De qualquer modo, o PSD não quer actuar como outros grupos parlamentares, embora respeite esse tipo de actuação, que apresentam projectos de lei na área fiscal sobre várias matérias - e que, como disse na minha intervenção, considero avulsos e dispersos -, quando não é essa a questão de fundo em relação à matéria fiscal.
Respondendo concretamente à sua pergunta, quero dizer-lhe que, tal como eu próprio afirmei, o PSD está disponível para colaborar nessas matérias. No entanto, quero lembrar algo que se passou nesta sede, aquando da discussão da lei de enquadramento orçamental - e permita que lhe diga que pensamos que a mesma estava formalmente bem feita -, a qual, mesmo podendo ser alterada em sede de especialidade, veio a ser inviabilizada pelo Partido Socialista por considerar que a matéria do enquadramento orçamental era da competência do Governo.
Portanto, em coerência com isso e tendo já sido afirmado que foi o Governo que prometeu ao País uma reforma fiscal, consideramos que quem deve apresentar as propostas de fundo na matéria é o Governo, que foi eleito para isso mesmo, para governar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, ao contrário do orador anterior, creio que o senhor deu um contributo muito importante para esta discussão e certamente dará mais ainda. Aliás, a bancada do PSD fica de parabéns por ter feito a intervenção que fez.
O Sr. Deputado é um especialista em tributação e, como defensor acérrimo do estatuto fiscal da Madeira, certamente poder-nos-ia esclarecer imenso sobre como é possível desenvolver a tributação em Portugal com taxas de IRC a 0%…! É uma especialidade única em que o senhor brilha e, portanto, é de compreender que, com essa base, possa alertar o Governo para as «armadilhas» que a oposição de esquerda suscita ao levantar estes problemas.
Tem, no entanto, um problema, Sr. Deputado: não tem razão quanto ao que diz acerca da Madeira.
O interesse nacional, e o da Madeira, não está a ser defendido com um regime vulnerabilizado na crítica internacional, nos tratados que assinamos, que faz de nós mira nos relatórios da OCDE acerca do «estatuto fiscal privilegiado» e que não tem sequer vantagem significativa em termos práticos.
Temos de distinguir duas situações.
O senhor conhece, tal como eu próprio, a zona franca, no Caniçal, onde estão instaladas 28 empresas que representam cerca de 800 postos de trabalho, três quartos dos quais já existiam na Madeira antes de as respectivas empresas passarem a ter uma taxa de 0% no IRC. Foram criadas poucas centenas de empregos com o estabelecimento dessa zona franca. Justifica-se, no entanto, pela situação particular de insularidade e pela situação economicamente deprimida, que haja benefícios e incentivos fiscais nesse contexto. Mas estende-se isso, Sr. Deputado, às cercas de 5000 empresas com uma presença virtual sobre algumas das quais, não cumprindo sequer a legislação nacional, o Banco de Portugal não exerce fiscalização?! Estende-se isso a empresas como o Bank of Boston and Latin America, que declara 21 milhões de contos de lucros líquidos e que faz perder ao Estado português 8 milhões de contos de IRC, e a muitas outras na mesma situação?! Tem algum sentido, do ponto de vista económico ou da seriedade fiscal, uma escolha destas?! A minha resposta é «não», Sr. Deputado!
Tem de esclarecer-me, ainda, sobre uma outra matéria, que é a do combate à fraude. O que é, para si, o combate à fraude?
Segundo o Professor Cavaco Silva, num artigo em que sugere ao PSD uma proposta de combate à fraude, chegou o momento de aprovar uma medida que, pela experiência de outros países, pode ser muito eficaz: a quebra do sigilo bancário para efeitos fiscais. Ainda segundo ele, com as devidas precauções, é uma medida controversa que pode suscitar oposição de grupos importantes da nossa sociedade e que, no domínio do IRS, atinge principalmente contribuintes que estariam sujeitos à taxa máxima de 40%.
Repare bem: os que mais têm são os que mais fogem. Por isso mesmo é que é preciso quebrar o sigilo bancário. Quanto a isto o PSD continuará silencioso, continuará envergonhado, ou tem, hoje, alguma coisa a dizer?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, tenho seguido, ao longo destes meses, a sua batalha em relação às operações financeiras na zona franca da Madeira. Deixe que lhe diga que a sua posição, radical, no sentido de «tudo ou nada», ou seja, de não haver nada, é que está mal.
Se foram detectadas algumas irregularidades, se existem situações que têm de ser corrigidas em relação aos interesses de Portugal e da Região Autónoma da Madeira, o que está mal - e deixe que lho diga muito claramente - é a posição de «tudo ou nada».
Aliás, hoje, perante uma pergunta que lhe dirigi, o Sr. Ministro Finanças não me respondeu «tudo ou nada» mas, sim, que há correcções a fazer. E essas correcções a fazer devem ser determinadas pela própria União Europeia ou, pelo menos, no essencial, pelo que for determinado por esta - que eu saiba, Portugal está inserido na União Europeia! Portanto, não podemos enveredar, como o Sr. Deputado tem feito, por situações radicais de «tudo ou nada», pura e simplesmente.
Naturalmente, o tempo de que disponho não me permite falar-lhe sobre os vários equívocos que existem quanto a essa posição de «tudo ou nada», mas terei muito gosto em fazê-lo noutra oportunidade.
É que, quanto às operações financeiras, a zona franca da Madeira até é diferente das outras zonas francas existentes na União Europeia, até é menos benéfica para os contribuintes do que as outras. Portanto, o que poderá acontecer é que os contribuintes desse tipo, os quais, segundo o Sr. Deputado, são altamente beneficiados nesta matéria, em vez de investirem em Portugal iriam fazê-lo nas ilhas do Canal, na ilha de Man, territórios que não são postos em causa nesta matéria. Nesta matéria, os interesses de Portugal seriam sempre prejudicados se fossemos pelo caminho de «tudo ou nada».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde é que está o investimento feito em Portugal?