3804 I SÉRIE - NÚMERO 103

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa e, através da Mesa, a Câmara e o Sr. Deputado Octávio Teixeira de que, estava no nosso projecto de lei de bases da saúde, que o PCP chumbou!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer - aliás, na sequência daquilo que já foi citado aqui, hoje, da reacção do Governo a esta auditoria do Tribunal de Contas - que já houve oportunidade de reafirmar que esta auditoria foi solicitada por este Governo, exactamente por se entender que a gestão do Serviço Nacional de Saúde tem de ser rigorosa, tem de contribuir para a melhor utilização dos dinheiros públicos, tendo em vista, naturalmente, o objectivo e a produção para que o Serviço Nacional de Saúde existe.
Portanto, os seus resultados vêm contribuir para este objectivo e, conforme também já foi aqui dito hoje, não basta olhar para os relatórios, é preciso lê-los!

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Recomendaria, portanto, uma leitura atenta, quer de todo o relatório, quer das conclusões, quer das recomendações, para se perceber algo que não é surpreendente para ninguém, ou seja, que o Tribunal de Contas aponte problemas e lacunas na gestão de serviços integrados no SNS. Não é novidade para ninguém! É, aliás, provavelmente, a constatação e a antecipação desse facto que levou também o Governo a pedir e a solicitar essa auditoria.
Mas, nas suas conclusões, o Tribunal de Contas aponta, de facto, para uma série de problemas estruturais. E, se repararem bem, em todos eles, o Tribunal de Contas tem a preocupação de acrescentar um conjunto de medidas, ou já tomadas, ou em curso, ou propostas.
Em primeiro lugar, em relação a auditorias, não há apenas a auditoria do Tribunal de Contas, há um conjunto vastíssimo de auditorias temáticas, desenvolvidas pelos próprios serviços do Ministério da Saúde, nomeadamente pela Inspecção-Geral de Saúde, que visam exactamente detectar as questões na facturação, no aprovisionamento, 'e empreender medidas correctivas dessa situação.
Quanto a financiamento em função da produção - é essa uma recomendação do Tribunal de Contas -, já todos sabem nesta Casa que foi exactamente a partir de 1996 que o financiamento dos serviços de saúde deixou uma lógica meramente incrementalista para passar a ser feito com base na produção dos serviços de saúde, alteração essa que, naturalmente, não pôde ser feita de um momento para o outro, mas tem vindo acrescer, ano após ano, a parcela do financiamento que os serviços recebem, em função daquilo que produzem e não apenas do facto de existirem.
Responsabilização dos dirigentes dos serviços - os processos de contratualização (outra recomendação). Aí, mais uma vez o Tribunal de Contas cita a criação das agências de contratualização como sendo um método mais eficaz de proceder a essa distribuição de recursos.
Falta de articulação entre serviços de saúde - crítica velha também com tantos anos como o Serviço Nacional de Saúde: é o próprio Tribunal de Contas que aponta a criação dos sistemas locais de saúde como resposta a essa falta de articulação.
Problemas de gestão nas sub-regiões de saúde: o próprio Tribunal de Contas aponta que a autonomia dos centros de saúde pode ser a resposta a isso.
E por aí fora. Não tenho tempo para referir todas as conclusões.
Não vou assumir a posição, como disse logo no princípio, de que o Tribunal de Contas não aponta problemas de gestão, e sérios, ao funcionamento do Serviço Nacional de Saúde - naturalmente que sim. Mas gostava de deixar claro que, em termos de ir ao fundo dos problemas e de dar resposta às questões estruturais que o SNS tem, as conclusões do Tribunal de Contas são claramente coincidentes e apontam para que as medidas que o Governo tem tomado podem ser, de facto, a resposta para as questões estruturais que o SNS tem.
Mesmo em termos de medicamentos, o que o Tribunal de Contas aponta é, claramente, uma lista de variadíssimas medidas empreendidas por este Governo: desde a elaboração de formulários, desde a promoção de genéricos, desde a rectificação ao sistema de comparticipação, introduzindo também mais rigor e critérios económicos, desde a racionalização, desde a informação quer ao prescritor quer ao consumidor. Ou seja, em termos de medidas estruturais, quanto ao que se diz, de que há uma série de relatórios e que este Governo não toma medidas, podemos constatar claramente que o conjunto dos relatórios, aqueles que são credíveis, apontam, na sua grande parte, para a coincidência com o programa do Governo e com as medidas que o Governo tem vindo a implementar.
Também há pontos que não estão no relatório e que eu gostaria de trazer à colação: quer um maior rigor na construção de hospitais, deixando uma fase e uma era em que - aí, sim - havia uma clara situação de descontrolo; quer na formação de recursos humanos, outra questão estrutural da saúde em Portugal que, finalmente, tem dado passos sérios no sentido de ser resolvida; ainda em termos de olhar para as pessoas, nomeadamente na recuperação de listas de espera, o programa de melhoria do acesso não é hoje uma proposta, é hoje uma realidade em execução, que já está a resolver o problema a centenas de portugueses que, de facto, o têm.
Sobre a questão dos números, já agora, se me permite, Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma pequena rectificação, quando diz que "somos o país da OCDE que mais gasta em saúde". Não é verdade! Temos gastos totais (isso nem vem no relatório) já superiores à média da União Europeia em termos de gastos públicos, mas estamos ainda bastante abaixo, ou seja, teremos claramente de equacionar uma larga margem de progressão para os gastos públicos em saúde em Portugal. Mas, sobre as questões de tesouraria, nunca o Governo escamoteou, de facto, o problema de tesouraria do Serviço Nacional' de Saúde e por isso propôs a esta Assembleia, no Orçamento do Estado para 1999, um processo de regularização de dívidas que permitisse