Debates Parlamentares - Diário 106, p. 3862 (1999-09-08)

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3862 I SÉRIE-NÚMERO 106

organizações multilaterais, como 'o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. Temos agido não apenas através de Lisboa mas também através da nossa missão de observadores no terreno, da nossa secção de interesses em Jacarta e da nossa missão junto das Nações Unidas. É uma acção 24 horas sobre 24 horas e continuaremos, ao longo dos dias, enquanto não obtivermos resultados mais visíveis, a insistir sistematicamente nessa direcção.
Entretanto, estamos a preparar-nos quer em termos de apoio humanitário à situação criada no território quer no que diz respeito à organização de planos de contingência para que as Forças Armadas portuguesas integrem uma, missão internacional. Esses planos de contingência já haviam sido desenvolvidos para um cenário de aplicação mais diferida no tempo, digamos que para um cenário normal, quando se implantasse no território a nova missão das Nações Unidas que substituirá a UNAMET no processo de transição, mas agora, com a precipitação dos acontecimentos e a hipótese de organização de uma missão internacional para acção imediata no domínio da segurança, estão accionados os mecanismos necessários para preparar atempadamente e com um tempo de alerta muito reduzido as Forças Armadas portuguesas e as componentes que virão a integrar essa missão. Naturalmente que essa missão será desenhada, na sua configuração, no seu mandato, na natureza da sua composição, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas numa nova reunião, que terá lugar depois das diligências que o próprio Conselho de Segurança fará em Jacarta, amanhã.
Estamos também a desenvolver uma acção internacional começando pela União Europeia, mas agora alargada a outros países, no sentido de os mobilizar de forma sistemática para que não só pressionem a .Indonésia para a aceitação dessa missão mas também, uma vez constituída essa missão, disponibilizem um contributo militar e policial e, ainda, um contributo financeiro para a sua sustentação orçamental durante o seu exercício.
Neste contexto, e como o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou, há a salientar a libertação de Xanana Gusmão. Foi um processo de negociação difícil em que estivemos presentes para evitar uma solução que considerávamos naturalmente inadequada, que era a de, nestas circunstâncias, a sua libertação se processar no território de Timor Leste por falta de condições de segurança elementares.
Apesar do circunstancialismo envolvente, há que sublinhar a importância desse facto, ou seja, o de que Xanana Gusmão foi, hoje, liberto - é um segundo referendo para o povo de Timor Leste no sentido da sua liberdade -, ele foi, finalmente, hoje liberto, mas foi ao longo destes anos um homem livre e com ele contamos, com a sua palavra e a sua orientação política, para contribuir de maneira muito construtiva a fim de que se alcancem soluções adequadas na transição do território para a independência.

