de um consenso nesta Assembleia, na generalidade. Porque se o conseguirmos, será o primeiro passo para que os portugueses em geral percebam que mudou o estado de coisas e que efectivamente podemos, em matéria de fiscalidade, tratar das questões com normalidade, como são as regras da democracia, e estas têm de ser comuns a todos, quer sejam da direita ou da esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Paulo Portas e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tomámos boa nota dos novos calendários que aqui nos anunciou - não vamos, como é óbvio, antecipar o debate do dia 11 de Outubro - e, em particular, da apresentação de uma proposta de lei sobre o património até ao final do ano, para além do facto de ter reafirmado aquilo que o Sr. Ministro das Finanças disse quanto às propostas de lei materiais acerca dos impostos sobre o rendimento. Cá estaremos para o debate dessas propostas de lei mas também dos projectos de lei que apresentaremos nessa matéria. Até podemos admitir que a reforma fiscal tenha de ser pensada de forma global, mas esta pode eventualmente ter de ser concretizada em momentos faseados para evitar um excesso, que eu chamaria «de estabilização», no sistema, para além de poder ser materialmente difícil executar tudo ao mesmo tempo.
Mas, dito isto, é preciso perguntar, se é que o Governo já tem ideias sobre isto: o que significa dizer que vai apresentar uma proposta de lei sobre o património até ao final do ano? Mantém as ideias iniciais que deram corpo ao despacho do Ministro Sousa Franco e à equipa presidida pelo Professor Medina Carreira sobre o imposto sobre o património, abrangendo o património imobiliário ou mobiliário? Ou decaiu na tributação sobre o património mobiliário, tal como a direita exigia,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ter ideologia não tem mal!

O Orador: - … fixando-se unicamente no património imobiliário, porventura, no imobiliário urbano? Esta é uma questão seguramente central e ideológica, Sr. Ministro, porque, nesta matéria, convenhamos, as palavras são lançadas para o ar, mas se há matéria onde as diferenciações do modelo de sociedade que queremos são mais vincadas entre os vários sectores de pensamento das sociedades é, obviamente, a matéria fiscal. Enfim, não vale a pena fazer-se este debate aqui, mas esta é uma questão que queríamos ver esclarecida.
O Sr. Secretário de Estado trouxe-nos aqui números, o número das empresas que praticam a evasão fiscal. Nós temos este condão: sempre que muda um ministro ou um secretário de Estado, ele vem fazer o discurso como se trouxesse novidades! Sr. Secretário de Estado, estes números já aqui foram apresentados, variadíssimas vezes, pela nossa bancada e por outras bancadas! Agora, é o Governo que os traz! Óptimo! Porém, repito a si aquilo que o Sr. Ministro diz: bem-vindo a esta equipa, bem-vindo a esta reflexão, bem-vindo a este consenso sobre a necessidade de alterar aquilo que é um escândalo nacional!
Mas, Sr. Secretário de Estado, aqui que ninguém nos ouve, diga-me: não lhe parece tarde demais que cinco anos depois, só cinco anos depois, de o PS estar no Governo é que o PS reconheceu isto?!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há ainda outros pedidos de esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, respondo no fim, em conjunto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, mas, em todo o caso, informo-o de que só disporá de 5 minutos para responder ao conjunto dos pedidos de esclarecimentos, enquanto que, se respondesse um a um, teria no total 9 minutos, visto o tempo de resposta ser, regimentalmente, de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aparte as divergências, apreciando a frontalidade da sua intervenção, quero, em primeiro lugar, dizer-lhe que, para nós, não tem razão quanto à importância do tribunal na decisão sobre o sigilo bancário. E a razão é lógica e fácil de explicar. Quem foge deve ter um controlador: a administração fiscal. Por sua vez, a administração fiscal deve ter um controlador: o tribunal. Somos contra a evasão fiscal, mas também somos contra o erro do fisco. Se a administração fiscal tiver razão, o juiz dá-lha; se a administração fiscal não tiver razão, protege o contribuinte.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É a interferência do tribunal nesta decisão.
E, como sabe, nem em todos os casos na vossa proposta, tal qual a conhecíamos no pedido de autorização, o recurso tinha efeito suspensivo.
Em segundo lugar, acerca da interessante questão e da novidade que nos trouxe sobre o património - e até para esclarecermos aquele aparte de há uns minutos atrás -, a dúvida que eu tenho tem a ver com a fundamentação filosófica e moral da tributação do património, onde realmente pode haver um separador ideológico profundo.
Sr. Secretário de Estado, para mim, o acesso à propriedade privada é um factor de mobilidade social; para mim, a herança é um direito das famílias,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: -… seja pequena, média ou grande.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E é neste quadro de respeito pelos princípios da propriedade e da família e, sobretudo, por conhecer a realidade, ou seja, tudo aquilo que se pretende tributar em imposto já está, em grande medida, a ser pago em taxas e tarifas, todas as utilidades que às vezes justificam os impostos patrimoniais já as pagamos, como a água, os esgotos, a rua, os serviços, em impostos ou em taxas! Por isso dizemos: atenção à tributação do património! E é com esta noção que quero fazer-lhe uma pergunta muito simples: Sr. Secretário de Estado, está mais próximo