propostas e se têm ideias tão claras sobre como as elaborar, porque demorou o Bloco de Esquerda, até ao dia 7 ou 8 de Agosto, a apresentar um conjunto de 14 propostas que autodefine como uma reforma global, coerente e justa do sistema fiscal?! Convém sermos consequentes nas críticas que fazemos, incluindo com o comportamento de cada um de nós.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Há uma diferença: é que não é o Bloco de Esquerda que está a governar!

O Orador:- Mas essa não é a questão principal. A questão principal é que o Bloco de Esquerda, tal como todos os partidos nesta Assembleia, vão ter oportunidade, com as iniciativas tomadas pelo Governo, designadamente com a nova iniciativa hoje avançada e anunciada pelo Governo, de confrontar connosco o que é e o que deve ser, em concreto, a reforma fiscal para que diminuam os impostos sobre os trabalhadores por conta de outrem, aumente o combate à fraude e à evasão fiscais e seja mais competitivo e ambientalmente mais sustentado o nosso território e o nosso desenvolvimento económico.
Quanto à questão da ideologia e do sectarismo, Sr. Deputado Luís Fazenda, limito-me a citar um fiscalista de grande qualidade na nossa sociedade e que, sobre essas questões, diz o seguinte: «Qualquer maximalismo em matéria de reforma fiscal só vai fornecer razões adicionais para manter tudo como está».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a sua intervenção introduz, pelo menos para Os Verdes, alguma perplexidade, porque refere duas coisas que me parecem estranhas e não consequentes.
Falou da urgência em implementar a reforma fiscal, o que me parece de elementar bom senso quando temos uma situação que é, hoje, insultuosa para os cidadãos e insustentável politicamente. Falou, também, da necessidade de apressar e de aprofundar. Parece-me elementar apressar, visto que o Partido Socialista perdeu cinco anos numa reforma fiscal que, enquanto oposição, considerava prioritária. Quanto a aprofundar, independentemente de Os Verdes e de o partido do poder terem concepções diferentes sobre o gradualismo das reformas, é difícil encontrar uma explicação, porque o termo «aprofundar» pressupõe que se começou alguma coisa. E aquilo a que temos assistido nos últimos anos, e sistematicamente em termos da discussão do orçamento do Estado, é à recusa do Governo em querer modificar coisas tão simples e tão escandalosas quanto são os benefícios fiscais em relação, por exemplo, aos automóveis e aos veículos todo-o-terreno. Era importante dar sinais de querer modificar, mas nem isso o Governo fez.
Em todo o caso, parece-me importante clarificar o pensamento do Governo quanto à tributação energética, na preocupação, que finalmente o Governo acolhe, do desenvolvimento sustentável. Considerando que a tributação energética pode ser importante para modificar comportamentos, ou, pura e simplesmente, ser uma forma de aumentar as receitas do Estado, e que, por exemplo, num país como o nosso, a energia solar tem menos expressão do que em qualquer pequeno Estado alemão - o que, seguramente, é uma situação bizarra -, gostaria que o Sr. Ministro das Finanças explicitasse exactamente o sentido do que é tributação energética. Sabendo que ela pode ser feita através dos incentivos ou da penalização, nós, Os Verdes, entendemos que ela não pode penalizar os trabalhadores e que, a acontecer, deve reduzir a carga sobre o emprego, designadamente sobre a tributação do trabalho. Para ter algum sentido ou alguma credibilidade, a tributação energética tem de significar que há preocupações de eficiência energética, que em Portugal não existem, que há políticas de transporte, que em Portugal não existem, que há apoio às energias complementares, que em Portugal não existe, que há um conjunto de coisas que, manifestamente, têm sido esquecidas.
Sr. Ministro, gostaria, pois, que precisasse, independentemente de uma clarificação na proposta de lei, o sentido da tributação energética.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, quanto às suas questões relativas à tributação energética, tive o cuidado de referir, tanto na intervenção de hoje como em outras, que se trata - e neste ponto concordo consigo - de uma matéria com numerosas vertentes, e levantou algumas. Temos já, no domínio do Ministério das Finanças e do Ministério da Economia, um trabalho bastante profundo feito pelo Centro de Investigação na Área da Energia do Instituto Superior de Economia e Gestão.
De acordo - insisto uma vez mais - com o cronograma e o organograma que anunciei aqui em Março, de desenvolvimento das várias componentes da reforma fiscal, comprometi-me a fazer convosco aqui, na Assembleia, uma primeira abordagem dessa matéria até ao final deste ano. Sublinhando, e estou a ler, que «apontamos para o biénio 2002 e 2003 as acções essenciais no domínio da tributação do património imobiliário urbano, por um lado, e da tributação energética, por outro».
Portanto, essa será a ocasião para o fazer e terei todo o prazer, nessa altura, em discutir essa questão consigo, de uma forma mais aprofundada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1995, o Programa do XIII Governo Constitucional da chamada «nova maioria» continha várias promessas em matéria de política fiscal, sendo de realçar o «não» ao aumento dos impostos, a maior justiça na repartição da carga tributária, o desagravamento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho em desfavor dos outros, e como se propunha actuar. O PS prometeu que melhoraria a eficácia da administração fiscal e combateria a evasão fiscal, as quais seriam conseguidas, entre outras medidas prometidas, através da despolitização das nomeações dos cargos de chefia.
Quanto a isto, penso que os portugueses não têm dúvidas que o Governo do PS não cumpriu o prometido em 1995. Perguntamos: houve despolitização dos cargos de chefia na administração fiscal? Face ao que se passa em