O Sr. Presidente: - Para complementar a sua exposição inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois destas informações, quero apenas juntar uma nota de profundo reconhecimento às portuguesas e aos portugueses que neste momento, no território, em circunstâncias particularmente difíceis, repito, em circunstâncias particularmente difíceis, asseguram a presença de Portugal.
Devo dizer que, ao longo dos últimos dias, uma das questões que seguramente mais me preocupou foi a situação desses nossos e dessas nossas compatriotas. Aqueles que desejaram ficar no território e a presença indispensável que importava assegurar por Portugal foram conseguidos graças àquilo que é uma atitude de extrema generosidade, de estrema dignidade, nalguns casos, mesmo uma atitude que é levada num acto voluntário sem que existisse qualquer obrigação, como acontece, porventura, com alguns dos jornalistas que, em circunstâncias particularmente difíceis, quiseram continuar presentes em Timor Leste.
A todos eles, em nome de todos nós, em nome de Portugal, quero deixar uma palavra de agradecimento e de homenagem.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a minha primeira palavra é para saudar toda a diplomacia portuguesa, todo o País na forma como se mobilizou nesta causa.
Compre, desde o Sr. Presidente da República até ao mais anónimo dos portugueses, sentir que o País está unido nesta causa e cumpre também dizer que Portugal não tem qualquer problema com a Indonésia. Cumpre ainda dizer que talvez o Governo indonésio tenha um problema com o mundo, o que é substantivamente diferente daquilo que o poder político indonésio tem tentado fazer passar.
Sr. Primeiro-Ministro, se não era desejável era, pelo menos, previsível o cenário pós-referendo. E da intervenção de V. Ex.ª e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ficou a ideia de que este cenário, este cenário de guerra e de terror, não foi suficientemente acautelado ou não foi, pelo menos, suficientemente previsto.
Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos de saber se, efectivamente, este cenário que, infelizmente, temos hoje não foi previsto ou não era previsível por parte do Governo português.
Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos também de saber se está a ser preparada uma participação junto do Tribunal Penal Internacional, porque os testemunhos que hoje vemos na televisão e ouvimos na rádio são matéria suficiente para uma queixa no Tribunal Penal Internacional.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostávamos ainda de saber se há, efectivamente, por parte da Indonésia, ou se, pelo menos, há indícios fortes de que isso possa ser possível, porque é absolutamente inaceitável, o chamado "Plano B" indonésio, em que se visa criar o caos, a anarquia, a morte, o terror, a desgraça em toda a população e em todo o território de Timor Leste para, depois, se propor que Timor Leste seja dividido e, ouve-se na comunicação social, os distritos mais próximos de Liquiçá e também os mais ricos possam ficar sob tutela dessas - eu não lhes queria chamar - denominadas "milícias" e todo o resto, entregue à fome, à miséria, à desgraça, possa, eventualmente, ser devolvido.
Uma última nota, Sr. Primeiro-Ministro. Óbvia para todos os portugueses e, necessariamente, para V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, é uma intervenção militar que possa garantir o que hoje não está garantido: a paz, a dignidade, os direitos do homem. Mas o mínimo, seguramente insuficiente e abaixo desse óbvio, são desde já imediatas sanções económicas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

