21 DE MAIO DE 1999 3177

Ora, as empresas que foram constituídas existem porque os municípios assim o entenderam. E, agora, o Sr. Deputado pretende, por lei, dar um prazo de 90 dias para os municípios voltarem a pronunciar-se sobre um acordo de empresa que assumiram livremente no passado?
O Sr. Deputado pretende, ao fim e ao cabo, fazer, digamos, uma «nacionalização municipalizada» das empresas que foram livremente assumidas? É que ninguém obrigou os municípios a assumirem essas responsabilidades e esses acordos!
Como é que o Sr. Deputado justifica isto, quando o PSD defendia este mesmo esquema no passado, aliás, contrariando as propostas que o Partido Comunista apresentou na altura em que o PSD era governo, nas quais defendeu uma proposta semelhante à que os senhores vêm propor agora? E, no essencial, esta vossa proposta é igual à que o PCP apresentou naquela altura, contra a qual os senhores votaram, e muito bem.
Então, há um acordo estabelecido entre os municípios e o IPE e o senhor quer vir estipular, por lei, que este último é obrigado a vender aos primeiros uma parte do capital que detém? Isto, perante um acordo que foi assumido pelos municípios?! O Sr. Deputado está a passar um atestado de menoridade aos municípios que assinaram esses acordos? Sr. Deputado, a sua posição é incompreensível!
No entanto, o que sobretudo, quero destacar é o facto de estarmos a ver o PSD, agora na oposição, a apresentar a proposta que o Partido Comunista apresentou naquela altura! É algo de espantoso!
O Sr. Deputado considera que passar este atestado de menoridade aos municípios é reforçar a regionalização?
No fundo, nem sequer é proibir que os municípios estejam em minoria neste tipo de empresas, é dizer que os que o fizeram no passado, se se arrependerem agora, podem mudar, no prazo de 90 dias, a sua posição e os compromissos que assumiram!
Sr. Deputado, sinceramente, gostava que esclarecesse isto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Acácio Barreiros, de facto, está muito desatento às intervenções dos seus colegas nesta Câmara, na medida em que tive oportunidade de referir que a nossa iniciativa legislativa reporta-se a um decreto-lei que ainda está em vigor, o qual tivemos o gosto e a honra de fazer publicar, quando éramos governo. Trata-se do Decreto-Lei n.º 379/93, que ainda não foi alterado e, portanto, mantém-se em vigor.
Só que, infelizmente, o actual Governo, como é habitual, tem feito uma má aplicação deste decreto-lei, na medida em que toda a sua filosofia, o articulado do diploma permite exactamente que, caso manifestem vontade nesse sentido. os municípios possam participar maioritariamente no capital social destas empresas, mas o actual Governo tem imposto a participação maioritária do Estado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não é verdade!

O Orador: - É que, como sabe, estes sistemas multimunicipais, estas empresas, não podem ser constituídos apenas através da manifestação da vontade dos municípios, mas sim, por decreto-lei. Ora, o actual Governo, socialista, dentro do seu objectivo estatizante - e isto é verdade, pois a política do Governo continua a ter laivos de estatização em alguns aspectos! -, continua a querer que seja o Estado, através do IPE e de outros organismos, a deter a maioria do capital, 51% destes sistemas multimunicipais.
Repare, Sr. Deputado, que, há vários destes sistemas que já estão criados, nomeadamente alguns para o tratamento de resíduos sólidos urbanos, como, por exemplo, um da Zona Centro, o ERSUC, o qual integra 32 municípios mas que estão em minoria! Veja se isto é compreensível, se é aceitável!?
Ora, de acordo com a nossa própria experiência - e penso que nós, os legisladores, temos de tentar aprender com a experiência da própria aplicação da legislação -, verificámos que este Governo não tem procedido da melhor forma. Assim, pretendemos conseguir obrigar o Governo a fazer o que já estava na própria génese do Decreto-Lei n.º 379/93, da iniciativa do governo do Prof. Cavaco Silva, por forma a conceder aos municípios a faculdade de assumirem a maioria do capital social destes sistemas multimunicipais. É este o nosso objectivo.
Já que, ao contrário do que seria desejável, os senhores não tentam aplicar correctamente o decreto-lei, em toda a sua amplitude, então, através da apresentação deste projecto de lei - e espero que tenha a aquiescência desta Câmara de modo a vir a ser viabilizado em votação final global, embora admitamos, certamente, que, em sede de especialidade, possa vir a ser introduzido algum aperfeiçoamento a estes dois artigos que propomos -, nós iremos permitir que isso aconteça.
Devo dizer que o PSD tomou esta iniciativa porque muitos municípios, de várias cores políticas - alguns também do seu partido, Sr. Deputado! -, vieram dizer-nos que era importante obrigar este Governo a cumprir o espírito do actual decreto-lei no sentido que agora propomos, naturalmente através de uma clarificação, por forma a tentar obrigar o Governo a permitir que os municípios possam assumir a maioria do capital social destas empresas.
No fundo, é esse o sentido geral deste projecto de lei. Quanto ao resto, são faits divers, daí eu ter feito a intervenção que fiz.
De facto, os senhores continuam, por um lado, a fazer um discurso dizendo que são a favor da descentralização, mas, por outro, continuam a ter uma acção altamente centralista e que, de algum modo, põe em causa o poder local.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan para uma intervenção.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O diploma sobre o qual nos é pedida a apreciação consagra dois princípios que são, para o Partido Popular, desde há muito tempo, defendidos.