B DE SETEMBRO DE 1999 3863

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o mínimo, seguramente insuficiente e abaixo desse óbvio, são desde já imediatas sanções económicas, fortíssimas sanções económicas, porque aquilo que para V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, é óbvio, aquilo que para mim é óbvio, aquilo que para todos os portugueses, para todos os de boa fé é óbvio, neste momento, é um bens distante para os que continuam a morrer todos os dias em Timor Leste.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, é evidente que, quando aceitámos - e assumo plenamente a responsabilidade por aquilo que aceitámos - conduzir este processo como ele foi conduzido, e, em minha opinião, não teria sido possível conduzi-lo de outra maneira, levando a que se realizasse um referendo e que fosse possível, neste momento, ter essa legitimidade democrática, desde o primeiro momento previmos este risco. Aliás, ele consta expressamente de um relatório que foi entregue na Assembleia da República acerca das várias possibilidades do que poderia ocorrer na sequência desse referendo.
O prever um risco é uma coisa que naturalmente, ao existir, não deixa também de trazer consigo o prever o conjunto de medidas necessárias para responder a esse risco e são estas medidas que nós, desde que esse risco se tornou não ainda totalmente evidente para todos mas, pelo menos, já claramente pressentido por alguns, temos vindo a accionar com toda a firmeza e com toda a determinação. Mas é evidente que o risco existia e assumo plenamente a responsabilidade de ter agido como agi, com a consciência desse risco.
Em segundo lugar, em relação às medidas que podem ser tomadas, a nossa preocupação está no resultado, e esse é o de ter lá a força de paz. No diálogo que temos tido, nomeadamente com países e organizações internacionais ligadas às questões financeiras, como em relação a outras entidades - o Sr. Deputado falou do Tribunal Penal Internacional -, a nossa preocupação não tem sido proclamatória, a nossa preocupação não tem sido a de realizar acções para limpar a nossa consciência, digamos assim, a nossa actuação tem sido muitas vezes a de, num cenário extremamente delicado em que a generalidade dos países se recusa a actuar sem a aquiescência da Indonésia - esta é a situação de facto que enfrentamos -, nos pautarmos pela prudência que essa circunstância exige.
Posso dizer-lhe que, muitas vezes, tenho dito o que tenho dito com as entranhas revoltadas por não dizer o que sinto, porque o que sinto é diferente do que tenho dito e, muitas vezes, o que tenho dito é aquilo que eu penso que é indispensável dizer para que se possa alcançar o objectivo, que é o de ter lá uma força de, paz, e não para que eu possa dar vazão a todos os meus sentimentos' e a toda a minha revolta.
Isto não é fácil de compreender e, porventura, não será compreendido por muitos, mas isso também é da natureza da vida política. Agora, penso que o nosso dever é agir assim e devemos procurar agir assim, enquanto houver uma esperança - e neste momento essa esperança existe de que é possível mobilizar as condições indispensáveis para que a força de paz entre no território..
Em relação à questão de saber quais os planos que possam existir, tive o cuidado de dizer na minha intervenção que se fala em dois cenários possíveis. É evidente que o segundo cenário poderá ter como, consequência essa que referiu ou outra; no entanto, penso que não nos devemos deixar impressionar por aquilo que dizem as milícias. Há uma coisa que eu tenho plena consciência: a de que as milícias não têm qualquer valor militar relevante, as milícias só fazem o que fazem porque têm agido com a cobertura das Forças Armadas e da Polícia indonésias. As milícias não são o problema. Estou convencido de que uma pequena força militar determinada, desde que estivesse garantida a passividade das forças indonésias, seria capaz de desmontar rapidamente todo 0 dispositivo das milícias. Repito, as milícias não são 0 problema.
O problema é a Indonésia em toda a sua complexidade e nós, se assistirmos ao que tem sido o debate político na Indonésia e que hoje mesmo é relatado pela imprensa nacional, verificamos que esse debate revela profundas divisões e que, porventura, estarão actuando na Indonésia centros de racionalidade, de acção que serão até contraditórios nos seus objectivos. Também isso temos de ter em conta na acção que procuramos mobilizar ao nível da comunidade internacional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: No passado sábado, o Partido Social-Democrata tomou a iniciativa de pedir a convocação desta reunião, porque entendemos que a Assembleia da República não pode ficar alheada relativamente a uma questão que consideramos da máxima importância e da máxima urgência em termos nacionais.
Congratulamo-nos com a realização desta reunião com a presença do Governo, porque entendemos que é importante exprimir, sem margem para dúvidas, o que pensa a Assembleia da República, órgão supremo do poder político em Portugal, quanto à questão de Timor e quanto ao futuro daquele povo, perante o qual nós todos, portugueses, sentimos uma tão especial responsabilidade.
Quero começar por dizer que, por parte do PSD, haverá consenso nacional quanto ao objectivo que todos prosseguimos, ou seja, a paz em Timor Leste, por forma a assegurar ao povo de Timor Leste um futuro com dignidade no respeito pela expressão livre da sua vontade.
Quero, pois, deixar claro, em meu nome e no do meu partido, que tudo faremos e tudo continuaremos a fazer para que este objectivo, que para nós é sagrado, seja prosseguido em espírito de verdadeiro e genuíno consenso nacional.
Por isso, já há alguns dias propus, e hoje reafirmo, o nosso apoio à instalação, tão rápida quanto possível, de uma missão internacional de paz - missão de estabelecimento e de manutenção da paz - sob a égide das Nações Unidas em Timor Leste.
Por isso também, já há alguns dias propus - e hoje reafirmo essa mesma convicção -, a necessidade de Portugal, se for vantajoso tomar esse passo, se disponibilizar para integrar forças armadas portuguesas nessa mesma força de paz.
Com efeito, penso que o povo português não entenderia que as nossas Forças Armadas estivessem como estão, e bem, disponíveis para participar em operações de paz, por exemplo, no Kosovo, e não estivessem com a mesma disponibilidade para participar em Timor Leste.