8 DE SETEMBRO DE 1999 3865

Por isso, passo a ler, neste momento, o aditamento, que seria o seguinte: "Exprimir uma veemente condenação do comportamento da Indonésia, que se tem recusado a cumprir, na íntegra, o Acordo de Nova Iorque, que ela própria subscreveu e que, de forma particular, se vem furtando, nos últimos dias, em termos absolutamente inaceitáveis, a garantir a vida e a segurança dos timorenses e o respeito da vontade que legitimamente foi expressa no referendo do passado dia-30 de Agosto."
Este é, pois, o aditamento que o PSD propõe...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria que me fizesse chegar o texto dessa proposta.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
A terminar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quero também deixar aqui expressa a nossa admiração por Xanana Gusmão, saudar a sua libertação, libertação essa que só não nos enche de alegria hoje porque, de facto, o momento é de tragédia, libertação que também nos faz perguntar se não haverá aqui mais uma manifestação suprema do cinismo por parte do poder de Jacarta ao libertar precisamente agora Xanana Gusmão, ao insinuar um gesto de aparente boa vontade nestas condições e nesta altura. É uma pergunta que deixo e à qual, obviamente, não sei responder.
Quero ainda exprimir a minha admiração e reconhecimento pela coragem dos nossos compatriotas que aceitaram, nestas condições, estar, em condições invulgarmente perigosas, em Timor Leste, os observadores, para os jornalistas portugueses a nossa profunda admiração e reconhecimento, uma palavra também de admiração e de estímulo aos líderes timorenses, como Ximenes Belo e outros, que souberam manter a esperança e que estão hoje a tentar conduzir este povo para melhores dias, e, a terminar, quero dizer que, do ponto de vista do PSD, tudo o que puder ser feito não é demais pelo povo de Timor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e toda a diplomacia portuguesa pelo extraordinário trabalho que tem sido realizado no sentido de despertar uma preguiçosa, lenta e egoísta consciência da comunidade internacional - uma comunidade internacional que frequentemente tem dois pesos e duas medidas e, como disse o Sr. Ministro, também frequentemente coloca os interesses acima dos valores -,trabalho esse que, creio, começa a dar os seus frutos.
Considero que o referendo em Timor foi uma das mais notáveis realizações até hoje conseguidas sob a égide das Nações Unidas e que a participação do povo timorense na votação foi mais do que uma lição cívica dada ao mundo, foi quase que um acto fundador, um acto sagrado, como já várias vezes tenho dito, um voto de alma, algo que exprime a identidade e o ser profundo, o ser colectivo do povo de Timor. É por isso que é tão revoltante e tão insuportável o que está a, acontecer agora em Timor.
Penso que aquilo que está a acontecer não resulta só da incapacidade da Indonésia em cumprir as suas obrigações, em cumprir a sua palavra e em impor a ordem e estabelecer a paz. Nós não podemos hoje fazer uma separação entre as milícias, o Exército e a Polícia indonésios. Tudo está misturado; as milícias são uma criação do Exército indonésio, as milícias são armadas, instrumentalizadas e utilizadas pelo Exército indonésio. Aliás, tem havido, ultimamente, incidentes e factos em que já as próprias polícias e o próprio Exército indonésio participam ao lado das milícias, como no caso do ataque ao campo de refugiados ao lado da UNAMET, como há pessoas que têm visto a Polícia indonésia exercitar a pontaria disparando sobre jovens que fogem para as montanhas.
Portanto, há aqui uma clara responsabilidade do Exército indonésio e de sectores indonésios e da Indonésia no seu conjunto, e nós não podemos ignorar este facto.
Compreendo que o Governo tem de ser prudente. O que interessa, neste momento, é estabelecer a paz em Timor, é conseguir que uma força de paz vá o mais rapidamente possível para Timor para repor a ordem que a Indonésia não só não consegue repor como está a pô-la em causa. Interrogo-me se aquilo que está em causa neste momento não é uma tentativa não apenas de liquidar o resultado do refecendo mas também de pôr em causa o próprio processo de transição democrática dentro da Indonésia. Mais: interrogo-me sobre se não haverá a tentativa de, procurando liquidar o resultado do referendo, procurar liquidar Timor como entidade, como ser colectivo, como identidade.
Só isto explica a deportação que tem sido feita, para ò lado ocidental de Timor, de milhares de pessoas, os massacres que estão a ser cometidos e o ataque à própria Igreja e à própria casa do Bispo D. Ximenes Belo, um dos símbolos da causa de Timor.
Ora, isto configura, de facto, um crime contra a Humanidade, isto configura algo de tão execrável que só pode ser comparado com aquilo que foi feito, recentemente, no Cambodja pelos Kmers Vermelhos, que é a extinção, a deportação, a liquidação de um povo, neste caso não para impor uma ideologia mas para impor a hegemonia de um' poder ou de uma nação sobre outra.
Creio, no entanto, que, embora possa ser militarmente possível pôr em causa momentaneamente o resultado do referendo, não é possível confiscar moralmente a legitimidade democrática e o sentido do voto do povo da Indonésia. Mas não podemos deixar de fazer essa responsabilização moral e política, porque não pode haver um critério para o Kosovo e outro para a Indonésia, não pode haver mandatos de captura para um ditador como Pinochet e deixar impunes aqueles que, neste momento, estão a massacrar o povo de Timor.
Há testemunhas de massacres cometidos no porto e nas praias de Díli, há testemunhos de pessoas que encontraram corpos decapitados em vários pontos de Timor, Liquiçá teria sido destruída, arrasada e a sua população dizimada. As informações são contraditórias, mas não há dúvida alguma de que há massacres que configuram uma tentativa de genocídio do povo de Timor, e isto exige uma tomada de posição imediata da comunidade internacional.
Mas penso que o que interessa, neste momento, são os resultados, é assegurar que a paz seja reposta e que, o mais rapidamente possível, uma força de paz entre em Timor para fazer aquilo que a Indonésia manifestamente não só não é capaz como não quer fazer.
Nesse sentido, penso que a unidade de todo o povo português é fundamental, é fundamental a sensibilização que tem sido feita, é fundamental o consenso nacional que