do nada, com muito esforço e empenho, com o apoio livre e consciente da maioria expressiva das populações, todo o edifício da autonomia, não se pode deixar de ser particularmente sensível a acusações infundadas e a afirmações levianas e graves - «quem não se sente não é filho de boa gente»!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Importa, pois, também aqui, lembrar um ponto da nossa história.
A Região Autónoma da Madeira e a sua população tem dado mostras, ao longo da história, do seu apego à democracia em momentos dos mais difíceis da vida nacional.
Lembre-se que uma das primeiras e mais importantes sublevações contra a ditadura de Salazar ocorreu na Madeira em 1931, através de um movimento que ficou conhecido por «Revolta da Madeira», a que a população aderiu em massa e que se prolongou por cerca de um mês, período durante o qual a região não aceitou subordinar-se ao Governo da República. Tal revolta só veio a ser dominada por forças militares deslocadas expressamente do continente para a reprimir.
Este apego à democracia custou caro às suas populações, a quem Salazar aplicou, durante anos, um imposto especial, alegadamente destinado a recuperar os custos do apaziguamento da rebelião.
E quando, em anos mais recentes, as liberdades voltaram a estar ameaçadas, e no continente se caminhava para novas soluções totalitárias, as populações insulares utilizaram todos os seus legítimos meios de resistência e não deixaram de fazer sentir que se não subordinariam a opções nacionais que pusessem em causa a democracia pluralista, que se pretendia instaurar, e que constituiria a razão principal do 25 de Abril, porque muitos se haviam batido.
Não admira, pois, que a luta das populações insulares pela autonomia regional tenha estado sempre associada à luta pelas liberdades e pela democracia, cientes de que não há democracia sem autonomia e de que não há. igualmente, autonomia sem democracia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não foi fácil fazer a recuperação económica e social que a autonomia regional assegurou às regiões insulares em todos estes anos de Governo social-democrata.
O atraso em que se encontravam as populações da Madeira em 1974, que tinham na emigração a sua única e dolorosa saída, é hoje inimaginável.
Foi possível, com a estabilidade política que a livre opção dos madeirenses tem garantido, mudar a face da região em todos os domínios.
Instituiu-se um Serviço Regional de Saúde que é apontado como exemplar. Deu-se cobertura médico-sanitária a toda a ilha e a todos os concelhos.
Criaram-se escolas secundárias em todos os concelhos.
Extinguiu-se o odioso regime de colónia, fazendo uma autêntica e tranquila reforma agrária, sem ocupações, sem ódios e sem atropelos.
Rasgaram-se estradas, abriram-se e ampliaram-se instalações portuárias.
Electrificou-se todo o território insular e levaram-se os caminhos e a água aos sítios mais recônditos.
Desenvolveram-se as mais elementares infra-estruturas básicas que faltavam de todo.
Conseguiu-se assegurar, no âmbito da União Europeia, a necessária protecção à produção regional de banana, face à concorrência externa.
Desenvolveu-se o turismo e outras indústrias complementares e modernizaram-se as telecomunicações.
Reconverteram-se e melhoraram-se culturas. Mecanizou-se, na medida do possível, a agricultura.
Criaram-se estruturas de articulação da região com as comunidades madeirenses espalhadas pelo mundo.
Criou-se, instalou-se e pôs-se em funcionamento a universidade.
Instalou-se um centro de congressos e criou-se o pólo tecnológico.
Estão em marcha as obras de ampliação da pista que permitirá dotar a região de um aeroporto intercontinental.
Ganhou-se credibilidade interna e externa que nos tem permitido obter ajudas comunitárias significativas, no âmbito de programas especiais e incentivos destinados às regiões ultraperiféricas.
Criámos um centro internacional de negócios que envolve a zona franca industrial, o «off shore» e o registo de navios.
Dotou-se a região de um estatuto definitivo que está agora em revisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de agora o sentimento antiautonomista do Dr. Mário Soares. Já em 1991, aquando da aprovação do estatuto definitivo vigente, suscitou o Dr. Mário Soares, então Presidente da República, a fiscalização prévia de algumas normas do decreto da Assembleia da República respeitante ao estatuto.