O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Vasconcelos.

A Sr.ª Luísa Vasconcelos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, foi anunciado ao País um novo ciclo de governação.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Foi só o anúncio!

A Oradora: - Permito-me destacar uma frase dita pelo Sr. Primeiro-Ministro, na Assembleia, ainda ontem. É a seguinte: «Modernizar Portugal com equidade e consciência social, ou seja, modernizar, aumentar a produtividade no sentido de garantir a competitividade, continuar a convergência com os nossos parceiros europeus, corrigir o nosso saldo comercial e tentar dar o salto qualitativo para uma sociedade de informação».
Assim, modernizar e aumentar a produtividade é-nos apresentado como um desígnio, como um esforço nacional, cujos resultados devem ser partilhados também a nível nacional.
Sr. Ministro, os cidadãos que vivem em Bragança, em Elvas, na Guarda ou em Castelo Branco também participarão no esforço de aumento de produtividade, porém, sabemos que não beneficiarão de igual forma dos resultados que esses aumentos trarão pelos simples facto de viverem algo a que chamamos interioridade.
Aguardamos, a todo o momento, que o Executivo informe a Assembleia da República sobre a definição da tipologia das zonas beneficiárias dos incentivos fiscais de combate à interioridade, mas sabemos também que esse é apenas um contributo de um ciclo vicioso.
Sr. Ministro, estando nós a viver um novo ciclo, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: na reforma tributária, qual o contributo da fiscalidade para a correcção das assimetrias regionais?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Vasconcelos, quanto à questão que me colocou sobre a competitividade e o contributo que a política fiscal pode dar, nomeadamente no combate às assimetrias com vista ao desenvolvimento económico e social, esclareço-a de que na proposta de lei que o Conselho de Ministros aprovará no próximo dia 4 de Outubro estarão contempladas alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, fixando majorações, no que respeita ao IRC, para investimentos que, de alguma forma, respondam a essa questão.
Mas quero aproveitar a sua pergunta para abordar dois outros aspectos, muito importantes, da acção do Governo no domínio tributário.
Começarei pelo desagravamento do esforço fiscal dos trabalhadores por conta de outrem. Há um número que diz tudo sobre o caminho já feito e que vai ser acelerado com a proposta e a metodologia que hoje aqui anunciei. Em 1997, os trabalhadores por conta de outrem e outros contribuintes que tiveram de apresentar declarações de IRS tiveram devoluções de 145 milhões de contos; em 2000, essas devoluções vão ser de 271 milhões de contos, o que representa uma taxa de crescimento de 128%.
Isto é significativo de que - e é, de alguma forma, o completar da minha resposta anterior -, havendo caminho, havendo espaço e havendo necessidade, continuaremos a desagravar o trabalho por conta de outrem. Esse é um caminho que já vimos percorrendo nos últimos anos e que iremos ampliar.
O mesmo se passa no que respeita ao combate à fraude e à evasão fiscais. Também aí há muito caminho a percorrer, mas não nos esqueçamos de que, nos últimos cinco anos, 300 000 contribuintes que estavam foram do sistema passaram para dentro dele e, por virtude da legislação e das medidas tomadas pelo Governo, 253 milhões de receita fiscal em falta foram recuperados neste período.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso é bom!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi a sua intervenção e, sinceramente, pareceu-me estar a ouvir o mesmo que sempre temos ouvido sobre matéria fiscal. Desde 1995, estamos a ouvir praticamente as mesmas promessas sobre as alterações no sistema da fiscalidade e o Sr. Ministro veio de novo à Assembleia dizer que já apresentou uma série de propostas - que não sabemos quais são - tendo, sobretudo, deixado no ar a ideia de que tudo vai continuar na mesma. Ou seja, desde 1995 ouvimos dizer várias vezes que vai haver uma reforma, uma alteração profunda nos impostos sobre o património, e o Sr. Ministro hoje, no Parlamento, continuou a deixar todas as dúvidas sobre essa matéria. Este Governo tomou posse há cerca de um ano e nós continuamos à espera que essa reforma global, como o Sr. Ministro aqui lhe chamou, seja feita.
Aliás, na sua intervenção, o Sr. Ministro disse que tinha apresentado uma proposta há algum tempo e que agora a substituiu por nova proposta, com outros aspectos a considerar.
Realmente, assim, parece que não se está a fazer uma reforma fiscal, que apenas se está a trazer ao Parlamento propostas avulsas sobre várias áreas da fiscalidade e não uma reforma global em parcelas, como lhe chamou o Sr. Ministro.
Portanto, a minha pergunta concreta é a seguinte: quando é que o Governo pensa fazer essa reforma global, principalmente no que diz respeito à tributação sobre o património, que é fundamental?
A segunda questão que queria colocar ao Sr. Ministro tem a ver com o off-shore da Madeira, um assunto que o Sr. Deputado Francisco Louçã tem levado à comunicação social e trazido à Assembleia da República. E a minha pergunta tem a ver com a seguinte afirmação que o Sr. Ministro fez na Comissão de Economia, Finanças e Plano, em Junho: «A nossa política, no que respeita ao off-shore da Madeira, terá também em conta e desenvolverá as conclusões que, a nível europeu, venham a poder ser definidas em conjunto para esse tipo de situações.»
Sr. Ministro, a confirmar-se o que consta dessa acta da Comissão de Economia, Finanças e Plano, do mês de Junho, não estará minimamente de acordo com a bandeira que o Bloco de Esquerda tem agitado e que,