3142 I SÉRIE - NÚMERO 87

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): Como a dos médicos?

O Orador: - Sobre o imposto europeu, vamos esclarecer esta questão, que me parece ser de interesse para a Europa. Há uma coisa em relação à qual o Governo português é contra: o aumento da carga fiscal dos contribuintes portugueses.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É bom dizer isso ao Sr. Ministro da Defesa!

O Orador: - O Governo português é contra o aumento da carga fiscal dos contribuintes portugueses!
Os recursos próprios da Europa podem formar-se de várias maneiras. Já hoje, os recursos próprios da Europa - que, aliás, foram de novo discutidos no último Conselho - têm vários contributos. A questão está em saber se é desejável ou não que, naquilo que é hoje o montante do financiamento comunitário, isso seja feito por transferência dos Estados membros a partir dos impostos que eles cobram ou possa parcialmente ser feito por um imposto cobrado directamente pelas próprias instituições europeias, o que implica a redução dos impostos que os Estados membros cobram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está-se mesmo a ver!

O Orador: - Sobre isso quero dizer-lhe, com clareza, o seguinte: não é fácil fazer vingar a ideia de aumentar o volume de recursos que a Europa cobra directamente! Não é fácil!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pois não!

O Orador: - Mas, para Portugal, isso seria vantajoso, por uma razão simples: se o orçamento europeu fosse, em percentagem do conjunto dos orçamentos da União, um orçamento maior, se houvesse mais receitas e despesas directamente geridas pela União Europeia e, portanto, menos despesas e receitas geridas pelos países, isso teria um efeito redistribuidor automático a favor dos países mais pobres como Portugal. Infelizmente, no entanto, não é para aqui que, neste momento, os ventos estão virados em matéria europeia. Em matéria europeia, os ventos, como é evidente, estão neste momento virados para lógicas de renacionalização. Mas não vale a pena distorcer as questões.
Numa coisa, aparentemente, estamos de acordo...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Em quase tudo!

O Orador: - Como o Sr. Deputado Carlos Encarnação teve tanta preocupação em estar de acordo comigo, no início do debate, termino dizendo-lhe que, numa coisa, aparentemente, estamos de acordo: não pode nem deve haver, por efeito de alterações nos recursos próprios da União Europeia, aumento da carga fiscal sobre os contribuintes portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diga isso ao seu candidato!

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, entretanto, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Brochado Pedras, a quem o Grupo Parlamentar do PSD e, salvo erro, também o Grupo Parlamentar do PS cederam tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço aos Grupos Parlamentares do PS e do PSD o facto de me terem cedido tempo para usar da palavra.

Sr. Primeiro-Ministro, em nome e no interesse dos cidadãos que represento, para completo e claro esclarecimento da opinião pública, desejo instar V. Ex.ª sobre o diploma do Governo que cria o novo Código das Expropriações.
De uma forma discreta, o Governo enviou a esta Casa uma proposta de lei que regula, de forma inovatória pretende-se -, o Código das Expropriações. Ao fazê-lo, não teve o cuidado de, previamente, auscultar as instituições, nem de abrir um debate prévio e, desse jeito, o diploma aparece na Assembleia da República com algum secretismo a envolvê-lo.
Sr. Primeiro-Ministro, do nosso ponto de vista, esse diploma está carregado, todo ele, de reserva mental. É um exemplo de ironia e até, em certo sentido, de cinismo. Vou explicar porquê.
Dois dos objectivos que constam da exposição de motivos são, por um lado, reforçar a garantia dos particulares e, por outro lado, clarificar as regras de cálculo de uma justa indemnização para corrigir o desequilíbrio de interesses públicos e privados. Sr. Primeiro-Ministro, qual é a melhor e a maior garantia dos particulares num processo de expropriação? E o justo preço. É essa, repito, a maior garantia do particular. Aliás, fala-se em clarificar regras quando as regras são obscuras; quando há regras claras, apertar os critérios e diminuí-los por forma a obter indemnizações menores não é clarificar, é reduzir!
Ora, a vontade clara do Governo nesta matéria, que não está dita na exposição de motivos, é a de reduzir o montante das indemnizações. E esse montante vai fazer com que os particulares não recebam o dinheiro que resulta do funcionamento do mercado. Não são preços justos nem reais.
Sr. Primeiro-Ministro, creio que V. Ex.ª e o Governo que aqui representa, tem obrigação de reflectir sobre esta questão e de explicar, olhos nos olhos, aos portugueses, quais são as consequências práticas da aplicação deste diploma.
Lembro a V. Ex.ª que o critério base para a avaliação dos solos aptos para construção é a média aritmética entre preços unitários de aquisição, nos melhores três anos dos últimos cinco, e as avaliações fiscais. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, quando se sabe que os preços declarados às Finanças, para pagamento da sisa, geralmente são inferiores ao valor real; quando se sabe que a administração fiscal, na generalidade dos casos, avalia a preços inferiores aos reais, como é que V. Ex.ª pode, com este diploma, garantir aos portugueses que a indemnização que vai pagar é uma indemnização justa e correcta?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Se a construção de um Estado de direito assenta, angularmente, na defesa do direito de propriedade e numa jus-