Assembleia da República, de 16 de Março - que o Governo apresentaria propostas em cinco matérias - e teria sido bom que assim fosse, porque se tratava de matérias essenciais -, a saber: o IRS, o IRC e as infracções tributárias, que ele prometeu apresentar até ao fim da sessão legislativa, ou seja, até 15 de Junho, ao que acrescentava a reforma do património imobiliário e a reforma da tributação sobre a energia, que apresentaria até Outubro, ou seja, até daqui a cerca de uma semana.
Ora, até 15 de Junho, não recebemos a proposta sobre o IRC, nem a referente às infracções tributárias, mas tão-só uma proposta de autorização legislativa, com o apelo a que o Parlamento delegasse no Governo a capacidade legislativa fundadora do parlamentarismo, que é a decisão sobre os impostos, proposta essa, além do mais, incompleta, em estado de não poder subir a Plenário, porque até lhe faltava o decreto-lei que lhe desse substância.
Cometeu o Governo o erro de não começar, não desenvolver, não propor e não discutir a reforma fiscal - nem aquela que se comprometeu a fazer, nem aquela que prometeu aos portugueses, nem aquela com a qual pediu os votos aos eleitores, nem sequer aquela que garantiu ao Parlamento que faria!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Mas esse erro é talvez menor do que outros, porque o erro mais grave é que, ao perdermos cada dia que seja na resposta à exigência pública de uma reforma fiscal, estamos a manter as injustiças que são tão graves no nosso país.
A evasão fiscal, se nos basearmos em dados, porventura aproximados, do último relatório do Fundo Monetário Internacional que a isso se refere, que é de há seis anos, de 1994, andará na ordem dos 30% a 35% do total das receitas tributárias. Todos os anos, Sr. Primeiro-Ministro, segundo estas contas, estaremos a perder 1000 a 1500 milhões de contos em impostos que não são pagos: em dois terços das empresas que não pagam IRC, e em IRS, que é defraudado sistematicamente, perante uma administração fiscal que não tem os meios e que não sabe como combater esta evasão.
A evasão fiscal concentra-se em alguns impostos que não foram modernizados, que não foram transformados, ou na falta de medidas essenciais para intervir neste domínio.
Um primeiro exemplo são as taxas liberatórias e as taxas especiais, no IRS. Com as taxas liberatórias, mantém-se uma situação extraordinária, em que o imposto único sobre o rendimento não é único. A característica que ele tem e a modernidade que ele trouxe ao nosso sistema fiscal com a introdução do IRS e do IRC são viciadas pelo facto de uma parte importante dos rendimentos ser libertada nas taxas liberatórias das suas responsabilidades, continuando a não se aplicar e a ser recusado que se aplique o princípio do englobamento. O imposto único não é único: uma parte paga imposto e outra parte paga menos imposto, uma parte paga e outra não paga.
O Governo, na sua proposta sobre o IRS, continua a insistir que as taxas liberatórias, por exemplo, sobre os dividendos, não devam ser transformadas e abolidas. É por causa desta injustiça que o Estatuto dos Benefícios Fiscais deveria ser profundamente transformado. E os Planos de Poupança/Acções? E as sociedades de gestão e investimento imobiliário? E os empréstimos e rendas de locação, que continuam a ter um estatuto fiscal beneficiado? E os estabelecimentos de ensino particular, que não pagam, mesmo quando recebem verbas dos contratos-programa? Essa é a alteração que falta.
O segundo exemplo tem a ver com a banca, com a redefinição do regime de dedução das provisões, o controlo das operações em zona fiscal privilegiada e a imputação de custos em relação à zona franca da Madeira.
Tudo aquilo que o Governo recusou sistematicamente no debate, antes e durante o Orçamento do ano 2000, continua a sublinhar uma das injustiças mais importantes no nosso país.
Terceiro exemplo: a contribuição autárquica.
Ao longo deste ano, mantivemos o silêncio do Estado, a incapacidade do fisco e a irresponsabilidade pública sobre uma das injustiças mais gritantes.
E porque se fala em «Zés» e «Marias», vale a pena fazer a comparação: o Zé e a Maria que compram um T2 em Queluz, ao fim de alguns anos vão pagar 100 ou 150 contos de contribuição autárquica; mas a Xuxa Vasconcelos, que tem 200 m2 na Lapa, porque o seu prédio é suficientemente antigo para ainda estar registado no cadastro à escala dos 100 reis, vai pagar 5 contos por ano. E essa injustiça profundíssima, indignante, mantém-se, ano após ano, até se deveria dizer década após década, no nosso país.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - O quarto exemplo de injustiça fiscal que mantivemos, porque não houve coragem para o transformar, tem a ver com o imposto automóvel. Até Agosto deste ano, o Estado perdeu cerca de 40 milhões de contos com os veículos todo-o-terreno que têm uma cilindrada superior a 2000.
Na legislatura anterior, o Governo apresentou uma proposta de alteração legislativa para corrigir o imposto automóvel e retirou-a sem explicação. Mas no Orçamento para 2000 recusou subverter esta norma absolutamente injusta, que é a criação de um off-shore em relação aos veículos todo-o-terreno e a discriminação entre aquilo que o cidadão paga quando compra um automóvel e aquilo que paga quando compra um jipe, o qual, como o Presidente da Assembleia da República uma vez lembrou, já tem ar condicionado e uma cilindrada que nada tem a ver com a função original do veículo comercial ou do veículo para funções agrícolas.
Catorze Deputados do Partido Socialista fizeram uma declaração de voto recusando este princípio, que, contudo, se manteve no Orçamento: não votaram contra ele, não aprovaram a proposta que o Bloco de Esquerda e outros fizeram no sentido de acabar com o princípio, disseram, no entanto, que lamentavam que não se tivesse acabado ou atenuado uma distorção tão bem identificada, tanto mais que não vislumbravam qualquer justificação política ou técnica para a manutenção da actual situação, que acarreta elevados prejuízos ambientais e mesmo em receitas fiscais. O seu voto teria feito a diferença. A diferença foi que continuou a perda fiscal em 40 milhões de contos.
E esse, Sr. Primeiro-Ministro, foi mesmo um momento de verdade, como todos os outros! Os funcionários públicos reivindicavam 5 contos de aumento mínimo e o Governo deu-lhes 3 contos. A diferença entre um aumento e outro custava 10 milhões de contos. O Sr. Primeiro-Ministro recusou a 150 000 funcionários, que têm os salários mais baixos na função pública, ¼ daquilo que quis dar a 18433