20 DE MAIO DE 1999 3143

ta indemnização a atribuir aos proprietários, como é que V. Ex.ª dá garantias aos portugueses de que este princípio vai manter-se?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, respondo com todo o gosto à sua pergunta.
Esta questão nasceu num congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Nesse congresso, houve uma intervenção, penso que do Presidente da Associação, em que eram colocadas ao Governo duas questões: uma relacionada com as finanças locais e outra relacionada com o Código das Expropriações, que, segundo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, causava situações de grande incerteza e de grande arbitrariedade, nalguns casos completamente distorcedoras do funcionamento do mercado.
Nessa altura, na resposta que dei ao Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, disse-lhe que o Governo assumia o compromisso de preparar uma proposta de lei sobre finanças locais, mas pedia à Associação Nacional de Municípios Portugueses que apresentasse ao Governo a sua proposta de Código das Expropriações.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses fê-lo e, tanto quanto sei, proeurou fazê-lo contando com o consenso dos autarcas de todos os partidos, e de todos os partidos propriamente ditos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Exactamente!

O Orador: - Tanto quanto sei, foi essa a preocupação existente; foi esse, aliás, o objectivo do Governo, porque esta é uma matéria delicada e pareceu-nos útil que ela fosse tratada num clima de consenso entre todas as forças políticas.
E é compreensível que o problema da incerteza numa expropriação seja mais grave para uma câmara municipal do que para o Estado. Por exemplo - e este foi um caso que me foi citado -, foi feita uma expropriação, salvo erro, por menos de uma centena de milhar de 'contos e, depois, o tribunal fixou uma indemnização, numa escola,...

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Praticamente 10 vezes...!

O Orador: - ... que é praticamente 10 vezes...

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Esse é um caso!

O Orador: - Não estou a dizer o contrário! Esse é um caso, pode haver outros... Aliás, foram-me relatados vários outros.
Ora, em sede de Orçamento do Estado, este caso não cria um problema grave, mas num orçamento de uma câmara municipal pode conduzir a uma situação gravíssima na vida dessa mesma câmara! Pareceu-nos, por isso, natural a preocupação dos municípios, daí termos pedido à Associação Nacional de Municípios Portugueses que promovesse a elaboração de um documento e o procurasse consensualizar com as forças políticas.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses entregou-nos um projecto, trabalhámos esse projecto em conjunto e, seguidamente, enviámo-lo para a Assembleia da República, salvo erro - e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares corrigir-me-á, se for caso disso -, com a preocupação de, antes de o entregar, mais uma vez, o mostrar aos diferentes grupos parlamentares.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas sem consenso!

O Orador: - Era minha firme convicção que se tinha feito um trabalho de consenso nesta matéria, em que importa conciliar - e estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado neste ponto - a certeza jurídica na defesa dos direitos dos cidadãos e a certeza jurídica na defesa dos interesses das autarquias e do Estado.
Neste momento, o diploma está no Parlamento, e o Governo está totalmente disponível para discutir com os grupos parlamentares o que for indispensável para o aperfeiçoar, se for caso disso.
O nosso interesse nesta matéria, que é uma matéria sensível, é que ela seja tratada num espírito de consenso, entre todos. E foi, aliás, de acordo com essa lógica que pedimos o contributo da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Já agora, faço uma pequena observação: só há um argumento que, esse, sim, tenho dificuldade em aceitar, o de a fraude fiscal poder apenas produzir benefícios. Porventura, talvez comece a ser o tempo de a fraude fiscal também começar a produzir prejuízos na preocupação dos Srs. Deputados do PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Se o Sr. Primeiro-Ministro tivesse acabado com a sisa, como prometeu, isso já não acontecia!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.
Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM).
Lembro aos Srs. Deputados que se encontra a assistir à sessão uma ilustre delegação da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, para a qual peço uma saudação muito calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados mais de vinte anos sobre a consagração constitucional das autonomias regionais, reforçadas na última revisão da nossa Lei Fundamental, é possível ter uma visão retrospectiva e fazer algum balanço do que já se tem designado por uma das mais bonitas «flores» da nossa democracia - a autonomia dos Açores e da Madeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!