Sr. Presidente, o que se passa quanto aos impostos sobre o património? Como avaliá-lo? Como tributá-lo, nas áreas urbanas e nas zonas rurais? Sabemos que os impostos sobre o património têm subjacentes as questões de valor e do usos dos bens.
Quando o Governo do PSD teve essa longuíssima oportunidade, encravou na questão e no método das avaliações, «varrendo» este problema para «debaixo do tapete»! Nós não o ignorámos, pelo contrário, foram produzidos por incumbência do Governo, sucessivamente os relatórios de Sidónio Pardal e de Medina Carreira, diagnosticando os problemas e propondo soluções que merecem ponderação e avaliação e cujos contributos válidos não serão certamente esquecidos numa reforma fiscal digna desse nome.
Aliás, a extinção da sisa e a reformulação da contribuição autárquica, bem como do imposto sucessório, integram-se neste processo de reestruturação global da tributação sobre o património.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta contra a evasão e a fraude fiscais tem sido um dos aspectos centrais da actividade do Governo durante os cinco últimos anos.
Durante anos, nomeadamente a seguir à apresentação dos primeiros orçamentos do Estado pelo PS, os Deputados do PSD, com particular relevo para Manuela Ferreira Leite, Rui Rio e Luís Marques Mendes, consideravam impossível atingir os níveis propostos de receita fiscal, sem subir drasticamente alguns impostos. Enganaram-se sempre! Também por isso, fomos deixando da chamar à Dr.ª Ferreira Leite «Cassandra», porque se enganou sempre nas suas previsões, enquanto a verdadeira «Cassandra», a helénica, de vez em quando, acertava, ao menos na tendência!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Está a insultar o Ministro das Finanças!

O Orador: - O que se tem passado então nestes cinco anos? A reentrada no circuito fiscal de centenas de milhares de cidadãos e famílias contribuintes, a recuperação para a actual receita fiscal de parte da riqueza gerada por milhares e milhares de empresas.
Houve medidas de recuperação e de encorajamento, é certo. O talvez impropriamente chamado «Plano Mateus» conseguiu uma enorme recuperação dos atrasos dos cidadãos e de empresas nos seus deveres perante o fisco, reintroduzindo-os no sistema fiscal - divertiram-se, gozaram mesmo alguns responsáveis do PSD quando essas medidas foram anunciadas pelo Governo socialista!
O balanço final é que, pelo conjunto dos processos envolvidos, a recuperação de dívidas ao fisco foi muito elevada e, apesar de todos os atrasos, dificuldades e parciais incumprimentos, essa foi mais uma das formas pelas quais, ao longo destes cinco anos, se conseguiu proceder a um significativo aumento da eficácia fiscal. Aliás, contrariamente ao que aqui disse o Sr. Deputado Hugo Velosa, as receitas fiscais em todas as contas do Estado já aprovadas em governos da presidência do Sr. Eng.º António Guterres, foram superiores às orçamentadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, portanto, todo um esforço que tem vindo a ser feito no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais, no sentido da melhor operacionalização da máquina da administração fiscal, mas também no sentido de defender, de forma equilibrada e sensata, as garantias dos contribuintes.
A Lei Geral Tributária, em boa hora aprovada por esta Assembleia - já aqui a tratei por «magnífica», com alguma crítica do Sr. Deputado Paulo Portas, mas como a já foi ler já sabe que ela é magnífica -, é um exemplo de equilíbrio entre os deveres e direitos dos contribuintes face ao Estado e à administração fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo isto se processa num quadro de internacionalização das economias, da consolidação de uma União mais monetária do que económica, dispondo de uma moeda única e de um Sistema Europeu de Bancos Centrais, mas com uma pouco eficaz coordenação de políticas económicas - ainda há três dias, em Bruxelas, perante uma comissão do Parlamento Europeu, Delors apelava a que se avançasse no sentido do reforço da coordenação das políticas económicas. E aqui, é justo reconhecê-lo, num país onde alguma oposição tão injustamente tratou a presidência portuguesa da União, a actual equipa das finanças levou a cabo um enorme esforço no domínio da harmonização fiscal europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as medidas de controle e tributação dos rendimentos improdutivos aos chamados e propostos impostos sobre as grandes fortunas, hoje já aqui analisados, têm de ter em conta as condições que facilitam ou dificultam o investimento e provocam ou dificultam fluxos financeiros reais, os quais podem fortalecer ou depauperar as economias. E uma Europa unida tem condições de, gradualmente, avançar no controlo à criminalidade financeira e ao branqueamento de capitais, melhorando as regras sobre o chamado sigilo bancário e esforçando-se no sentido da harmonização fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É claro que qualquer grupo parlamentar tem não só o direito como o dever de apresentar propostas e contributos para a melhoria e aperfeiçoamento do sistema fiscal.
O PCP colaborou nas mais significativas medidas introduzidas no IRS nos últimos anos, quer no âmbito da diminuição da carga fiscal, incidindo sobre os estratos sociais mais desfavorecidos, quer no âmbito da adopção de mais justos critérios de deduções das despesas sociais.
O PS conduziu, a partir do Governo e do grupo parlamentar, um conjunto significativo de alterações que permitem arrecadar mais receita, diminuir as fraudes, criar métodos e sistemas para as impedirem, combater a evasão fiscal e tornar o sistema gradualmente mais justo e mais equilibrado, bem como potenciador de um desenvolvimento económico mais solidário e harmonioso. E foi também o PS que alterou o sistema de tributação familiar, modificando de forma justa o denominado quociente familiar.
Há ainda todo um campo de actuação neste domínio que visa proteger a família, apoiar os idosos, beneficiar os apoios à educação. Alguma coisa se fez e alterou neste domínio; e, para isso, o PP colaborou com propostas e sugestões pontuais, nomeadamente no âmbito de alguns debates orçamentais, tendo algumas das suas propostas merecido, aliás, acolhimento oportuno por parte do Governo da República e do Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos tempos mais recentes, já nesta legislatura, o novel Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Ricardo Sá Fernandes, dinamizou um processo global, visando, sob a égide do Sr. Secretário de Estado Manuel Baganha e do Sr. Ministro Pina Moura e enquadrado nas orientações governamentais, a concretização gradual das medidas de reforma fiscal nas