verdadeira política económica e fiscal que assegure os pressupostos que há pouco referi.
Portanto, a pergunta é: está o PCP disponível para dar esse contributo, nomeadamente em termos de IRS? Está disponível para colaborar de uma forma que torne rápida, mas sobretudo séria, responsável e não demagógica, a verdadeira reforma fiscal? Durante todo este período de tempo, temos estado a trabalhar e não temos deixado «cair os braços», pois esta é uma preocupação geral e comum a todos nós.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Campos, começo por agradecer as questões que me colocou e por dizer que, quanto ao ditado «depressa e bem há pouco quem», em tese, posso estar de acordo consigo, Sr.ª Deputada.
Mas, Sr.ª Deputada, não acha que, ao fim de cinco anos, durante os quais houve 49 estudos de grupos de trabalho, para além do relatório do Dr. Silva Lopes, o qual disse praticamente tudo logo na altura, já é tempo a mais para o Governo cumprir as promessas?! Não é depressa e bem, Sr.ª Deputada, é devagar, devagarinho! É parado!
Se o Governo veio agora, de uma forma acelerada, apresentar propostas de lei a alterar os impostos sobre o rendimento e outras matérias que dão corpo ao início de uma reforma fiscal, tenha a Sr.ª Deputada a hombridade de reconhecer que isso resultou das iniciativas apresentadas pelo PCP e do agendamento que o PCP fez para o dia 11 de Outubro. Foi isto que obrigou o Governo a acelerar a apresentação de propostas por forma a cumprir as promessas, embora tardiamente, que aqui tinha feito.
A Sr.ª Deputada pergunta se o PCP aceita colaborar neste processo. Sr.ª Deputada, eu poria a questão em termos diferentes, perguntando se o Governo e o Partido Socialista estão disponíveis para, com as suas propostas e os projectos de lei aqui apresentados pelo PCP, se juntarem ao PCP, por forma a, finalmente, se dar início e corpo a uma reforma fiscal não sectária, Sr. Ministro, mas socialmente justa, que, de uma vez por todas, faça pagar impostos a quem deve pagar e não só àqueles que trabalham. Esta é a questão central, que está em cima da mesa.
No dia 11 e a partir desse dia veremos qual será a disposição do PS e do Governo nesta matéria. Da nossa parte estamos disponíveis, desde que se aponte no sentido que é verdadeiramente necessário, isto é, no de uma reforma fiscal socialmente justa, que acabe com os escândalos, como o exemplo concreto que aqui trouxe, sobre o qual a Sr.ª Deputada nada disse, mas penso que foi por estar de acordo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Farei uma breve intervenção porque é óbvia, até quase imediata, a constatação de que o Governo vem aqui retomar a bandeira da reforma fiscal, proferir algumas análises sobre o tempo decorrido das promessas à realização, extremamente preocupado com aquilo que da História se escreve ou se rescreve e com a estabilidade dos calendários anunciados como se não houvesse responsabilidade política anterior. Este é um debate que, manifestamente, não interessa aos cidadãos e às cidadãs, o que nos interessa é a justiça fiscal promotora do desenvolvimento e da equidade.
Hoje, instámos aqui o Governo e o Partido Socialista para que nos dissessem que propostas do Bloco de Esquerda são, supostamente, sectárias, proclamatórias, maximalistas, radicais. Não obtivemos resposta, nem do Sr. Ministro das Finanças, nem dos Srs. Deputados do Partido Socialista. A acusação ou a crítica, se preferirem, ficou por fundamentar.
É por isso que nesta breve intervenção venho situar uma acusação que ouvimos vagamente numa conferência de imprensa do Partido Socialista, conduzida pelos Srs. Ministros Jorge Coelho e Pina Moura, onde se disse que a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda para um imposto sobre as grandes fortunas, um imposto de solidariedade, seria maximalista e, além disso, ineficaz.
Na altura, o Governo apressou-se a afastar esta hipótese e nós gostaríamos, se possível ainda hoje, nesta interpelação, de obter uma resposta sobre essa não eficácia do imposto sobre as grandes fortunas proposto pelo Bloco de Esquerda, não num conjunto avulso e disperso de propostas mas num conjunto, que, podendo não ser totalizante, é já global da reforma fiscal que pretendemos e que temos em discussão com todos os grupos parlamentares.
Mas não se entende, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, por que é que não é eficaz. Não é eficaz por quê? Hoje, os conceitos modernos de fiscalidade dizem-nos que não devem ser tributados apenas o rendimento e o consumo mas também o património. Será assim ou não? Esse imposto incidente sobre o registo de propriedades não poderia ser uma forma de combate à fraude fiscal? Esse imposto não será eficaz em França, em Espanha, na Finlândia, no Luxemburgo, na Holanda, na Áustria, na Suíça e na Suécia? Lá não é eficaz? Será que descobrimos a eficácia na tributação das grandes fortunas? Onde, como e em que sede?
O actual Chanceler da Alemanha, Schröder, prometeu, na campanha eleitoral, a introdução deste imposto, mas parece que tem estado hesitante e não o quer introduzir. Nisto, acompanhará certamente o primeiro-ministro britânico, Tony Blair, que não o quer introduzir. Não sei se há algum horror a algumas interpretações de carácter ideológico sobre estas opções e escolhas, mas dir-se-ia que há, manifestamente, vias diferentes que são seguidas por partidos da Internacional Socialista. Enfim, não sei se daqui podemos deduzir que há escolha de algum lado, mas parece-me óbvio que há, pelo menos, uma coincidência de posição entre aquilo que o Partido Socialista em Portugal escolhe e aquilo que os seus parceiros escolhem ou não, em termos europeus.
Não será certo que esse imposto ajudaria a uma eficácia da redistribuição, tão cara às temáticas socialistas e sociais-democratas?! Em França, esse imposto tem vindo, de uma forma ou de outra, a ser considerado afecto ao pagamento do sistema congénere do rendimento mínimo garantido. Sei que em Portugal a tradição, e até a lei, não é muito favorável à consignação de receitas fiscais, mas, enfim, do ponto de vista político, seria importante e até uma marca de alguma diferença que esse imposto de solidariedade sobre as