todas as áreas do Estado, podemos ter sérias dúvidas que essa despolitização tenha acontecido. A despolitização dos cargos de chefia é fundamental para que haja uma verdadeira reforma fiscal e um combate efectivo à fraude e à evasão fiscais.
Mas prometeu mais. Prometeu, em concreto, apresentar propostas de correcção ao IRS e ao IRC, bem como sobre o conjunto contribuição autárquica e imposto sucessório.
Quanto ao IRS e aos benefícios fiscais, os mesmos sofreriam uma revisão global.
Prometeu, ainda, em 1995, uma reapreciação da contribuição autárquica e do imposto sucessório e da relevância do imposto de sisa no quadro de uma reforma progressiva do sistema de avaliação de bens imóveis. E que fez este Governo do Partido Socialista? Pouco ou nada do que havia prometido. Não há dúvida que, em relação à reforma da tributação do património, nada fez esse Governo.
Para além da aprovação de leis referentes ao procedimento e processo tributário e de pequenas alterações no funcionamento da administração tributária, só foram aprovadas alterações de «cosmética fiscal» no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e em alguns aspectos parcelares dos Códigos do IRS, IRC e IVA. E a Reforma Fiscal? Onde está a reforma fiscal? Que aconteceu às prometidas alterações à contribuição autárquica, ao imposto sucessório e à sisa? Foram totalmente esquecidos.
Mesmo as leis adjectivas de procedimento e processo tributário não resultaram, pois os processos fiscais estão moribundos nos tribunais, com graves prejuízos para os contribuintes. E, hoje, ouvimos o Sr. Ministro das Finanças anunciar que vêm aí novas alterações a estes códigos processuais, mas, face ao que se passou a partir de 1995, temos, naturalmente, sérias dúvidas de que algo se faça na moralização do sistema processual tributário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As injustiças do sistema agravaram-se e os impostos sobre o património (contribuição autárquica, sisa e imposto sucessório) continuaram a penalizar injustamente os portugueses.
O único código mais relevante aprovado por proposta do Governo do PS, com a viabilização parlamentar do Partido Comunista Português, foi o Código do Imposto de Selo, que, em vez de ser eliminado, foi alterado em termos de provocar graves injustiças na tributação de alguns actos, com o único objectivo evidente de manter o imposto por razões exclusivas de receita fiscal.
Nada fez o primeiro governo do Partido Socialista no âmbito daquilo a que se poderia chamar a «reforma fiscal global», terminologia, aliás, muito usada pelo então Ministro das Finanças, Prof. Sousa Franco e hoje aqui, neste Hemiciclo, pelo actual Ministro das Finanças.
Ficamos a saber que o Governo fala de reforma fiscal global e não de reformas fiscais estruturais, que é aquilo que é necessário fazer, nomeadamente no que diz respeito à tributação sobre o património.
Após tão fraca prestação daquele Governo, os portugueses já não esperavam muito do actual Governo do PS em matéria fiscal.
Em Novembro de 1999, este Governo apresentou no seu Programa novas promessas fiscais, como sejam: alargamento da base tributável para cobrir contribuintes que se têm mantido à margem do sistema; medidas administrativas para o combate contra a evasão e fraude fiscais; unificação dos Códigos do IRS e do IRC a partir de uma lei de bases sobre a tributação do rendimento; aprovação e progressiva operacionalização de uma lei de bases sobre a tributação do património com o objectivo da substituição da sisa, da contribuição autárquica e do imposto sucessório por um único imposto geral sobre o património, sem diminuição da receita fiscal.
Estas promessas de reforma fiscal mais profunda ainda não passaram disso, apesar de ouvirmos aqui novas promessas para a concretização destes objectivos que constavam do Programa do Governo. Acresce que é preciso que se diga que, perante o que se passou até agora, podemos duvidar que as mesmas alguma vez sejam concretizadas.
Face ao que se tem passado nesta matéria ao longo destes cinco anos de governo do PS, não é, portanto, crível que se concretize o esboço de reforma fiscal prometida, nomeadamente quanto aos impostos sobre o património.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É oportuna esta interpelação, não pelos fundamentos invocados pelo Bloco de Esquerda mas porque os portugueses precisam de saber o que vai o Governo fazer nas áreas em que não cumpriu, ou seja, para conseguir uma maior justiça fiscal e um mais efectivo combate à fraude e evasão fiscais.
É evidente que tal só se conseguirá se se operar uma verdadeira e real reforma fiscal estrutural, com alterações profundas na tipologia dos impostos, quer os directos (sobre o rendimento ou sobre o património), quer os indirectos. Infelizmente, este Governo não parece ter condições para levar por diante tais objectivos, pelo menos se tivermos em atenção os cinco anos de governação anteriores.
É ao Governo que compete propor e ter a iniciativa em relação àquilo que prometeu em matéria fiscal.
O PSD, há mais de 10 anos, fez a última verdadeira reforma fiscal estrutural em relação aos impostos sobre o rendimento. É, por isso, um partido que não teme as reformas e as faz quando necessárias.
Assim, o PSD está naturalmente disponível para, empenhadamente, colaborar nesta reforma estrutural, que é a necessária, como, aliás, constava do seu programa eleitoral de 1999, nas seguintes áreas: alterações no IRS, baixando a taxa aplicável através de um alargamento de escalões; alterações no IRC de forma a desagravar os impostos sobre as empresas; reforma da contribuição autárquica e abolição da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações; abolição do imposto de selo na generalidade das operações, incluindo as bancárias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não tem dúvidas de que este Governo não conseguirá concretizar a reforma fiscal nem o seu Programa. Pensamos que se limitará, como até agora, a apresentar um conjunto desgarrado de medidas fiscais, com a agravante de só conseguir aquilo que tem acontecido: os contribuintes são prejudicados nos seus direitos e garantias e tem sido a classe média a ser prejudicada pelas medidas avulsas tomadas pelo Governo na área fiscal.
A mera assunção de medidas fiscais avulsas é economicamente contraproducente, porque põe em causa a poupança e o mercado de capitais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Governo apresentar orçamentos que não respeitam a verdade orçamental, não é possível a reforma fiscal sem uma auditoria externa prévia e independente ao estado da administração fiscal, nomeadamente em relação aos seus agentes.