3806 I SÉRIE - NÚMERO 103

cisão, muitas vezes denunciou - só podem ombrear com a deficiente informação que o Governo foi facultando ao longo de todo o processo. Falta de informação essa e atrasos esses que, aliados, empurraram a tomada da decisão para uma data politicamente mais rentável, como virá a suceder.
A primeira questão que vale a pena suscitar é precisamente esta: que legitimidade tem este Governo para decidir, numa altura em que as eleições legislativas já estão marcadas, a construção de um novo aeroporto de Lisboa, assim condicionando irremediavelmente a política de investimentos do próximo governo? Não estamos a falar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma obra de meia dúzia de milhões de contos. Estamos a falar de uma obra que vai custar cerca de 500 milhões de contos - 500 milhões de contos que o próximo governo não vai poder afectar a outras prioridades, ligadas às reformas estruturais cuja falta se faz sentir na qualidade de vida dos portugueses.
Este Governo deixou por fazer, após quatro anos de mandato, as reformas estruturais decisivas para o País, nas áreas da saúde, da segurança social, da justiça, da administração pública, da fiscalidade, para apenas mencionar algumas. É por todas estas razões que nos parece que este Governo, que passou quatro anos a gerir a situação à espera da maioria absoluta, não tem, neste momento, a legitimidade moral para decidir a realização de uma obra desta envergadura, e certamente não tem a legitimidade política para o fazer nesta altura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Todas as entidades envolvidas disseram que o prazo de realização de uma obra desta natureza é de cerca de 10 anos, dos quais três necessariamente dedicados ao lançamento do concurso e aos trâmites subsequentes que conduzirão à adjudicação. Este Governo, que queria esta obra, deveria ter concluído pelo menos esta fase preliminar durante o seu mandato. Não o tendo feito, deve abster-se de obrigar o próximo governo a fazê-lo, por mais que as suas expectativas sejam favoráveis nas próximas eleições legislativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no decurso do processo que conduziu à decisão da localização do novo aeroporto de Lisboa, várias coisas ficaram por explicar. Começamos pela opção de construir um novo aeroporto de Lisboa, por oposição à opção de manter e ampliar o actual aeroporto. Deu-se por assente que a manutenção de um aeroporto dentro da cidade, com volumes de tráfego crescentes, era desaconselhável. Mas qual é a fiabilidade dos estudos sobre o aumento do tráfego no Aeroporto Internacional de Lisboa para os próximos 10 anos, quando é certo que, nos últimos 20 anos, o crescimento do tráfego se cifrou em pouco mais de três milhões de passageiros? O Governo diz que não faz sentido avançar com a opção zero, ou seja, a ampliação do aeroporto da Portela, porque este tem registado crescimentos anuais de tráfego de. 5,8%. Mas a verdade é que estas estatísticas foram influenciadas pelo facto de tomarem em consideração um ano absolutamente excepcional, que foi o ano de 1998, o ano da Expo 98. Mas não só. Cumpre igualmente registar que a consultora do Governo - a Aeroports de Paris - poderá vir a ser igualmente candidata à construção do novo aeroporto. Não será então legítima a dúvida de que as análises e as previsões se mostrem inflacionadas?
Acresce que a diferença entre construir um novo aeroporto de Lisboa e ampliar o actual se cifra em cerca de 360 milhões de contos - ou seja, a diferença entre os 140 milhões que custaria ampliar a Portela e expropriar cerca de 10.000 pessoas, e os 500 milhões que custará o novo aeroporto. Nestes termos, pergunta-se: existe algum estudo que permita saber em que outra actividade do Estado seriam melhor gastos esses 360 milhões de contos? Será que esta componente, a da rentabilização dos 360 milhões de contos de dinheiros públicos poupados com a alternativa Portela, foi contemplada nos estudos do Plano ALS 2000? Ou será que foi contemplada nos estudos desenvolvidos pela consultora do Governo? Ou será que não foi contemplada em nenhum estudo?
Outra dúvida que nos ficou foi a de saber se foram ouvidos os representantes da TAP e da Portugália, cujos voos domésticos entre Lisboa e Porto representam 25% do total de passageiros embarcados e desembarcados no actual aeroporto de Lisboa. É sabido que um novo aeroporto vai desviar significativa parte dessa percentagem de passageiros domésticos para meios de transporte alternativos, como sejam o automóvel e o comboio. Isto representa, a prazo, a morte da ligação aérea Portela/Pedras Rubras e, consequentemente, criará prejuízos graves aos actuais operadores, para além de afectar negativamente o volume de tráfego. Pensamos que a TAP, a Portugália e outros operadores do aeroporto da Portela deveriam ser ouvidos no processo, o que julgamos não ter acontecido.
Mas aquilo que leais nos causa impressão é a facilidade com que se adoptam os argumentos de princípio favoráveis à construção de um novo aeroporto. Ouvimos o Presidente da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo dizer, perante a comissão de acompanhamento, que o novo aeroporto é fundamental por razões estratégicas, no quadro das nossas relações com África, América do Sul e Europa.
Ora, desde que ocorreu a descolonização, o tráfego de passageiros com África tem vindo a decrescer. Quais são, pois, estas razões estratégicas? Porventura, prevê o Governo um aumento substancial dos vôos de e para África? Que aumento é esse que justifica a construção de um novo aeroporto?
Disse também o Sr. Presidente da CCRLVT que o novo aeroporto será um pólo indutor das actividades económicas, o que não pomos em causa. Aquilo que lios parece, contudo, é que, mais do que isso, ele será um elemento reanimador da economia, dado o consabido arrefecimento da mesma em virtude da falta de novas obras públicas.
Aliás, foi o próprio Presidente da CCRLVT que também disse que este novo aeroporto vem dar continuidade ao ciclo interrompido com a conclusão das obras herdadas por este Governo.
Alega-se ainda que se não formos nós a construir um novo aeroporto, certamente Espanha o construirá. Não nos parece decisivo, nem sequer provado, que assim venha a ser, como não compreendemos que se gastem 500 milhões de contos do erário público só para levar a palma a Espanha, numa espécie de disputa ibé-