3862 I SÉRIE-NÚMERO 106organizações multilaterais, como 'o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. Temos agido não apenas através de Lisboa mas também através da nossa missão de observadores no terreno, da nossa secção de interesses em Jacarta e da nossa missão junto das Nações Unidas. É uma acção 24 horas sobre 24 horas e continuaremos, ao longo dos dias, enquanto não obtivermos resultados mais visíveis, a insistir sistematicamente nessa direcção.
Entretanto, estamos a preparar-nos quer em termos de apoio humanitário à situação criada no território quer no que diz respeito à organização de planos de contingência para que as Forças Armadas portuguesas integrem uma, missão internacional. Esses planos de contingência já haviam sido desenvolvidos para um cenário de aplicação mais diferida no tempo, digamos que para um cenário normal, quando se implantasse no território a nova missão das Nações Unidas que substituirá a UNAMET no processo de transição, mas agora, com a precipitação dos acontecimentos e a hipótese de organização de uma missão internacional para acção imediata no domínio da segurança, estão accionados os mecanismos necessários para preparar atempadamente e com um tempo de alerta muito reduzido as Forças Armadas portuguesas e as componentes que virão a integrar essa missão. Naturalmente que essa missão será desenhada, na sua configuração, no seu mandato, na natureza da sua composição, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas numa nova reunião, que terá lugar depois das diligências que o próprio Conselho de Segurança fará em Jacarta, amanhã.
Estamos também a desenvolver uma acção internacional começando pela União Europeia, mas agora alargada a outros países, no sentido de os mobilizar de forma sistemática para que não só pressionem a .Indonésia para a aceitação dessa missão mas também, uma vez constituída essa missão, disponibilizem um contributo militar e policial e, ainda, um contributo financeiro para a sua sustentação orçamental durante o seu exercício.
Neste contexto, e como o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou, há a salientar a libertação de Xanana Gusmão. Foi um processo de negociação difícil em que estivemos presentes para evitar uma solução que considerávamos naturalmente inadequada, que era a de, nestas circunstâncias, a sua libertação se processar no território de Timor Leste por falta de condições de segurança elementares.
Apesar do circunstancialismo envolvente, há que sublinhar a importância desse facto, ou seja, o de que Xanana Gusmão foi, hoje, liberto - é um segundo referendo para o povo de Timor Leste no sentido da sua liberdade -, ele foi, finalmente, hoje liberto, mas foi ao longo destes anos um homem livre e com ele contamos, com a sua palavra e a sua orientação política, para contribuir de maneira muito construtiva a fim de que se alcancem soluções adequadas na transição do território para a independência.O Sr. Presidente: - Para complementar a sua exposição inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois destas informações, quero apenas juntar uma nota de profundo reconhecimento às portuguesas e aos portugueses que neste momento, no território, em circunstâncias particularmente difíceis, repito, em circunstâncias particularmente difíceis, asseguram a presença de Portugal.
Devo dizer que, ao longo dos últimos dias, uma das questões que seguramente mais me preocupou foi a situação desses nossos e dessas nossas compatriotas. Aqueles que desejaram ficar no território e a presença indispensável que importava assegurar por Portugal foram conseguidos graças àquilo que é uma atitude de extrema generosidade, de estrema dignidade, nalguns casos, mesmo uma atitude que é levada num acto voluntário sem que existisse qualquer obrigação, como acontece, porventura, com alguns dos jornalistas que, em circunstâncias particularmente difíceis, quiseram continuar presentes em Timor Leste.
A todos eles, em nome de todos nós, em nome de Portugal, quero deixar uma palavra de agradecimento e de homenagem.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a minha primeira palavra é para saudar toda a diplomacia portuguesa, todo o País na forma como se mobilizou nesta causa.
Compre, desde o Sr. Presidente da República até ao mais anónimo dos portugueses, sentir que o País está unido nesta causa e cumpre também dizer que Portugal não tem qualquer problema com a Indonésia. Cumpre ainda dizer que talvez o Governo indonésio tenha um problema com o mundo, o que é substantivamente diferente daquilo que o poder político indonésio tem tentado fazer passar.
Sr. Primeiro-Ministro, se não era desejável era, pelo menos, previsível o cenário pós-referendo. E da intervenção de V. Ex.ª e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ficou a ideia de que este cenário, este cenário de guerra e de terror, não foi suficientemente acautelado ou não foi, pelo menos, suficientemente previsto.
Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos de saber se, efectivamente, este cenário que, infelizmente, temos hoje não foi previsto ou não era previsível por parte do Governo português.
Sr. Primeiro-Ministro, gostávamos também de saber se está a ser preparada uma participação junto do Tribunal Penal Internacional, porque os testemunhos que hoje vemos na televisão e ouvimos na rádio são matéria suficiente para uma queixa no Tribunal Penal Internacional.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostávamos ainda de saber se há, efectivamente, por parte da Indonésia, ou se, pelo menos, há indícios fortes de que isso possa ser possível, porque é absolutamente inaceitável, o chamado "Plano B" indonésio, em que se visa criar o caos, a anarquia, a morte, o terror, a desgraça em toda a população e em todo o território de Timor Leste para, depois, se propor que Timor Leste seja dividido e, ouve-se na comunicação social, os distritos mais próximos de Liquiçá e também os mais ricos possam ficar sob tutela dessas - eu não lhes queria chamar - denominadas "milícias" e todo o resto, entregue à fome, à miséria, à desgraça, possa, eventualmente, ser devolvido.
Uma última nota, Sr. Primeiro-Ministro. Óbvia para todos os portugueses e, necessariamente, para V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, é uma intervenção militar que possa garantir o que hoje não está garantido: a paz, a dignidade, os direitos do homem. Mas o mínimo, seguramente insuficiente e abaixo desse óbvio, são desde já imediatas sanções económicas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

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